Boas notícias do legislativo neste 02 de Janeiro.
Projeto exige adequação de TVs aos deficientes auditivos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 683/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que obriga as emissoras de televisão comerciais e educativas a legendar pelo menos 25% dos programas veiculados diariamente, nos horários compreendidos entre 8h e 12h; 14h e 18h; e 21h e 23h.
O projeto determina que seja legendado ou interceptado na linguagem de sinais pelo menos um programa noticioso a ser transmitido no período de 8h às 23h.O deputado afirma que os programas legendados precisam ser exibidos em horários predeterminados para evitar que o cumprimento do percentual estabelecido seja direcionado apenas a alguns horários, principalmente durante a madrugada.Segundo o projeto, também deverão ser legendadas ou interceptadas na linguagem de sinais as campanhas educativas do governo e as manifestações de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, transmitidos pela televisão.
Segunda via de documentos roubados poderá ser gratuita
O Projeto de Lei 713/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que será gratuita a segunda via de documentos que tenham sido roubados ou furtados. Conforme o projeto, para que o benefício seja concedido, o interessado deverá apresentar o boletim de ocorrência do roubo ou furto."Como é possível que alguém, vítima da violência desenfreada do cotidiano, venha a ser vítima outra vez, na cobrança da segunda via dos seus documentos?", pergunta o deputado.
Projeto condiciona cobrança de tarifas bancárias
O Projeto de Lei Complementar 45/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), proíbe as instituição financeiras de cobrar tarifas e pacotes de serviços sem autorização prévia expressa do titular da conta bancária. Caso ocorra a cobrança indevida, o banco deverá pagar ao cliente 100 vezes o valor debitado. A deputada explica que a medida visa proporcionar maior segurança aos clientes.De acordo com Solange Almeida, os descontos impróprios ocasionam diversos prejuízos aos clientes, como o registro nos bancos de cadastro dos Sistemas de Proteção ao Crédito, em caso da ausência de fundos para cobrir os débito. "O cliente fica impossibilitado de utilizar seus cartões de crédito, de adquirir imóveis e, ainda, passa por constrangimentos nos estabelecimentos onde há pesquisa dos cadastros de proteção ao crédito", acrescenta a parlamentar.Pelo projeto, os clientes não precisam recorrer à Justiça para reaver a quantia descontada, "o que é justo e reduz o grande número de processos judiciais contra os bancos". Em sua opinião, o valor da sanção sugerido sanaria os possíveis constrangimentos causados pelo ato ilícito, "além, de trazer maior conforto aos clientes que depositam sua confiança nessas instituições".
Passe escolar poderá ser aceito em feriado e fim de semana
O Projeto de Lei 738/07, da deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), obriga as empresas de ônibus a aceitar passe escolares também nos fins de semana e feriados. De acordo com Manuela, em muitos lugares o passe escolar só é aceito em dias úteis. "Sabe-se, no entanto, que o aprendizado não se resume aos bancos escolares. O acesso a bens culturais é primordial para a formação do futuro cidadão", afirma.A deputada argumenta ainda que a medida irá auxiliar na realização de atividades extracurriculares. "É nos domingos e feriados que ocorre a maior parte dos eventos culturais e de lazer e ainda a realização dos trabalhos escolares em grupo", diz.Pela proposta, empresas que desrespeitarem essa norma terão de pagar ao consumidor o valor equivalente a 100 vezes o custo da passagem. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Carro para deficiente auditivo pode ser isento de IPI
O Projeto de Lei 710/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), inclui os portadores de deficiência auditiva entre os beneficiários da Lei 8.989/95, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por taxistas e por pessoas portadoras de deficiência física. O autor afirma que a proposta corrige uma omissão legislativa. Para ele, o Congresso Nacional, quando aprovou a isenção, deixou de considerar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que são vítimas da deficiência auditiva.
Juros de empréstimos consignados podem ser limitados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 66/07, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que estabelece um limite de 120% da meta da taxa Selic para juros e demais encargos cobrados nos empréstimos consignados em folha de pagamento. De acordo com a proposta, para o cálculo do valor percentual máximo, deverão ser excluídos os tributos devidos na operação. A meta da Taxa Selic - que é a taxa básica de juros da economia brasileira - é fixada periodicamente pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom). Pelo projeto apresentado por Roberto Britto, o descumprimento do limite estabelecido no texto sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), além das sanções de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos participantes do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Estados poderão ter verba de loteria para esporte escolar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 699/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que destina parte dos recursos arrecadados em loterias federais para os estados realizarem os jogos escolares e universitários. Atualmente, cabe aos comitês olímpico e paraolímpico administrar as verbas para essas competições. "Excluíram os estados, agentes que poderiam dar a dimensão pedagógica à prática desportiva, assim como aqueles que atuam diretamente na base", afirma o deputado.Sandes Júnior lembra que os recursos para as competições escolares arrecadados com as loterias federais estão paralisados em um conta, que totaliza cerca de R$ 22 milhões (dinheiro obtido desde 2000). Essa estimativa consta de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
Projeto amplia pena máxima de prisão para 35 anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 633/07, que aumenta o tempo máximo para cumprimento de pena de prisão de 30 para 35 anos. De autoria da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), a proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para ampliar o prazo máximo de detenção de criminosos.
Segundo a parlamentar, a determinação de um prazo máximo para prisão baseia-se no conceito de que "o condenado precisa ter a esperança de liberdade". Em sua opinião, contudo, tal conceito, assim como a atual idéia de que "o condenado precisa ser ressocializado", precisa ser alterado para a idéia de que "o condenado precisa ter a consciência de que vai pagar pelos seus erros".
