Clique na imagem para fazer o download do boletim.13 de dezembro de 2008
12 de dezembro de 2008
Comissão aprova referendo sobre alteração do fuso horário do Acre
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que determina a realização de referendo sobre a alteração da hora legal no estado do Acre.
O Acre teve sua hora legal alterada em abril deste ano, pela Lei 11.662/08, sob justificativas de ordem econômica, energética e tecnológica.
Esta lei colocou o Acre no mesmo fuso horário da maior parte dos estados do Amazonas e do Pará, e reduziu de duas para uma hora a diferença em relação ao horário oficial de Brasília.
Mudou rotina - O parecer da relatora na comissão, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), foi favorável à aprovação, com emenda de técnica legislativa. Para a relatora, o referendo justifica-se, pois "a antecipação da hora no Acre mudou a rotina de toda uma população".
Rebecca Garcia acrescenta que devem ser analisadas, pelo eleitor acreano, as questões referentes à saúde, ao conforto e à segurança dos trabalhadores e estudantes, que agora precisam acordar uma hora mais cedo.
Sem debate - Segundo Flaviano Melo, a mudança não foi precedida do necessário debate com a população. Desde então, acrescenta, vêm acontecendo manifestações populares contra a mudança, pelo grande impacto negativo causado principalmente em locais situados no meio geográfico do fuso horário.
De acordo com a proposta, o referendo deverá ser simultâneo à primeira eleição subsequente à aprovação do decreto legislativo. O eleitor acreano deverá pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade da mudança.
No referendo, o eleitor responderá à seguinte pergunta: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?". O projeto de decreto prevê também a realização de campanha institucional sobre o assunto, pelos meios de comunicação de massa, para esclarecer o eleitorado.
Tramitação - Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.
O Acre teve sua hora legal alterada em abril deste ano, pela Lei 11.662/08, sob justificativas de ordem econômica, energética e tecnológica.
Esta lei colocou o Acre no mesmo fuso horário da maior parte dos estados do Amazonas e do Pará, e reduziu de duas para uma hora a diferença em relação ao horário oficial de Brasília.
Mudou rotina - O parecer da relatora na comissão, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), foi favorável à aprovação, com emenda de técnica legislativa. Para a relatora, o referendo justifica-se, pois "a antecipação da hora no Acre mudou a rotina de toda uma população".
Rebecca Garcia acrescenta que devem ser analisadas, pelo eleitor acreano, as questões referentes à saúde, ao conforto e à segurança dos trabalhadores e estudantes, que agora precisam acordar uma hora mais cedo.
Sem debate - Segundo Flaviano Melo, a mudança não foi precedida do necessário debate com a população. Desde então, acrescenta, vêm acontecendo manifestações populares contra a mudança, pelo grande impacto negativo causado principalmente em locais situados no meio geográfico do fuso horário.
De acordo com a proposta, o referendo deverá ser simultâneo à primeira eleição subsequente à aprovação do decreto legislativo. O eleitor acreano deverá pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade da mudança.
No referendo, o eleitor responderá à seguinte pergunta: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?". O projeto de decreto prevê também a realização de campanha institucional sobre o assunto, pelos meios de comunicação de massa, para esclarecer o eleitorado.
Tramitação - Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.
Fonte: JB Online
10 de dezembro de 2008
Direitos Humanos
Pronunciamento feito pela Deputada Federal, Rebecca Garcia, do Partido Progressista (PP) do Amazonas, no Plenário da Câmara dos Deputados, 10 de dezembro de 2008, sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O ideal do ser humano é buscar o equilíbrio por meio da paz. Nesta data em que se comemoram 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mais do que nunca, é importante fazer ecoar esse sentimento, romper os grilhões com um passado recente marcado pelo terror da Guerra Fria, sonhar com uma sociedade sem discriminações raciais, sociais ou culturais e, sobretudo, em sintonia com a natureza.
Como se sabe, a Declaração Universal dos Direitos Humanos se originou do trauma provocado pela Segunda Guerra Mundial e pelo genocídio nazista. São fatos históricos de triste memória, que nos remetem a um período nebuloso de conflitos armados, de desrespeito à vida, de ambição desmedida de poder, de ameaça constante a todos os seres que aqui habitam.
A história é um profeta com os olhos voltados para trás, como dizia Engels. Não custa nada perceber que, mesmo conscientes desse princípio filosófico, cometemos os mesmos erros. Precisamos entender os Direitos Humanos de uma forma abrangente. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito, proclama o primeiro artigo da Declaração. Diria também que “todos os homens também precisam estar em sintonia com a natureza e com a importância da preservação dos recursos naturais”. Sim, porque não podemos mais admitir uma sociedade que não esteja em comunhão com o meio ambiente. Preservar o meio em que se vive é defender o futuro da própria humanidade.
Dias desses, assistindo a um programa de TV, vi uma enquete que perguntava aos telespectadores o que era mais grave: a crise de valores, a crise econômica ou a crise ambiental. Muitos optaram pela crise ambiental, outros pela crise econômica e alguns pela crise de valores. Creio que todas são interdependentes. Uma coisa leva a outra. Se não soubermos agir economicamente, com certeza seremos capazes, como somos até hoje, de destruir florestas, de poluir o ar e os rios, de degradar o meio ambiente, de atentarmos contra a vida. Se não estivermos vigilantes aos verdadeiros valores, tudo o mais se desmoronará. Se não tivermos capacidade de coexistir com o meio que nos cerca, não servimos para servir e ser servidos.
A preservação da natureza deve ser considerada um dos pontos mais importantes dos direitos inalienáveis e indivisíveis, assim como os direitos civis, econômicos, sociais e culturais. Hoje vemos manifestações de revolta da natureza no mundo que mostram a fragilidade do ser humano.
Não podemos aceitar que muitos países violem os direitos fundamentais, ignorando conquistas que só foram possíveis a partir da Declaração dos Direitos Humanos, como banir a discriminação contra as mulheres, as convenções contra a tortura e pelos direitos das crianças e a criação da Corte Penal Internacional.
Vamos lutar pelo fim de todas as barreiras que ainda impedem o ser humano de se sentir verdadeiramente livre e igual. Que, nesta data, façamos uma reflexão sobre nosso papel na sociedade e sobre nosso imenso compromisso com a preservação da natureza e da vida.
Muito obrigada!
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O ideal do ser humano é buscar o equilíbrio por meio da paz. Nesta data em que se comemoram 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mais do que nunca, é importante fazer ecoar esse sentimento, romper os grilhões com um passado recente marcado pelo terror da Guerra Fria, sonhar com uma sociedade sem discriminações raciais, sociais ou culturais e, sobretudo, em sintonia com a natureza.
Como se sabe, a Declaração Universal dos Direitos Humanos se originou do trauma provocado pela Segunda Guerra Mundial e pelo genocídio nazista. São fatos históricos de triste memória, que nos remetem a um período nebuloso de conflitos armados, de desrespeito à vida, de ambição desmedida de poder, de ameaça constante a todos os seres que aqui habitam.
A história é um profeta com os olhos voltados para trás, como dizia Engels. Não custa nada perceber que, mesmo conscientes desse princípio filosófico, cometemos os mesmos erros. Precisamos entender os Direitos Humanos de uma forma abrangente. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direito, proclama o primeiro artigo da Declaração. Diria também que “todos os homens também precisam estar em sintonia com a natureza e com a importância da preservação dos recursos naturais”. Sim, porque não podemos mais admitir uma sociedade que não esteja em comunhão com o meio ambiente. Preservar o meio em que se vive é defender o futuro da própria humanidade.
Dias desses, assistindo a um programa de TV, vi uma enquete que perguntava aos telespectadores o que era mais grave: a crise de valores, a crise econômica ou a crise ambiental. Muitos optaram pela crise ambiental, outros pela crise econômica e alguns pela crise de valores. Creio que todas são interdependentes. Uma coisa leva a outra. Se não soubermos agir economicamente, com certeza seremos capazes, como somos até hoje, de destruir florestas, de poluir o ar e os rios, de degradar o meio ambiente, de atentarmos contra a vida. Se não estivermos vigilantes aos verdadeiros valores, tudo o mais se desmoronará. Se não tivermos capacidade de coexistir com o meio que nos cerca, não servimos para servir e ser servidos.
A preservação da natureza deve ser considerada um dos pontos mais importantes dos direitos inalienáveis e indivisíveis, assim como os direitos civis, econômicos, sociais e culturais. Hoje vemos manifestações de revolta da natureza no mundo que mostram a fragilidade do ser humano.
Não podemos aceitar que muitos países violem os direitos fundamentais, ignorando conquistas que só foram possíveis a partir da Declaração dos Direitos Humanos, como banir a discriminação contra as mulheres, as convenções contra a tortura e pelos direitos das crianças e a criação da Corte Penal Internacional.
Vamos lutar pelo fim de todas as barreiras que ainda impedem o ser humano de se sentir verdadeiramente livre e igual. Que, nesta data, façamos uma reflexão sobre nosso papel na sociedade e sobre nosso imenso compromisso com a preservação da natureza e da vida.
Muito obrigada!
Manutenção da floresta em pé
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou na quarta-feira (10), o Requerimento 224/08, de autoria da deputada Rebecca Garcia, que solicita uma Audiência Pública com diversas autoridades e especialistas para discutir a adoção de incentivos financeiros aos proprietários rurais pela conservação e manutenção da floresta em pé na região amazônica.De acordo com Rebecca, um recente estudo apresentado no encontro Amazônia em Perspectiva, que reuniu centenas de especialistas em Manaus, as leis ambientais brasileiras são incompatíveis com a realidade da Amazônia e não bastam para controlar a destruição da floresta. Para Daniel Nepstad, pesquisador da Gordon and Betty Moore Foundation, que trabalha há décadas na região: “é impossível ser legal hoje na Amazônia”. Segundo ele, na prática, não adianta só punir aqueles que descumprem a lei, é preciso compensar e premiar aqueles que conservam a floresta e se esforçam para trabalhar na legalidade. “É certo pagar as pessoas para fazer a coisa certa? Muita gente acha que não”, disse. “Mas o custo de cumprir a lei é enorme, e a maioria das políticas está focada apenas em comando e controle. Precisamos gerenciar o comportamento humano por meio de incentivos positivos.”
O carbono aparece no debate como peça-chave da nova economia ambiental e climática. Muitos cientistas defendem a criação de um sistema compensatório por Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD), que está sendo proposto como ferramenta de apoio ao novo acordo climático que vai substituir o Protocolo de Kyoto a partir de 2013.
No sistema REDD, proprietários de terras - inclusive agricultores, pecuaristas e madeireiros - receberiam incentivos financeiros para não desmatar, como pagamento pela manutenção do carbono que está estocado na vegetação e que seria emitido para a atmosfera caso a floresta fosse derrubada. Nesse ponto, a proposta esbarra num dilema ético, que seria dar dinheiro aos desmatadores para cumprir a lei - conceito que é criticado por outros pesquisadores.
Sem esse tipo de incentivo, porém, muitos defendem que a lei jamais será cumprida. “O Brasil tem leis excelentes, mas que extrapolam a nossa realidade. Quem se legaliza é penalizado, porque está sempre em desvantagem com relação aos ilegais”, disse ao Estado o pesquisador Britaldo Soares Filho, da Universidade Federal de Minas Gerais.
O diretor da Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Viana, afirma que é preciso “ter coragem” para fazer uma revisão profunda da legislação - sem reduzir a reserva legal, mas criando alternativas de sustentabilidade econômica e social que valorizem a manutenção da floresta em pé.
Segundo a deputada Rebecca Garcia, a CMADS precisa trazer essa discussão para a Câmara dos Deputados para que o assunto seja discutido e uma solução viável seja encontrada. “É preciso analisar também exemplos estaduais que estabelecem este tipo de incentivos, como a Lei Chico Mendes (Lei 1277/99), no Acre, que dá incentivos financeiros aos seringueiros; e a Lei 3135/2007, do Amazonas, que institui a Bolsa Floresta, com incentivos destinados a famílias de ribeirinhos e comunidades tradicionais que vivem no entorno ou dentro de unidades de conservação estaduais. Estas iniciativas podem servir de modelo para o estabelecimento de uma legislação em nível federal sobre o tema”, afirma Rebecca.
Homenagem – Na quarta-feira (10), o diretor de mobilização Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, recebeu em solenidade a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados. Para prestigiar seu amigo e companheiro de luta, Rebecca Garcia foi ao coquetel. “O Mário faz um trabalho muito importante em defesa do meio ambiente aqui na Câmara e para a sociedade como um todo. É um parceiro essencial da Frente Parlamentar Ambientalista e muito merecedor dessa homenagem”, comenta Rebecca.Participação Social
Em 24 de junho deste ano, a Lei n.º 11.662 entrou em vigor e alterou a rotina de mais de 1,3 milhão de pessoas, que é a população do Acre. O Brasil eliminou um fuso horário, modificando os horários no estado do Acre e em parte do Amazonas, para uma hora a menos que a de Brasília, e não duas como anteriormente.
O deputado Flaviano Melo, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 981/2008, que dispõe sobre a realização de um referendo sobre a alteração da hora no Estado. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, conforme a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998.
O deputado Flaviano Melo, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 981/2008, que dispõe sobre a realização de um referendo sobre a alteração da hora no Estado. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, conforme a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Histórico – Rebecca relatou na CCTCI o Projeto de Lei n.º 881, de 2007, que era originário do Senado, e que deu origem à Lei n.º 11.662. Argumentou, em seu parecer, que a evolução tecnológica no campo das comunicações vem aproximando as pessoas, pulverizando distâncias geográficas. “Esse novo contexto propicia uma integração cultural, econômica e social de regiões como a Amazônia Ocidental e Acre aos centros mais dinâmicos da economia brasileira”, afirmou.
Em debate na CCTCI foram analisados vários aspectos, como o econômico (economia de energia elétrica); o empresarial (os horários de funcionamento de bancos e do mercado financeiro); o comercial (horário de abertura de lojas); o público (o horário de funcionamento de órgãos públicos e entes prestadores de serviço públicos, como escolas e hospitais). “Concluiu-se que a diminuição de duas para uma hora da diferença entre os horários do Acre e de Brasília seria positivo para todos, inclusive para o setor de radiodifusão, que deve ajustar sua programação aos horários locais, conforme a faixa etária mais adequada para a transmissão dos programas, em atendimento à Portaria 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça.”
Entretanto, há ainda uma dimensão de grande relevância a ser considerada, que é a humana. Segundo Rebecca é preciso ponderar que, com a antecipação da hora no Acre, a rotina de toda uma população teve que ser restabelecida. “A questão a ser analisada é a saúde, o conforto e a segurança do trabalhador e dos estudantes no estado, que agora tem que acordar uma hora mais cedo. É diferente, por exemplo, o trabalhador que sai de casa às 6h, no Rio de Janeiro, e o que vai para o trabalho no mesmo horário no Acre, onde o sol ainda levará de uma a uma hora e meia para nascer, durante o horário de verão”, afirma Rebecca.“Assim, julgamos que essa proposição é oportuna, na medida em que permite a avaliação, de maneira democrática e transparente, de uma decisão, tomada por esta Casa e transformada em Lei, que altera a vida de toda uma população.”
A consulta pública só será efetivada em outubro de 2010, quando haverá eleições gerais, para deputado, senador, governador e presidente da República. “Com isso, haverá um tempo razoável de maturação para avaliar as vantagens e desvantagens da mudança do fuso horário, além do fato de que a consulta terá um custo irrisório aos cofres públicos, se comparado ao benefício social a ser proporcionado, uma vez que será utilizada a infra-estrutura logística da Justiça Eleitoral”, afirma Rebecca em seu parecer.
Proposta que cria agência para regularização fundiária na Amazônia já está na Casa Civil
O texto da medida provisória que cria uma agência para monitorar e coordenar a regularização fundiária na Amazônia já está sendo analisado pela Casa Civil, de acordo com o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger.
Segundo ele, ainda não há consenso no governo sobre a necessidade de criação da agência, e existe uma tese de que o trabalho deve continuar sendo feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“O presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] vai decidir. Não estou preocupado com isso, seja o que for decidido estará muito bem”, disse o ministro, afirmando que sua preferência é pela criação de uma nova agência.
A Casa Civil informou por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não recebeu a proposta de medida provisória.
O ministro voltou a dizer que a proposta é que o órgão tenha uma estrutura enxuta, seguindo o modelo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). “É totalmente errado dizer que essa organização vai exigir muitos recursos, muitos quadros ou nomeações políticas. É uma entidade coordenadora e muito leve”, explicou.
Mangabeira também defende que as terras federais onde existem cidades construídas sobre áreas irregulares devem ser transferidas para os municípios. “Há dezenas de cidades na Amazônia construídas em áreas irregulares”, disse.
Para ele, é preciso resolver com urgência o problema do controle da terra e da titularidade na Amazônia. “A Amazônia tem sido um caos fundiário. Menos de 4% das terras que estão em mãos privadas têm sua situação jurídica esclarecida”, afirmou.
Mangabeira se recusou a comentar sobre o Plano Estratégico de Defesa, que será apresentado para o Conselho Nacional de Defesa na próxima quinta-feira (11). “Agora, é claramente impróprio falar sobre isso”, disse o ministro.
Segundo ele, ainda não há consenso no governo sobre a necessidade de criação da agência, e existe uma tese de que o trabalho deve continuar sendo feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“O presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] vai decidir. Não estou preocupado com isso, seja o que for decidido estará muito bem”, disse o ministro, afirmando que sua preferência é pela criação de uma nova agência.
A Casa Civil informou por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não recebeu a proposta de medida provisória.
O ministro voltou a dizer que a proposta é que o órgão tenha uma estrutura enxuta, seguindo o modelo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). “É totalmente errado dizer que essa organização vai exigir muitos recursos, muitos quadros ou nomeações políticas. É uma entidade coordenadora e muito leve”, explicou.
Mangabeira também defende que as terras federais onde existem cidades construídas sobre áreas irregulares devem ser transferidas para os municípios. “Há dezenas de cidades na Amazônia construídas em áreas irregulares”, disse.
Para ele, é preciso resolver com urgência o problema do controle da terra e da titularidade na Amazônia. “A Amazônia tem sido um caos fundiário. Menos de 4% das terras que estão em mãos privadas têm sua situação jurídica esclarecida”, afirmou.
Mangabeira se recusou a comentar sobre o Plano Estratégico de Defesa, que será apresentado para o Conselho Nacional de Defesa na próxima quinta-feira (11). “Agora, é claramente impróprio falar sobre isso”, disse o ministro.
Fonte: Agência Câmara
9 de dezembro de 2008
Atuação parlamentar
A Deputada Rebecca Garcia recebeu da Câmara dos Deputados o relatório atualizado de sua atuação parlamentar. Os dados são desde o início do mandato, em janeiro de 2007, até dezembro de 2008.“A cada dois meses presto contas com a população a respeito da minha atuação parlamentar. Fui eleita para defender as causas e interesses do povo do meu Estado. Demonstro aqui respeito e mostro que estou atuando de forma comprometida com os valores sociais e democráticos. A idoneidade e seriedade fazem parte do meu mandato.”
Confira na íntegra as informações enviadas:
Comissões
http://rapidshare.com/files/172737885/COMISS_ES_-_53__LEG.pdf.html
Pronunciamentos
http://rapidshare.com/files/172738210/PRONUNCIAMENTOS_-_53__LEG.pdf.html
Proposições
http://rapidshare.com/files/172738428/PROPOSI__ES_-_53__LEG.pdf.html
Votações
http://rapidshare.com/files/172738609/VOT_53__LEG.pdf.html
8 de dezembro de 2008
Câmara deve votar terça-feira proposta que altera tramitação de medidas provisórias
Depois do adiamento por falta de quórum na última semana, a Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (9) os destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera o rito de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Os deputados já aprovaram o texto-base da comissão especial que analisou a PEC e precisam analisar 11 destaques apresentados para concluir a votação da proposta em primeiro turno.
Entre os destaques, apresentados tanto pela oposição quanto pelo governo, está o pedido do DEM, PSDB e PPS pelo fim da exigência de maioria absoluta para inverter a pauta quando uma MP for o primeiro item em regime de urgência. Com as novas regras, isso ocorrerá 15 dias após a edição do texto pelo governo.
A base governista quer diminuir de 75 para 70 dias o prazo depois do qual é permitido ao Executivo editar medida provisória sobre crédito orçamentário caso projeto de lei de igual teor não tenha sido aprovado pelo Congresso.
No entanto, para votar as mudanças na PEC 511, os deputados precisam liberar a pauta de votações, trancada pela MP 441, que já foi aprovada pela Câmara, mas como foi alterada pelo Senado, depende de novo turno na casa. O texto concede reajustes para cerca de 380 mil servidores da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano e impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008.
As condições de crédito para a safra 2008/2009 e a Usina Hidrelétrica de Jirau serão assuntos de comissões da Câmara esta semana. Na quarta-feira (10), está prevista audiência pública com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Agricultura, Reinholds Stephanes, e com o vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Luis Carlos Pinto, para discutir soluções de crédito para custeio, comercialização e comércio da safra agrícola.
No mesmo dia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute o aproveitamento da hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), com o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Jerson Kelman, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Os deputados já aprovaram o texto-base da comissão especial que analisou a PEC e precisam analisar 11 destaques apresentados para concluir a votação da proposta em primeiro turno.
Entre os destaques, apresentados tanto pela oposição quanto pelo governo, está o pedido do DEM, PSDB e PPS pelo fim da exigência de maioria absoluta para inverter a pauta quando uma MP for o primeiro item em regime de urgência. Com as novas regras, isso ocorrerá 15 dias após a edição do texto pelo governo.
A base governista quer diminuir de 75 para 70 dias o prazo depois do qual é permitido ao Executivo editar medida provisória sobre crédito orçamentário caso projeto de lei de igual teor não tenha sido aprovado pelo Congresso.
No entanto, para votar as mudanças na PEC 511, os deputados precisam liberar a pauta de votações, trancada pela MP 441, que já foi aprovada pela Câmara, mas como foi alterada pelo Senado, depende de novo turno na casa. O texto concede reajustes para cerca de 380 mil servidores da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano e impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008.
As condições de crédito para a safra 2008/2009 e a Usina Hidrelétrica de Jirau serão assuntos de comissões da Câmara esta semana. Na quarta-feira (10), está prevista audiência pública com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Agricultura, Reinholds Stephanes, e com o vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Luis Carlos Pinto, para discutir soluções de crédito para custeio, comercialização e comércio da safra agrícola.
No mesmo dia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute o aproveitamento da hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), com o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Jerson Kelman, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Fonte: Agência Câmara
