O desmatamento zero e nós

Uma das maiores queixas do povo brasileiro, quando surgem as pressões dos países desenvolvidos contra o desmatamento, é que nenhum deles poupou suas florestas na busca do progresso. Agora, dentro do nosso próprio País, está sendo discutida a possibilidade de anistia geral e irrestrita para todos os proprietários de terra que desmataram até 2006. E nós, do Amazonas, que mantivemos intocados 98% da Floresta Amazônica, como ficamos?

Todos viram o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, declarando que uma das exigências para o asfaltamento da BR-319 é que não sejam construídos ramais. Isso implica deixar de fora todos os Municípios que sonhavam com a possibilidade de ganhar acesso mais rápido a Manaus e ao resto do Brasil. E tudo por conta da preservação da floresta, que nós também defendemos ferrenhamente, mas sem esse radicalismo isolacionista.

O PL 6424/05, que já se tornou conhecido como o PL da "Floresta Zero", voltou para a pauta da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nesta semana, como item único. Estávamos preparados para mais uma mobilização pela não-aprovação, quando o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSBD-MA), encerrou a sessão por falta de quórum.
Reproduzo o blog de Míriam Leitão, colunista de O Globo, com palavras de Roberto Rocha: "Vou criar um grupo de trabalho, com cinco parlamentares da Comissão, para analisar melhor os pontos polêmicos do projeto. Vou convidar deputados como Fernando Gabeira (PV-RJ) e Rebecca Garcia (PP-AM)".

É uma decisão acertada. O projeto tem que ser mais debatido. A proposta tem alguns avanços, mas tem também determinações inaceitáveis. Agradeço a lembrança do meu nome e espero contribuir com o debate da melhor forma possível.

O projeto anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no País, isentando de multas ambientais proprietários dessas áreas e dispensando a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas. O relator do projeto, deputado Marcos Montes (DEM-MG), muda o Código Florestal (Lei 4771/1965), por exemplo, repassando para os Estados a competência de definir percentuais de reserva legal e de Áreas de Proteção Permanente (APPs).

O Amazonas, preservacionista, não pode ser prejudicado por desmatadores. Estamos na luta.

Boletim Eletrônico - 07/11/2009

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Guido Mantega decide sobre a PEC da Música

Na quarta-feira (4), a bancada do Amazonas, juntamente com representantes do governo do Estado, conseguiu, por meio de acordo, novamente retirar a PEC 98-A/07 da pauta de votações do Plenário, que dá imunidade tributária à produção musical brasileira. “É importante que as pessoas entendam que nós, do Amazonas, não temos nada contra os artistas. Estamos do lado deles e somos contra a pirataria, mas a idéia que estava sendo vendida da PEC não era real e, além de tudo, prejudicaria milhares de amazonenses. Agora vamos construir uma proposta comum que seja boa pra todo mundo, pros artistas e para os trabalhadores da Zona Franca de Manaus”, afirma a parlamentar:

Confira a reportagem publicada no jornal A Crítica, no dia 5 de novembro:

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai dar a palavra final sobre o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 98-A/07 que dá imunidade tributária à produção musical brasileira. A matéria estava na pauta de votação da sessão extraordinária de ontem à noite, mas foi retirada por conta de mais um acordo técnico-político costurado entre os defensores da PEC do CD e DVD, a bancada do Amazonas, técnicos do Governo do Estado, Receita Federal e mediado pelo subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noletto, do Ministério de Relações Institucionais.

Dois textos serão entregues hoje a Guido Mantega pelo líder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). A PEC da Música deverá voltar ao plenário na próxima quarta-feira já com os ajustes e alterações. Pelo menos, um consenso saiu dos debates de ontem: somente o tratamento tributário diferenciado à produção musical do Brasil (objetivo central da proposta) fará parte do texto constitucional. O detalhamento dos incentivos fiscais, o tipo de produto, comercialização e o restante da cadeia produtiva, incluindo a da Zona Franca de Manaus (ZFM), devem ser regulamentados por lei complementar. Venceu o argumento do Secretário Executivo da Sefaz/AM, Tomaz Nogueira, e do chefe de gabinete da Liderança do Governo, Neurimar Rabello.

A mesa de negociação foi armada por volta das 13h30, na liderança do PMDB. Deputados do Amazonas e da “bancada da música”, empresários da ZFM e da indústria fonográfica tentaram estabelecer um acordo preliminar na presença do líder peemedebista, Henrique Eduardo Alves (RN), do líder do Governo, Henrique Fontana, e do cantor Fagner. Sem consenso, o debate se transferiu para a Secretaria de Assuntos Federativos e depois de cinco horas, a bola foi passada para Mantega.

Fonte: A Crítica

Aposentados tentam, mas ainda não conseguem

Aposentados lotaram a galeria do Plenário da Câmara

Mesmo com a bela manifestação dos aposentados no Plenário da Câmara, o projeto que vincula o reajuste das aposentadorias ao salário mínimo (PL 01/07) não foi votado ontem. É uma tristeza! O governo precisa entender que essas pessoas já esperaram e sofreram demais. É uma questão de justiça. Esses brasileiros dedicaram uma vida inteira de trabalho e merecem uma aposentadoria digna. Não é um favor que fazemos é uma obrigação. Vamos votar já o PL 01 e agradecer a todas essas pessoas que tanto trabalharam e contribuíram com o desenvolvimento da nação brasileira.

Confira a reportagem da Agência Câmara:

Votação de reajuste para aposentadorias é adiada; oposição critica

A votação da proposta que concede a todos os aposentados e pensionistas o mesmo índice de reajuste dado ao salário mínimo foi adiada nesta quarta-feira, mas provocou acirrado debate entre governo e oposição, além de atrair à Câmara cerca de mil aposentados, que lotaram as galerias do plenário.

A emenda do Senado ao projeto de lei 1/07 que estabelece essa regra não pôde ser votada porque a pauta das sessões ordinárias não foi liberada. O relator da Medida Provisória 466/09, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), pediu prazo de uma sessão para apresentar seu parecer às cinco emendas do Senado para a MP, que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte. Essa medida tranca a pauta, o que impediu a análise do PL 1/07.

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), disse que o adiamento é a "prova provada" de que a propaganda e a ação do governo não se casam. "É só garganta", atacou Aníbal, acusando o governo de não conseguir responder às demandas sociais, de "torrar" o dinheiro público e não ter compromisso com os aposentados.

O deputado gaúcho Onyx Lorenzoni, vice-líder do DEM, propôs uma vigília dos deputados em plenário, para obstruir todas as votações até que se vote o projeto dos aposentados. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), cobrou da Casaa obrigação moral de aprovar a equiparação do reajuste das aposentadorias com o do salário mínimo. "É o mínimo que se pode fazer", disse.Para o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), o adiamento foi mais uma demonstração da "enganação" do governo, resultado de uma negociação restrita "a algumas centrais sindicais pelegas".

Recuperação do mínimo - Em resposta, o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), sustentou que atrelar todas as aposentadoria ao salário mínimo seria um erro. O reajuste igual, explicou, prejudicaria o processo de forte recuperação do valor real do mínimo implementado pelo atual governo. Segundo o parlamentar, o impacto nas contas da Previdência poderá ser de R$ 6 bilhões já no ano que vem, se o projeto for aprovado. A regra beneficiaria os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.

Vaccarezza lembrou que a questão dos aposentados foi inserida em projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que garante a todos os trabalhadores reajustes reais, acima da inflação, de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). "Nunca houve isso no Brasil", destacou.

A maioria dos aposentados, prosseguiu Vaccarezza, ganha apenas um salário mínimo, e portanto está contemplada. Para os demais, que ganham acima desse piso, o líder do PT garantiu a reposição da inflação e outros avanços, entre eles a solução do problema do fator previdenciário por meio de uma "proposta intermediária" em negociação. "Não tem perda para o aposentado no governo Lula", disse Vaccarezza. O aposentado que ganhava três mínimos e reclama porque hoje ganha só dois, exemplificou, vai perceber, fazendo as contas, que dois mínimos hoje são bem mais que três mínimos de anos atrás.

Demagogia fácil - Vaccarezza pediu aos aposentados que não caiam no "canto da sereia" da oposição: "Não será com demagogia fácil que vamos distribuir renda nem gerar emprego", advertiu. O Brasil está crescendo, disse o líder, ganhando importância política e econômica e já tirou da miséria 30 milhões de pessoas. "Tem os que são contra, os que no passado chamaram o aposentado de vagabundo, que quando no governo nada lhe deram; nós lutamos pelo desenvolvimento sustentado e não nos intimidamos com vaias", declarou.

O líder do PT anunciou que o diálogo com entidades sindicais e dos aposentados caminha para que, já em 2010, as aposentadorias tenham reajuste acima da inflação.

Íntegra da proposta:- PL-1/2007

Fonte: Agência Câmara

Frente do Diploma

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Na quarta-feira (4), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, que torna obrigatória a graduação para exercício do jornalismo, foi discutida na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O pedido de inversão de pauta do deputado federal Maurício Rands (PT-PE), relator da PEC, foi aprovado e a matéria foi discutida pelos membros da CCJC. Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e da imprensa estavam presentes. A votação da PEC dos Jornalistas está confirmada para a próxima quarta (11).

Alguns deputados tentaram impedir a apreciação da PEC, mas os parlamentares da Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o registro profissional de jornalista se articularam e conseguiram evitar a aprovação dos requerimentos de retirada de pauta, apresentados pelos deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Leo Alcântara (PR-CE). Além do requerimento de retirada de pauta, o deputado Aleluia apresentou outro requerimento para que a votação fosse feita nominal, o que poderia derrubar o resultado se não houvesse quorum suficiente no plenário. Por causa disso, a PEC não foi votada.

Deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands, Luiz Couto e Rebecca Garcia

Na defesa do relatório da PEC, o deputado Maurício Rands, afirmou que ela não fere a constituição e deve ser aprovada pela CCJC. “Houve uma decisão errada de conteúdo do STF. O Artigo 220 da Constituição com o parágrafo primeiro da PEC vai harmonizar o direito de liberdade de informação com o direito de exercício da profissão. Não há incompatibilidade qualquer entre liberdade de expressão e a exigência do diploma”, afirma Rands.

Audiência – Na tarde da quarta-feira (4), a presidente da Frente do Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), e o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), se reuniram com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para levar formalmente o conteúdo da PEC dos Jornalistas e o trabalho que a Frente está realizando.

Deputada Rebecca Garcia, deputado Paulo Pimenta e o ministro Gilmar Mendes

Na reunião, os parlamentares solicitaram celeridade na publicação do acórdão, que determina o fim da obrigatoriedade do diploma, para que se possa compreender de forma mais clara o alcance da decisão e os critérios que serão adotados para a exigência da atuação do profissional de jornalismo.

Segundo a deputada Rebecca, o ministro foi muito receptivo e se mostrou aberto a conversar sobre lacunas que ficaram diante da decisão, como a repercussão em concursos públicos e o sigilo de fonte. “Ele disse para esperarmos a publicação do acórdão, que deve sair até o fim do mês, para tentarmos construir uma proposta que não fira os interesses de ninguém. A idéia é abrir o diálogo para acharmos uma solução comum. Ele considera a apresentação da PEC legítima e não acha que esteja havendo colisão entre os poderes judiciário e legislativo”, comenta a parlamentar.
Relator do Recurso Extraordinário RE 511961, o ministro Gilmar Mendes disse que o acórdão ainda não foi publicado porque os votos dos ministros Eros Grau, Carmem Lúcia e Celso de Melo ainda foram entregues. A Fenaj aguarda a publicação do acórdão para entrar com instrumento jurídico chamado embargo de declaração, que tem por finalidade esclarecer pontos omissos e contraditórios da decisão.

Foto2: Ass. Dep. Paulo Pimenta / Foto3: Salu Parente

Mais uma vitória ambientalista na Comissão do Meio Ambiente

Ouvintes da Comissão sendo revistados na entrada do Plenário

O PL 6424/05 (conhecido como “Floresta Zero”), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-SP), voltou para a pauta da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nesta semana, como item único da pauta. Parlamentares e entidades ambientalistas já estavam preparados para mais uma mobilização pela não aprovação do projeto, quando o presidente da CMADS, deputado Roberto Rocha (PSBD-MA), encerrou a sessão por falta de quórum e por achar necessário um maior debate sobre a matéria.

Segundo informações do blog da colunista do jornal O Globo Míriam Leitão, o PL deve voltar para a pauta dentro de uma a duas semanas. Roberto Rocha afirmou que irá criar um grupo de trabalho para debater melhor o assunto. “Vou criar um grupo de trabalho, com cinco parlamentares da Comissão, para analisar melhor os pontos polêmicos do projeto. Vou convidar deputados como Fernando Gabeira (PV-RJ) e Rebecca Garcia (PP-AM)”, diz Rocha.

“É uma decisão acertada. O projeto não pode ser simplesmente empurrado, tem que ser mais debatido. A proposta tem alguns avanços e algumas determinações inaceitáveis. Agradeço a lembrança do presidente do meu nome para compor o grupo e espero que possa contribuir com o debate da melhor forma possível”, afirma a deputada Rebecca Garcia.

Conteúdo - O projeto anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no país. Ele isenta de multas ambientais proprietários de áreas desmatadas ilegalmente e dispensa a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas. O relator do projeto, deputado Marcos Montes (DEM-MG), acrescenta diversas mudanças no Código Florestal (Lei 4771/1965), por exemplo, repassar para os estados a competência de definir os percentuais de reserva legal e de áreas de proteção permanente (APPs).

Escute a reportagem sobre o PL 6424:

Saiba mais

Manejo Florestal

Deputado Jurandil Juarez durante reunião da CDEIC

A deputada Rebecca Garcia está acompanhando a tramitação do projeto de lei 2534/2007, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal. O projeto original inviabilizava o manejo florestal na região amazônica por proibi-lo nas áreas de reserva legal, que, na prática, é onde ele acontece. A deputada sugeriu pequenas alterações no texto, que foram acatadas no substitutivo apresentado pelo relator.

Na terça-feira (3), uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, debateu o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, tema principal do PL, com representantes do INMETRO e do Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (FSC Brasil).

Na reunião da comissão desta quarta-feira (4), o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) fez o informe sobre a audiência pública, afirmando que a principal conclusão em relação ao assunto é que ele não deve ser tratado por meio de uma lei, mas sim, por meio de uma regulamentação do Ministério do Meio Ambiente.

Câmara aprova realização de referendo sobre fuso horário do Acre

Na terça-feira (3) o Plenário da Câmara aprovou a realização de referendo sobre o fuso horário do Acre, proposto por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Segundo a deputada Rebecca Garcia (PP-AM), relatora do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o PDC trata de um tema que afeta diretamente mais de 1,3 milhão de pessoas – população do Acre.

Rebecca relatou também, na CCTCI, o Projeto de Lei n.º 882, de 2007, que era originário do Senado, e que deu origem à Lei n.º 11.662, 24 de abril de 2008. A lei colocou o Acre no mesmo fuso horário da maior parte dos estados do Amazonas e do Pará, e reduziu de duas para uma hora a diferença em relação ao horário oficial de Brasília.

Confira trecho do relatório da deputada ao PDC 981: “Na época do relatório, discutimos o tema com especialistas do Serviço da Hora do Observatório Nacional; do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e autoridades do Acre. Foram analisados vários aspectos, como o econômico (economia de energia elétrica); o empresarial (os horários de funcionamento de bancos e do mercado financeiro); o comercial (horário de abertura de lojas); o público (o horário de funcionamento de órgãos públicos e entes prestadores de serviço públicos, como escolas e hospitais). Concluiu-se que a diminuição de duas para uma hora da diferença entre os horários do Acre e de Brasília seria positivo para todos, inclusive para o setor de radiodifusão, que deve ajustar sua programação aos horários locais, conforme a faixa etária mais adequada para a transmissão dos programas, em atendimento à Portaria 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça.

Avaliamos que a existência de quatro fusos horários no País se configuraria “como ‘um verdadeiro obstáculo ao saudável processo de integração nacional’, cultural, econômica e social de regiões como a Amazônia Ocidental e o Estado do Acre com os centros mais dinâmicos da economia brasileira” e justificaria a eliminação de um fuso horário. Entretanto, há ainda uma dimensão de grande relevância a ser considerada, que é a humana. Devemos ponderar que, com a antecipação da hora no Acre, a rotina de toda uma população teve que ser restabelecida. Segundo o especialista, Ricardo José de Carvalho, Chefe de Divisão do Serviço da Hora do Observatório Nacional, ‘a mudança de fuso horário tem importância do ponto de vista social. Sabemos que o comportamento humano está intimamente ligado ao fenômeno natural comandado pela luz do ciclo solar.’

A questão a ser analisada é a saúde, o conforto e a segurança do trabalhador e dos estudantes no estado, que agora tem que acorda uma hora mais cedo. É diferente, por exemplo, o trabalhador que sai de casa às 6h, no Rio de Janeiro, e o que vai para o trabalho no mesmo horário no Acre, onde o sol ainda levará de uma a uma hora e meia para nascer, durante o horário de verão.”

Confira na íntegra a reportagem da Agência Câmara:

Câmara aprova realização de referendo sobre fuso horário do Acre

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que prevê a realização de um referendo no estado do Acre para saber se a população é a favor ou contra a mudança de horário determinada pela Lei 11.662/08. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

A lei, em vigor desde junho do ano passado, diminuiu de duas para uma hora a diferença de fuso horário do Acre e de parte mais ao oeste do estado do Amazonas em relação a Brasília.

Segundo o autor, a mudança de horário prejudica a população, que tem de acordar mais cedo e começar suas atividades quando o sol ainda não apareceu. "Não é à toa que a nossa Constituição prevê o plebiscito e o referendo como instrumentos de exercício direto da soberania popular. Cabe ao povo, pelo voto, aprovar ou recusar o que lhe tenha sido submetido", afirmou.

A matéria foi aprovada com uma emenda de adequação da relatora Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A deputada também relatou o projeto transformado em lei que mudou o horário no ano passado e reconheceu que a dimensão humana da mudança deve ser levada em conta.

Para ela, a questão a ser analisada é a saúde, o conforto e a segurança do trabalhador e dos estudantes no estado. "Há uma diferença, por exemplo, entre o trabalhador que sai de casa às 6h, no Rio de Janeiro, e o que vai para o trabalho no mesmo horário no Acre, onde o sol ainda levará de uma a uma hora e meia para nascer", argumenta.

Disputa política - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria não foi votada devido às discordâncias entre PT e PMDB sobre o tema. O parecer do relator Mauro Benevides (PMDB-CE) foi favorável ao projeto.

A Lei 11.662 é originária de projeto do senador Tião Viana (PT-AC). As divergências entre os dois partidos no estado se agravaram no começo do ano, quando o senador era o candidato do governo à Presidência do Senado, mas perdeu a eleição depois de o PMDB negar-lhe apoio e indicar José Sarney, que saiu vencedor.

Nos debates na CCJ, o deputado José Genoíno (PT-SP) acusou Melo de misturar a disputa pelo governo estadual com a questão do horário. "Eu vou ser bem claro, o que está por trás desse projeto é a disputa eleitoral de 2010. Ele marca o referendo para a data das eleições, e o autor da proposta é candidato a governador", afirmou José Genoíno. "Não tem sentido misturar a eleição de 2010 com um plebiscito sobre horário. Estão usando o horário e o plebiscito com fins político-eleitorais", avaliou.

"Eu não sou candidato a governador", desmentiu Flaviano Melo. "Sou candidato à reeleição para deputado. Já fui governador, não quero mais." O deputado, porém, admitiu que a mudança no fuso tende a prejudicar o PT no estado. "Eles fizeram a coisa errada. Mudaram a hora e não consultaram seus habitantes. O Acre vive o horário de verão doze meses no ano", disse.

Para Nilson Mourão (PT-AC), se permanecesse a diferença de duas horas entre os fusos de Acre e Brasília, ela aumentaria para três horas nessa época, quando os outros estados vivem no horário de verão. "A mudança foi uma reivindicação da Federação das Indústrias do Acre e agora uma parte da oposição quer realizar o referendo justamente no dia das eleições", ponderou.

Eleições 2010 - A consulta pública será feita junto com as eleições gerais de outubro de 2010 e terá campanha de divulgação a ser disciplinada pela Justiça Eleitoral, observada a reserva de espaço idêntico para opiniões favoráveis e contrárias.O eleitorado responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?"

Fonte: Agência Câmara / Foto: Rodolfo Stuckert

Aprovada PEC que inclui alimentação entre os direitos sociais

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 47/03, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

O relator pela comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que a inclusão atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

Para o 1º vice-presidente Marco Maia (PT-RS), essa votação é o "resultado do esforço de todos os parlamentares que trabalharam para dar esse presente à população brasileira".

Combate à miséria - Coimbra argumentou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria.

Entre essas políticas, ele destacou as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.

Já para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a inclusão desse direito na Constituição não traz efeitos práticos para a população. Ele sugeriu a desoneração tributária total para os alimentos. "Vamos defender zero de impostos nos alimentos e nos medicamentos, fazendo uma realocação de carga tributária", afirmou.

A necessidade de políticas que incluam o controle da qualidade dos alimentos e de educação nutricional foi destacada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). "Além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia do papel", disse.

Fonte: Agência Câmara

Boletim Eletrônico - 30/10/2009

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