20 de setembro de 2008
19 de setembro de 2008
Mudanças climáticas em pauta
A conservação do meio ambiente é o maior desafio do Brasil nos próximos 20 anos. É o que mostra pesquisa divulgada hoje pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser) que entrevistou líderes de vários segmentos da sociedade brasileira durante cinco meses. O relatório aponta que a maior parte desses líderes não apenas acreditam nas mudanças climáticas, mas crêem que os impactos sobre a vida na Terra serão grandes.
A pesquisa "O que as lideranças brasileiras pensam sobre mudanças climáticas e o engajamento do Brasil" foi realizada pelo Iser e entrevistou 210 personalidades do meio empresarial, midiático, político, científico, governamental e da sociedade civil.
Para a coordenadora da pesquisa, a antropóloga Maria Rita Villela, a principal conclusão do estudo é a de que o tema "mudanças climáticas" se tornou presente em todos os setores. "Esse assunto está na cabeça das pessoas. Faz parte do imaginário e desperta preocupação. É um tema que veio para ficar", afirma a pesquisadora.
Apesar de mostrarem-se preocupados com as mudanças climáticas, 43% dos entrevistados afirmam ter pouco conhecimento sobre o tema. O deputado estadual Luiz Castro (PPS), entrevistado durante a pesquisa, diz ser exceção. "Fui buscar informações sobre o assunto. É um tema que me chama muita atenção e sobre o qual eu me dedico bastante", afirma Castro. A deputada federal Rebecca Garcia (PP) também foi entrevistada pelo Iser, mas até o encerramento desta edição, não atendeu às chamadas telefônicas feitas pela reportagem.
Vontade política
De acordo com a antropóloga Maria Rita Villela, a falta de uma política pública clara do Governo Federal sobre o assunto foi identificada pelos entrevistados, principalmente pelos do setor empresarial, como um fator prejudicial. "O governo não vem sendo claro com relação à sua política sobre mudanças climáticas. Dessa forma, os empresários não se sentem encorajados a mudar posturas e processos que colaborem para a redução das emissões de carbono, por exemplo", afirma.
A percepção dos líderes entrevistados pelo Iser mostra que a Amazônia está no foco das atenções. Para eles, o desmatamento é a principal atividade emissora de gases do efeito estufa.
A pesquisa "O que as lideranças brasileiras pensam sobre mudanças climáticas e o engajamento do Brasil" foi realizada pelo Iser e entrevistou 210 personalidades do meio empresarial, midiático, político, científico, governamental e da sociedade civil.
Para a coordenadora da pesquisa, a antropóloga Maria Rita Villela, a principal conclusão do estudo é a de que o tema "mudanças climáticas" se tornou presente em todos os setores. "Esse assunto está na cabeça das pessoas. Faz parte do imaginário e desperta preocupação. É um tema que veio para ficar", afirma a pesquisadora.
Apesar de mostrarem-se preocupados com as mudanças climáticas, 43% dos entrevistados afirmam ter pouco conhecimento sobre o tema. O deputado estadual Luiz Castro (PPS), entrevistado durante a pesquisa, diz ser exceção. "Fui buscar informações sobre o assunto. É um tema que me chama muita atenção e sobre o qual eu me dedico bastante", afirma Castro. A deputada federal Rebecca Garcia (PP) também foi entrevistada pelo Iser, mas até o encerramento desta edição, não atendeu às chamadas telefônicas feitas pela reportagem.
Vontade política
De acordo com a antropóloga Maria Rita Villela, a falta de uma política pública clara do Governo Federal sobre o assunto foi identificada pelos entrevistados, principalmente pelos do setor empresarial, como um fator prejudicial. "O governo não vem sendo claro com relação à sua política sobre mudanças climáticas. Dessa forma, os empresários não se sentem encorajados a mudar posturas e processos que colaborem para a redução das emissões de carbono, por exemplo", afirma.
A percepção dos líderes entrevistados pelo Iser mostra que a Amazônia está no foco das atenções. Para eles, o desmatamento é a principal atividade emissora de gases do efeito estufa.
FONTE : Jornal A Crítica
18 de setembro de 2008
Candidatos ignoram plataforma ambiental
A Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados e a organização não-governamental SOS Mata Atlântica apresentaram, ontem, em Manaus, a Plataforma Ambiental para os Municípios, no auditório ' Vânia Pimentel', das Faculdades UniNilton Lins. A proposta é uma agenda socioambiental voltada principalmente para o meio ambiente urbano dos municípios da Amazônia, destinadas aos candidatos a prefeito e a vereadores, para que apliquem durante seus mandatos, caso sejam eleitos."São sugestões para que os candidatos atentem para o meio ambiente da cidade, como por exemplo, a problemática do saneamento básico e dos resíduos sólidos e do parcelamento do solo", enumerou a deputada federal Rebecca Garcia (PP). A parlamentar que é coordenadora do Grupo de Políticas Urbanas da Frente Parlamentar Ambientalista, organizou o evento.
Rebecca Garcia, afirmou que todos os candidatos a prefeito e a vereador de Manaus foram convidados. Mas, apenas o deputado estadual Luiz Castro (PPS), candidato à vice-prefeito na chapa do deputado federal Francisco Praciano (PT), marcou presença. "Infelizmente, por isso que queremos alcançar a população e ela cobre do candidato o compromisso com a plataforma ambiental. Não adianta trabalhar sem a sociedade", defendeu a parlamentar.
O presidente da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, disse que a proposta da Plataforma Ambiental para os municípios é fazer com que a população feche um contrato social com o candidato. "Dizer para o candidato que vai fazer a coleta seletiva na sua casa, mas que vai querer que tenha um serviço em todo o bairro. E se o cara vir pedir o seu voto, questioná-lo sobre o que vai fazer pelo esgoto da sua rua", disse.De acordo com Mantovani, por muito tempo a o meio ambiente sempre ficou muito concentrado no eixo federal do País, e que esse cenário vem mudando com o tempo, mas ainda de forma muita lenta. "Algo que ficou muito na questão federal, com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)", disse. Citou o município de Manaus como uma das poucas cidades brasileiras que tem uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
"Queremos que o cidadão cobre do vereador para trabalhar com o meio ambiente, porque não existe saúde sem meio ambiente preservado. Tem aqueles querem salvar o mundo, mas não salva o seu bairro. A mudança tem que começar na sua rua, no seu quintal, no seu bairro", disse o presidente do SOS Mata Atlântica, ONG com sede no Rio de Janeiro (RJ).
A secretária municipal do Meio Ambiente, Luciana Valente, disse que Manaus não tinha nenhuma política de gestão, mas que agora começa a formatá-la. Segundo ela, em 2005 a cidade tinha apenas cinco unidades de conservação municipal, equivalente a 12 mil hectares de área preservada. "Hoje são 12 com a 13ª terceira sendo concretizada, o que vai garantir 35 mil hectares de área verde preservada", afirmou.
Outro ganho para Manaus na área ambiental foi à criação do Corredor Ecológico, na Bacia do Mindú. Mantovani disse que Manaus implantou o primeiro corredor ecológico do Brasil.
Fonte: Emerson Quaresma / A Crítica
17 de setembro de 2008
Brasil vai reduzir gradativamente índices de desmatamento da Amazônia, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira que o Brasil vai fazer a "lição de casa" ao reduzir gradativamente os índices de desmatamento da Amazônia para cumprir o compromisso firmado com países doadores do Fundo Amazônia.
Depois de receber do primeiro-ministro da Noruega, Jens Stoltenberg, a primeira adesão de US$ 130 milhões ao fundo, Lula disse esperar que outros países contribuam com a iniciativa do governo brasileiro.
"O dia que cada país desenvolvido tiver a mesma atitude que teve a Noruega, certamente nós começaremos a ter certeza que o aquecimento global poderá diminuir, porque os seres humanos estarão com mais responsabilidade para não apenas emitir menos gases para o efeito estufa, mas para seqüestrar o gás que já está na atmosfera", afirmou.
Pelo acordo firmado com a Noruega, o país se comprometeu em doar US$ 1 bilhão para o Fundo Amazônia até 2015. O restante dos recursos, porém, só será repassado ao Brasil se o país mantiver a redução dos índices de desmatamento da floresta amazônica. O modelo de repasse, segundo Lula, aumenta a responsabilidade do governo brasileiro sobre o ambiente.
"Isso só aumenta a nossa responsabilidade. O dinheiro está lá, mas se a gente não cuidar, quando saírem os números no ano que vem, se esse ano houve mais desmatamento, não tem fundo. Portanto, esse fundo vai aumentar a responsabilidade do Brasil em fazer muito melhor aquilo que já estamos fazendo hoje", afirmou.
Lula disse que o objetivo do governo brasileiro é implementar, em curto prazo, medidas que reduzam o desmatamento e a emissão de gases poluentes na região amazônica com os recursos provenientes do fundo.
"Vamos trabalhar com intensidade para regularizar parte das terras que não estão regularizadas na Amazônia, para definir o que vai acontecer em cada região da Amazônia. O Brasil já é país privilegiado, de toda energia elétrica brasileira, 85% é produzida por energia limpa. Temos 90% dos carros novos fabricados flexíveis e temos agora mistura do biodiesel. O Brasil está dando sinais muito fortes ao mundo de que vamos contribuir para aperfeiçoar a matriz energética e poluir o menos possível."
Doação - O primeiro-ministro norueguês afirmou que o país europeu está disposto a apoiar as iniciativas brasileiras de redução do desmatamento desde que o governo brasileiro mantenha o controle sobre a derrubada de árvores na floresta amazônica.
"Uma condição para que isso seja viável é se virmos a documentação de que o desmatamento está sendo reduzido. Já vimos os esforços para essa redução. Reduzir o desmatamento é a maneira mais rápida e e impactante para diminuirmos o efeito estufa", afirmou o primeiro-ministro.
Depois de receber do primeiro-ministro da Noruega, Jens Stoltenberg, a primeira adesão de US$ 130 milhões ao fundo, Lula disse esperar que outros países contribuam com a iniciativa do governo brasileiro.
"O dia que cada país desenvolvido tiver a mesma atitude que teve a Noruega, certamente nós começaremos a ter certeza que o aquecimento global poderá diminuir, porque os seres humanos estarão com mais responsabilidade para não apenas emitir menos gases para o efeito estufa, mas para seqüestrar o gás que já está na atmosfera", afirmou.
Pelo acordo firmado com a Noruega, o país se comprometeu em doar US$ 1 bilhão para o Fundo Amazônia até 2015. O restante dos recursos, porém, só será repassado ao Brasil se o país mantiver a redução dos índices de desmatamento da floresta amazônica. O modelo de repasse, segundo Lula, aumenta a responsabilidade do governo brasileiro sobre o ambiente.
"Isso só aumenta a nossa responsabilidade. O dinheiro está lá, mas se a gente não cuidar, quando saírem os números no ano que vem, se esse ano houve mais desmatamento, não tem fundo. Portanto, esse fundo vai aumentar a responsabilidade do Brasil em fazer muito melhor aquilo que já estamos fazendo hoje", afirmou.
Lula disse que o objetivo do governo brasileiro é implementar, em curto prazo, medidas que reduzam o desmatamento e a emissão de gases poluentes na região amazônica com os recursos provenientes do fundo.
"Vamos trabalhar com intensidade para regularizar parte das terras que não estão regularizadas na Amazônia, para definir o que vai acontecer em cada região da Amazônia. O Brasil já é país privilegiado, de toda energia elétrica brasileira, 85% é produzida por energia limpa. Temos 90% dos carros novos fabricados flexíveis e temos agora mistura do biodiesel. O Brasil está dando sinais muito fortes ao mundo de que vamos contribuir para aperfeiçoar a matriz energética e poluir o menos possível."
Doação - O primeiro-ministro norueguês afirmou que o país europeu está disposto a apoiar as iniciativas brasileiras de redução do desmatamento desde que o governo brasileiro mantenha o controle sobre a derrubada de árvores na floresta amazônica.
"Uma condição para que isso seja viável é se virmos a documentação de que o desmatamento está sendo reduzido. Já vimos os esforços para essa redução. Reduzir o desmatamento é a maneira mais rápida e e impactante para diminuirmos o efeito estufa", afirmou o primeiro-ministro.
Fonte: Folha Online
16 de setembro de 2008
Projeto cria selo de qualidade para trabalho em canaviais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira, como forma de incentivar o respeito à legislação trabalhista e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores desse setor. As empresas que receberem o selo terão preferência para obtenção de crédito em instituições federais.Os requisitos para uma empresa obter o selo "Empresa Modelo na Gestão da Qualidade do Trabalho" serão, de acordo com o projeto:
- possuir certidão negativa de autuações trabalhistas;
- estar em dia com suas obrigações fundiárias e previdenciárias;
- fornecer aos empregados, gratuitamente, programa de alfabetização com instrutor devidamente capacitado, ou por meio de contrato ou convênio com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino, a ser ministrado preferencialmente no local de trabalho;
- demonstrar política de inclusão de mulheres e de portadores de deficiência física no ambiente de trabalho.
Segundo a proposta, essas empresas poderão utilizar o selo em peças publicitárias, placas informativas e papéis timbrados, como forma de divulgar sua contribuição no combate ao analfabetismo.
Exploração - Rebecca Garcia ressalta que os países contrários aos biocombustíveis produzidos no Brasil rotulam a indústria canavieira como socialmente injusta, e que a imprensa freqüentemente noticia a exploração da mão-de-obra no cultivo e na indústria de cana-de-açúcar.
Com seu projeto, a deputada pretende estimular as empresas a buscar o reconhecimento da sociedade e do mercado, respeitando a legislação, oferecendo aos trabalhadores no campo mecanismos para que vençam as barreiras do ensino, cumprindo suas obrigações fiscais e previdenciárias e tendo responsabilidade para com o combate à discriminação por gênero ou por deficiência física.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: - PL-3796/2008
Fonte: Agência Câmara / Foto: Edson Santos (Ag. Câmara)
Decreto isenta doações para Fundo Amazônia de PIS e Cofins
Dinheiro para projetos no exterior também deixa de ser tributado.
Doações poderão financiar outros projetos de proteção ambiental.
O Diário Oficial traz nesta terça-feira (16) um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que isenta doações para o Fundo Amazônia da cobrança de PIS e Cofins. A nova regra entra em vigor nesta terça.
Segundo o decreto, as doações poderão financiar projetos de proteção ambiental de outros biomas, não apenas o amazônico. Os doadores também poderão se beneficiar da nova medida se quiserem incentivar a preservação de florestas tropicais em outros países.
As doações cobertas pelo decreto terão destinação para gestão de florestas publicas e áreas protegidas, controle monitoramento e fiscalização ambiental, manejo florestal sustentável, atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta, zoneamento ecológico desenvolvido, conservação sustentável da biodiversidade e recuperação de áreas desmatadas.
Fonte: Jeferson Ribeiro / G1
Noruega vai contribuir com até US$ 1 bilhão para proteger Amazônia
Primeira doação para Fundo Amazônia será de US$ 130 milhões em 2009.
Noruegueses querem evitar desmatamento e emissão de gases.
O primeiro-ministro da Noruega, Jens Stoltenberg, cumpre agenda de visita oficial ao Brasil nesta quarta-feira (16) e assinará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva um acordo que prevê a doação de até US$ 1 bilhão para o Fundo Amazônia até 2015. O fundo foi criado para captar recursos internacionais que visem a preservação da maior floresta tropical do mundo.
“Estamos prontos para contribuir com US$ 1 bilhão porque acreditamos que o Fundo Amazônia é o mais eficiente caminho para conseguir grandes e rápidas reduções de emissão de gases”, disse o primeiro-ministro.
Já para o próximo ano a Noruega fará uma doação de US$ 130 milhões para o Fundo Amazônia. O governo brasileiro deve investir esses recursos em iniciativas de conservação da floresta e manutenção das áreas de preservação ambiental.
“Enquanto o Brasil se dispuser a reduzir o desmatamento nós vamos pagar. A primeira contribuição está estimada em US$ 130 milhões. Depois nós continuaremos a contribuir dependendo da taxa de redução do desmatamento”, explicou Stoltenberg.
Segundo ele, as doações fazem parte de uma política norueguesa lançada na Conferência da Convenção do Clima em Bali, em dezembro de 2007. O acordo que será assinado com o Brasil prevê ainda a troca de informações sobre as pesquisas e monitoramento da floresta.
A Noruega se dispõe a ajudar o Brasil no monitoramento por satélite da Amazônia, tido como uma das dificuldades brasileiras no controle do desmatamento.
Pré-sal - O primeiro-ministro da Noruega, país que também aprovou um novo marco regulatório para explorar as grandes reservas de petróleo disse, que o grande desafio para o Brasil, que começa a explorar a camada pré-sal, é “encontrar um equilíbrio entre o capital nacional e o estrangeiro” na produção e exploração do petróleo.
“A experiência norueguesa mostra que é preciso ter um equilíbrio entre a empresa estatal e o capital privado e entre a participação nacional e estrangeira”, comentou.
Segundo ele, a Noruega já tem acordos estratégicos com o Brasil nessa área, mas que não envolvem a exploração da camada pré-sal.
Fonte: G1 / com informações da GloboNews
14 de setembro de 2008
Projetos de lei refletem polêmica sobre o uso de algemas
O uso de algemas em presos é o tema principal de 13 projetos de lei e de um projeto de decreto legislativo que tramitam hoje na Câmara. A maioria deles está pronta para votação no Plenário porque foi apensada ao PL 2753/00, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF). As propostas tentam estabelecer os limites entre os direitos individuais do cidadão, garantidos pela Constituição, e a necessidade de o Estado garantir a integridade de terceiros e daqueles que estão sob sua custódia no ato de prisão.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou um substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a cinco projetos sobre o tema (PLs 2753/00, 3287/00, 4537/01, 5494/05, 5858/05). O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e permite o uso de algemas nos casos de resistência à prisão, de tentativa de fuga, de risco à integridade do preso ou de terceiros e de deslocamento do preso para participar de ato judicial compulsório. De acordo com o substitutivo, a algema também poderá ser usada quando o número de presos superar o efetivo de policiais envolvidos no ato da prisão.
"Espetacularização" - Muitos parlamentares argumentam que a Lei de Execução Penal prevê a edição de um decreto presidencial para disciplinar o uso de algemas, o que ainda não foi feito pelo Executivo. A falta de normatização seria a responsável, segundo eles, pelo uso inadequado das algemas e pela "espetacularização" das prisões em algumas ações policiais, como reclamou em público o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
A maioria dos projetos relativos ao tema foi apresentada pelos parlamentares neste ano, sobretudo após as prisões efetuadas em megaoperações da Polícia Federal. A ausência de legislação específica sobre o caso levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovar a súmula vinculante n° 11, em agosto, restringindo o uso de algemas aos casos de tentativa de resistência e de tentativa de fuga do preso ou de perigo à integridade física do preso e de terceiros. O STF ainda obriga o policial a justificar esses casos excepcionais por escrito, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal.
A decisão do Supremo é similar ao previsto no PL 3506/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Esse projeto estabelece que "em nenhuma hipótese serão empregadas as algemas, se o detido não oferecer resistência ou demonstrar periculosidade". Também preocupado em conter eventuais abusos na prisão, o PL 3746/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), impede o uso de algemas em idosos, gestantes e presos em geral que se apresentem voluntariamente e não ofereçam riscos à segurança.
Na mesma linha, o PL 3785/08, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), dispensa a algema quando o réu for primário, tiver bons antecedentes e não resistir à prisão, exceto em casos de flagrante. Já a deputada Rebecca Garcia (PP-AM) apresentou o PL 3889/08 com o objetivo de adequar o teor da súmula vinculante do STF à lei formal e regulamentar definitivamente o uso de algemas no País.
Segurança pública - A regulamentação do uso de algemas, no entanto, ainda está longe do consenso. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) é autor dos PLs 3887/08 e 3888/08, ambos com o propósito de estabelecer como regra geral o uso de algemas na condução de presos. De acordo com o deputado, que é delegado da Polícia Federal, a algema é uma extensão da cela e um instrumento de segurança para o preso, o policial e a sociedade.
Também policial, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) é autor do PL 3938/08, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e busca regulamentar o uso de algemas sem ferir a dignidade do preso nem "colocar em risco aqueles que exercem a árdua atividade policial e os que operam junto à justiça criminal".
Já o deputado João Campos (PSDB-GO) quer sustar inteiramente a súmula vinculante n° 11 do STF por meio do PDC 853/08. O deputado afirma que o Judiciário invadiu a competência do Legislativo nessa matéria e criou dificuldades para o combate à criminalidade. Campos reconhece que a decisão do Supremo é fundada nos direitos do cidadão, mas ressalta que, ao mesmo tempo, fragiliza o sistema de segurança pública.
Fonte: Agência Câmara
