22 de novembro de 2007
POLÍTICA - Parlamentar defende ações às estratégias de conservação da fauna na Amazônia.
Simpósio Amazônia - Governo prioriza transportes e energia

Da Agência Câmara :
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou que os investimentos em projetos para o desenvolvimento regional na Amazônia serão prioridade em 2008 e foram planejados de forma estratégica, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a integração regional. Entre os projetos mais importantes, o ministro citou a reforma de aeroportos, construção de hidrovias e rodovias e programas sociais voltados para as populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Todos fazem parte do chamado “PAC da Amazônia Legal”.
Ministro de Minas e Energia, Nelson Hubner, destacou que a vocação da Amazônia para o desenvolvimento sustentável será respeitada na implantação de projetos de produção de energia elétrica e exploração de recursos minerais. “Esse é o maior potencial da região, mas todos os projetos levam em conta os critérios de sustentabilidade ambiental”, enfatizou.
Ações estratégicas
Na avaliação do ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, existem dois grandes equívocos no debate sobre a Amazônia: o que defende a intocabilidade do bioma, como se fosse “um parque para deleite internacional”; e o de que não deve haver limites para exploração econômica. Para ele, um projeto para promover o desenvolvimento da região deve-se pautar não por ideologias, mas por tecnologias capazes de reduzir o impacto ambiental em áreas estratégicas, como energia hidrelétrica e manejo florestal.
Já a coordenadora do Instituto Sócio-Ambiental da Amazônia (Isa), Adriana Ramos, criticou as ações do governo federal para a região, dizendo que não há nada inovador no PAC em relação à região e nem políticas efetivas de sustentabilidade para a região. “A Amazônia é um pomar abandonado”, denunciou.
O simpósio é promovido pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em parceria com o Senado, órgãos do Poder Executivo e entidades não-governamentais. O encontro prossegue até amanhã.
Pesquisa e inovação
Representantes da comunidade científica destacaram o papel da pesquisa e da inovação tecnológica para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O secretário nacional de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Barreto de Castro, disse que o investimento em inovação é prioridade do órgão e apontou a pesquisa nessa área como fundamental para agregar valor aos produtos típicos da Amazônia, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e preservar a biodiversidade.
Para o diretor de programas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Emídio Cantídio de Oliveira Filho, uma das estratégias deve ser a formação de pesquisadores. “Cursos de mestrado e doutorado focados em programas de pesquisas aplicadas ao contexto local são indispensáveis para a formação de recursos humanos especializados para a pesquisa e a inovação na região”, reforçou. Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e ex-reitor da Universidade de Brasília, Lauro Morhy disse que a grandeza da Amazônia não tem lugar para “concepções extremistas, nem planos imperialistas de nações dominadoras”. Em sua opinião, o respeito à região, à biodiverisade e à população significa soberania nacional. (Antonio Barros)
Programa pela Amazônia será relançado
O coordenador do Programa Amazônia Sustentável (PAS) do Ministério da Integração Nacional, Júlio Miragaya, afirmou durante o simpósio que o PAS deverá ser relançado em 6 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por governadores da região. O programa foi lançado em maio de 2003, mas passou por um processo de consultas públicas dentro do governo.
O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, explicou que o PAS é uma tentativa de reduzir a tensão entre ambientalistas e desenvolvimentistas: “Temos de enfrentar um grande desafio, que é compatibilizar a necessidade de explorar as imensas oportunidades de desenvolvimento com a preservação ambiental.”.
Miragaya afirmou ainda que as terras degradadas da Amazônia Legal permitem hoje triplicar a área para agricultura e pecuária sem a utilização de novas terras e classificou como preocupante o fato de 80% do crescimento da pecuária no Brasil entre 1990 e 2005 ter se dado na Amazônia. Já o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que a situação não é caótica. “Nos últimos anos, fizemos muito pela Amazônia e reduzimos o desmatamento na faixa de 60%”.
O professor da UnB Argemiro Procópio, entretanto, mostrou preocupação com a entrada da Amazônia em um novo ciclo econômico de exportação de matérias-primas com o desenvolvimento do etanol, derivado da plantação de cana-de-açúcar. O deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), porém, defendeu a utilização de áreas degradadas para a plantação da cana, além da punição rigorosa dos desmatamentos ilegais. Segundo ele, só o Pará tem 10 milhões de hectares de terras degradadas. "
MEIO AMBIENTE - Plantio de árvores compensará emissão de carbono da Câmara
"O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou compromisso de plantar 12 mil mudas nativas, no estado de São Paulo, para neutralizar as emissões de carbono da Câmara. O plantio é fruto de parceria entre a Casa e a ONG SOS Mata Atlântica.
A meta foi estabelecida após levantamento feito pela empresa Max Ambiental sobre o consumo de energia, o uso de combustíveis fósseis (transporte aéreo e terrestre de parlamentares) e a produção de resíduos orgânicos pela Câmara entre 2005 e 2006. Pelo convênio, caberá à SOS Pró-Mata Atlântica plantar e manter as mudas de árvores.
Chinaglia destacou que a Câmara é pioneira na atitude. "A responsabilidade coletiva de cidadãos, empresas e instituições quanto à emissão de carbono não pode ficar apenas no discurso. Com este convênio nós vamos praticamente neutralizar a emissão de carbono da Câmara dos Deputados. Será o primeiro parlamento no mundo a fazer isso."
O programa contempla a Mata Atlântica porque se trata de um bioma que detém, atualmente, apenas 8% de sua área total. A área da mata em São Paulo foi escolhida por ser uma das mais devastadas no Brasil. O plantio de árvores será feito em áreas próximas a rios e matas ciliares e contribuirá para a qualidade da água e do solo e para a recuperação da diversidade biológica da região. A Câmara já estuda meios de contemplar outros biomas, como o Cerrado.
Outras iniciativas
Para Chinaglia, o gesto dá à Câmara autoridade moral para cobrar ações das empresas que poluem a atmosfera, e também para cobrar do governo mais fiscalização na área. Ele citou como exemplares duas outras iniciativas da Casa para reduzir o efeito estufa: o Programa Ecocâmara e o mapeamento hidrográfico brasileiro.
O objetivo do EcoCâmara, criado em 2003, é estimular a adoção de princípios de preservação ambiental no cotidiano da Câmara. Entre as ações já implantadas, estão licitações sustentáveis, coleta seletiva de lixo, gerenciamento de resíduos de saúde e a adoção de novas tecnologias. Chinaglia ressaltou que as ações do grupo têm contribuído para economizar dinheiro público. As ações do EcoCâmara reduziram em 80% o volume de resíduos perigosos encaminhados à incineração, com conseqüente redução da emissão de gases na atmosfera.
Já o mapeamento hidrográfico identificará áreas de risco ambiental e experiências de manejo sustentável bem-sucedidas. Chinaglia lembrou que a ação ainda está em fase inicial, mas já recebeu o apoio da Unesco.
O diretor da organização SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, acredita que o plantio das mudas pode ajudar a mobilizar a sociedade. "Uma das formas de chamar a atenção da sociedade e mobilizar foi essa: plantando árvores. E não é um indulto para aproveitar modismos. Queremos que seja uma prática, em política pública, e muito mais do que isso, vamos acompanhar o crescimento dessas árvores, garantir o seu crescimento por cinco anos, passar por auditorias", salientou.
De acordo com a assessoria de projetos especiais da Diretoria-Geral da Câmara, o plantio das mudas deve começar no dia 10 de dezembro. Os custos vão ficar por conta de financiadores."
MEIO AMBIENTE - Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas apresenta resultados

Participei nesta quarta-feira (21) de uma reunião com representantes do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), parlamentares, ONG`s e o governo federal. Na evento foram apresentadas as principais atividades realizadas pela entidade ao longo do ano. O fórum é uma parceira entre o governo, universidades e o setor privado. Foi criado por meio de decreto em junho de 2000, e tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
Também tem como função auxiliar o governo na incorporação das questões sobre mudanças climáticas nas diversas etapas das políticas públicas. É presidido pelo presidente da República e composto por 12 ministros, além de representantes de órgãos federais e empresas estatais, instituições de pesquisa, empresas privadas e Organizações Não-Governamentais (ONGs).
ECONOMIA - PAC Amazônico tem orçamento de 15,2 milhões

Da Comissão da Amazônia :
"O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva expositor da Mesa 2: Infra-estrutura para o Desenvolvimento e um PAC para a Amazônia dentro do I Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Nacional, realizada na tarde de hoje na Câmara dos Deputados, apresentou a execução orçamentária e financeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a região Amazônica. O Simpósio é uma realização da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Dsenvolvimento Regional (CAINDR), presidida pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
De acordo com o relatório apresentado pelo ministro estão previstos R$ 15,2 milhões para PAC Amazônico , destes R$10.991,6 já foram autorizados e R$9.266.6 milhões já foram empenhados. "Estão sendo dados os primeiros passos para o não isolamento da Amazônia", frisou.
No setor de transportes R$ 411 milhões já foram pagos para a criação de rodovias, R$ 337,9 milhões para as ferrovias e R$ 83,5 milhões para as hidrovias.
Para Saneamento e Habitação foram citados vários empreendimentos citados em cada um dos estados da Amazônia . Entre eles: abastecimento de água e rede de distribuição na cidade de Rio Branco, Acre no valor de R$ 37.722 mil ; urbanização de assentamentos precários, no conjunto Habitacional Cidadão VIII em Manaus , Amazonas no valor de R$ 55.449 mil ; abastecimento de água na zona norte de Macapá , Amapá; Esgotamento Sanitário fase 2 em Cuiabá , Mato Grosso no valor de R$105.400 mil; Saneamento Integrado em Ananindeua , no Pará no valor de R$66.240 mil , entre outras.
Além destes pontos apresentados, Paulo Bernardo informou sobre as obras de revitalização nos aeroportos de Boa Vista, Cuiabá, Macapá, Santarém e Manaus e também as ligações por meio de hidrovias dos outros países que fazem fronteira com os estados da Amazônia Brasileira e que também possuem em sua extensão parte da Amazônia. "O conjunto de obras não é apenas brasileiro mais é uma integração de outros países", concluiu."
21 de novembro de 2007
POLÍTICA - Comandante da Marinha apóia ações em prol dos servidores civis
20 de novembro de 2007
Discurso - I Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Sustentável
Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Quero aproveitar este espaço para destacar a importância do Primeiro Simpósio da Amazônia, que está sendo realizado entre os dias 19 e 23 de novembro. O ano de 2007 consolida a Amazônia como uma região de importância nacional e mundial. Neste ano a região foi tema da campanha da fraternidade e do 59º Congresso Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Com este simpósio, haverá mais uma oportunidade de discutir a Amazônia com o poder público e as entidades da sociedade civil que aqui se fazem presentes. As questões que envolvem essa região estratégica são uma preocupação constante dos governos e da sociedade. Para aprofundar esse debate e viabilizar ações, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, está empenhada na realização deste evento em, o I Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Nacional.
O principal objetivo será debater o Plano Amazônia Sustentável (PAS) como forma de estabelecer uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional. O eixo temático do evento é a competitividade econômica e inserção externa com prioridades para a inclusão social, o exercício pleno da cidadania, da sustentabilidade ambiental, da integração e coesão territorial da Nação. Além disso, discutiremos como incluir o PAS dentro do Programa de Aceleração do Crescimento.
Senhor Presidente, reitero as palavras do ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, que em sua tese defendeu o lançamento de uma campanha para que a Amazônia Legal brasileira seja considerada prioridade máxima na definição de políticas pelo governo federal. Esta campanha terá que envolver o Congresso Nacional, os partidos políticos e as diversas entidades sociais — ambientalistas ou não — para que a maior floresta tropical do mundo seja explorada de forma sustentável. A sociedade tem que definir que tipo de paradigma de desenvolvimento tem que ser definido para cada uma das micro-regiões da Amazônia. Assim, construiremos alternativas adequadas para a região.
O sonho de Mangabeira e meu também, é que o país invista na biotecnologia para melhorar o desempenho de aproveitamento das florestas, além da utilização de energias alternativas para a região. O Estado tem que ser forte na Amazônia. Não para substituir o mercado. Mas para criar novas alternativas para que as empresas se estabeleçam sem problemas na área. O problema da Amazônia não é técnico. É institucional, social e político.
Dessa forma, espero que toda sociedade possa auferir conhecimentos deste evento, através das suas exposições, palestras, debates e, principalmente, na troca de informações e experiências daqueles que aqui estiverem presentes. Amazônia como estratégia de desenvolvimento, como ferramenta de transformação sócio-ambiental e econômica de todo país. Amazônia para todos brasileiros.
Muito obrigada.
POLÍTICA - Lançamento do I Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Sustentável



POLÍTICA - Visita ao gabinete
POLÍTICA - Visita do líder do Partido Progressista
POLÍTICA - Amazonas traz representante na 4º sessão do Parlamento Jovem

O Parlamento Jovem reúne 78 estudantes de todo o País selecionados pela Câmara para conhecer o processo legislativo. A 4º sessão do Parlamento Jovem iniciou suas atividades de hoje com uma sessão solene. Em seguida ocorreu a solenidade de posse e eleição da Mesa Diretora. O Estado do Amazonas está representado através da estudante Thamyzy Barroso Brasil, do Município do Careiro-Castanho.
Às 14 horas, haverá trabalho nos plenários das comissões. Os estudantes indicarão os presidentes e vice-presidentes dos colegiados e distribuirão as relatorias de projetos. Até sexta-feira (23), os jovens vão apresentar, discutir e votar projetos de sua própria iniciativa.
Do total de 78 projetos, eles escolherão quatro para ser discutidos e analisados pelo Plenário do Parlamento Jovem.
Projetos selecionados
O tema que predominou entre as propostas apresentadas pelos jovens foi educação, com 36 projetos, seguido de saúde (15), meio ambiente (13), segurança pública (9) e emprego (5). Para a educação, foram apresentadas sugestões que pretendem reverter a evasão escolar, eliminar as taxas de vestibulares e concursos para estudantes do ensino público. Há ainda um projeto que torna obrigatória a coleta seletiva do lixo em todo o País e outro que amplia o período de flagrante policial de 24 para 48 horas.
Participam do Parlamento Jovem alunos matriculados no ensino médio, com idade entre 16 e 22 anos, bom desempenho escolar e participação ativa em colegiado escolar ou em atividades de voluntariado. Eles foram selecionados pelas secretarias estaduais de Educação. A hospedagem, o transporte e a alimentação dos participantes são custeadas pela Câmara.
Projetos em tramitação
O Parlamento Jovem foi criado em 2003 por iniciativa do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). O Regimento Interno do Parlamento é similar ao da Câmara e estabelece regras para a posse dos parlamentares, tramitação de projetos e eleição da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes.
Até o momento, quatro projetos aprovados em edições anteriores do Parlamento Jovem já foram transformados em projetos de lei, todos encampados pelo deputado Lobbe Neto. Os projetos de lei são os seguintes:
- 1693/07, sugerido pela deputada jovem Michelle Cristine Silva (MT), que cria brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais;
- 1694/07, sugerido pelo deputado jovem Robson Gomes da Silva (RJ), que cria um programa nacional para incentivar a agricultura orgânica;
- 1695/07, da deputada jovem Martha Ramires de Souza (MG), que torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas do ensino fundamental da rede pública;
- 1696/07, da deputada jovem Rose Carla Oliveira (SE), que cria os centros de produção de cultura nas escolas estaduais e municipais.
Mais informações
http://www2.camara.gov.br/eve/parlamentojovem/index.html
19 de novembro de 2007
MEIO AMBIENTE/ECONOMIA - Emissão cresce mais que o PIB no Brasil
Frota maior foi um dos responsáveispelo crescimento nas emissões
Cálculo foi feito por grupo do RJ a pedido do governo e integrará novo inventário nacional; térmicas e carros foram fatores de elevação
18 de novembro de 2007
POLÍTICA - Projeto tenta garantir níveis de repasse

Do Jornal A Crítica :
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) articula com a bancada federal do Amazonas no Congresso Nacional a aprovação, em caráter de urgência, do projeto de Lei Complementar nº 125/2007, de autoria da deputada federal Rebecca Garcia (PP). Os prazos para recursos que as prefeituras municipais tinham para contestar os dados do Censo 2007 já se esgotaram, informou, na sexta-feira, o presidente da AAM, o prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson José de Sousa, por meio da sua assessoria de imprensa.De acordo com o supervisor de Disseminação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Adjalma Jaques Nogueira, a publicação em Diário Oficial da União dos dados finais da Contagem Populacional de 2007 e o envio dos mesmos ao Tribunal de Contas da União (TCU), realizado no dia 14 último, oficializou o encerramento de quaisquer contestações legais.Redução no FPM
Os dados finais do Censo 2007 revelaram que 13 municípios do Amazonas terão, a partir de 2008, queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios são Alvarães, Barcelos, Coari, Codajás, Fonte Boa, Iranduba, Japurá, Jutaí, Nova Olinda do Norte, Santo Antônio do Içá, Tefé, Uarini e Urucará. O projeto de Rebecca pede a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM.










