13 de novembro de 2009
12 de novembro de 2009
Frente do diploma
Na quarta-feira (11), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, que torna obrigatória a graduação para exercício do jornalismo, foi aprovado na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). Seguindo o acordo feito na semana anterior, o presidente da CCJC, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), colocou a votação da PEC como primeiro item de pauta da reunião. A proposta foi aprovada sem a necessidade de verificação nominal. Também foram aprovadas as PECs apensadas 388/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e 389/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ambas com o mesmo objetivo.“Estamos muito felizes com a aprovação da PEC na CCJ. Como as discussões tinham sido muito acaloradas na semana anterior achamos que seria mais complicado, mas foi tranqüilo. Agora vamos trabalhar para a instalação da comissão especial, onde o assunto terá debates que vão contribuir muito com a consolidação da proposta. Assim, levaremos a PEC redonda para a votação em Plenário”, afirma Rebecca, presidente da Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o registro profissional de jornalista.
De acordo com a deputada Rebecca Garcia, parlamentares da Frente irão se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para informar que a PEC foi aprovada na CCJC e está pronta para ser instalada a comissão especial. “Quando nos reunimos com ele em setembro, ele garantiu que iria dar atenção especial à PEC e instalaria a comissão assim que ela fosse aprovada na CCJC. Vamos pedir celeridade na instalação para que o debate comece o mais rápido possível”, comenta Rebecca. A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo Plenário em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.Senado - Segundo o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), outro trabalho a ser feito agora é unificar o texto da redação da PEC com a proposta que também está tramitando no Senado, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece a exigência constitucional do diploma de jornalismo. A unificação possibilita uma tramitação mais ágil, já que aprovadas separadamente, a proposta da Câmara não necessitaria de aprovação no Senado e vice-versa.
Projetos do pré-sal serão votados pela Câmara em regime de urgência
O Plenário aprovou ontem regime de urgência para os quatro projetos de lei sobre o pré-sal: o que regulamenta o sistema de exploração e partilha (PL 5938/09); o da capitalização da Petrobras (PL 5941/09); o da criação da Petro-Sal (PL 5939/09); e o do Fundo Social (PL 5940/09).
Um acordo entre os líderes partidários permitiu a votação das urgências e transferiu a votação do mérito dos projetos para a próxima semana. Entretanto, não há compromisso da oposição de não obstruir os trabalhos. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que haverá obstrução se o governo não aceitar colocar em votação a emenda ao Projeto de Lei 1/07, que concede aos aposentados os mesmos reajustes dados ao salário mínimo, e se os partidos da base governista não indicarem os integrantes da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito do MST.
MP sobre energia - Na sessão de ontem, foram aprovadas as quatro emendas do Senado à Medida Provisória 466/09. A principal aumenta de um para dois anos o período de ressarcimento previsto para os estados da região Norte devido à queda de arrecadação do ICMS incidente sobre o combustível usado em termelétricas. A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara em outubro antes das alterações no Senado, será enviada à sanção presidencial.
Com a MP, o consumo de combustível pelas termelétricas deve diminuir porque, com a integração dos estados do Acre e de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as distribuidoras poderão adquirir energia mais barata de geradoras de outras regiões, o que diminui a demanda pela gerada em termelétricas e, consequentemente, o consumo de combustível. A integração desses estados deve ocorrer neste ano. O ressarcimento será pago com recursos de um adicional de 0,3% da receita operacional líquida que todas as distribuidoras de energia elétrica deverão recolher ao Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2012.
Solidariedade social - Segundo o relator das emendas, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), o período de um ano é insuficiente e a ampliação “atende ao princípio constitucional de solidariedade social”. O governo federal argumenta que o adicional criado para ressarcir a perda de ICMS será compensado pela diminuição dos custos com o subsídio para geração termelétrica.
Outra emenda aprovada garante a participação no rateio de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) às pequenas centrais hidrelétricas, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW. Permanece no texto a proibição de as distribuidoras repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP, conforme emenda do líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP). Também foi aprovada emenda que garante o pagamento dos contratos firmados para fornecimento de energia no âmbito do SIN quando a interligação não tiver sido feita na data prevista.
Convênios - Quanto à fiscalização dos serviços de energia, foi aprovada emenda que muda as regras gerais para os convênios de descentralização dessa atividade a serem assinados entre a União e os estados e o Distrito Federal. O texto estipula que as atividades delegadas serão disciplinadas por meio de contrato de metas entre a Aneel e a agência estadual correspondente.
Fonte: Jornal da Câmara / Foto: Rodolfo Stuckert
Um acordo entre os líderes partidários permitiu a votação das urgências e transferiu a votação do mérito dos projetos para a próxima semana. Entretanto, não há compromisso da oposição de não obstruir os trabalhos. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que haverá obstrução se o governo não aceitar colocar em votação a emenda ao Projeto de Lei 1/07, que concede aos aposentados os mesmos reajustes dados ao salário mínimo, e se os partidos da base governista não indicarem os integrantes da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito do MST.
MP sobre energia - Na sessão de ontem, foram aprovadas as quatro emendas do Senado à Medida Provisória 466/09. A principal aumenta de um para dois anos o período de ressarcimento previsto para os estados da região Norte devido à queda de arrecadação do ICMS incidente sobre o combustível usado em termelétricas. A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara em outubro antes das alterações no Senado, será enviada à sanção presidencial.
Com a MP, o consumo de combustível pelas termelétricas deve diminuir porque, com a integração dos estados do Acre e de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as distribuidoras poderão adquirir energia mais barata de geradoras de outras regiões, o que diminui a demanda pela gerada em termelétricas e, consequentemente, o consumo de combustível. A integração desses estados deve ocorrer neste ano. O ressarcimento será pago com recursos de um adicional de 0,3% da receita operacional líquida que todas as distribuidoras de energia elétrica deverão recolher ao Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2012.
Solidariedade social - Segundo o relator das emendas, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), o período de um ano é insuficiente e a ampliação “atende ao princípio constitucional de solidariedade social”. O governo federal argumenta que o adicional criado para ressarcir a perda de ICMS será compensado pela diminuição dos custos com o subsídio para geração termelétrica.
Outra emenda aprovada garante a participação no rateio de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) às pequenas centrais hidrelétricas, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW. Permanece no texto a proibição de as distribuidoras repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP, conforme emenda do líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP). Também foi aprovada emenda que garante o pagamento dos contratos firmados para fornecimento de energia no âmbito do SIN quando a interligação não tiver sido feita na data prevista.
Convênios - Quanto à fiscalização dos serviços de energia, foi aprovada emenda que muda as regras gerais para os convênios de descentralização dessa atividade a serem assinados entre a União e os estados e o Distrito Federal. O texto estipula que as atividades delegadas serão disciplinadas por meio de contrato de metas entre a Aneel e a agência estadual correspondente.
Fonte: Jornal da Câmara / Foto: Rodolfo Stuckert
11 de novembro de 2009
PEC sobre plano de carreira e piso salarial para agentes de saúde vai ao Plenário
Foi aprovado por unanimidade, em comissão especial, o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que cria o plano de carreira para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta agora vai ser incluída na pauta de votações do Plenário. Para ser aprovada, precisa de no mínimo 308 votos e deve ser votada duas vezes antes de seguir para o Senado.O texto também prevê que esses trabalhadores terão piso salarial a ser fixado posteriormente por meio de projeto de lei complementar. Hoje, os agentes de saúde são pagos conforme a capacidade das prefeituras. A proposta vai garantir que o repasse do governo federal às prefeituras seja utilizado integralmente no pagamento dos salários dos 300 mil agentes de saúde em todo o País. O repasse hoje é de R$ 651,00, mas muitas prefeituras utilizam esses recursos para outros fins.
Institucionalização – O deputado Raimundo Gomes de Matos destacou a importância da aprovação de piso salarial para esses profissionais que, muitas vezes, são o único contato da população com o atendimento médico. “Nós precisamos institucionalizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS); e, a partir dessa normatização, assegurarmos também recursos para capacitação e treinamento, a fim de que eles possam dar respostas cada vez mais positivas no nosso sistema.”
Recursos da União - A relatora, deputada Fátima Bezerra, alterou a proposta explicitando que o dinheiro da União servirá exclusivamente para pagamento dos salários desses profissionais. “A modificação foi no sentido exatamente de definir com mais precisão que a complementação financeira da União será destinada exclusivamente ao pagamento do piso salarial profissional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”, destaca a deputada.
Fátima Bezerra acredita que a proposta não deve ser barrada pelo governo federal. A deputada lembrou que o governo já libera recursos para manutenção dos agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias.
Fonte: Jornal da Câmara / Foto: Diógenes Santos
Escute aqui a reportagem sobre a PEC 391/09:
União Européia e as mudanças climáticas
A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) participou, na quarta-feira (11), de café-da-manhã com o Grupo Parlamentar Brasil-União Européia. O encontro tratou das mudanças climáticas e das posições que o Brasil e os países europeus vão levar para a Conferência das Partes (COP-15), em Copenhaguen, na Dinamarca.O embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado afirmou o compromisso do governo federal em apresentar uma meta de redução das emissões voluntária. “O Brasil tem um nível de ambição muito alto na luta contra as emissões de gás carbônico. Vamos para Copenhaguen no sentido de contribuir com esse debate para conter a crise do clima. O país não se esconderá atrás de ninguém e nem deixará ninguém se esconder atrás dele.”, assegurou o embaixador.
O representante da comissão européia Arnold Jacques, segundo secretário da seção de Programas Ambientais da Comissão Européia no Brasil, afirmou que a união européia também está muito empenhada na mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Segundo o secretário, a união européia defende a criação de mecanismos de redução das emissões por desmatamento e degradação ambiental (REDD), mas acredita que todos os países tem que assumir compromissos e responsabilidades. 10 de novembro de 2009
Código Florestal
A deputada Rebecca Garcia está acompanhando as discussões que vem acontecendo na Comissão Especial que foi criada para analisar o Projeto de Lei 1876/99, do ex-deputado Sérgio Carvalho (RO), que revoga o Código Florestal Brasileiro, e outras cinco propostas apensadas (PLs 4524/04; 4395/08; 5020/09; 5226/09 e 5367/09).Na terça-feira (10), pesquisadores da Embrapa participaram de audiência pública para debater as possibilidades de alterações na delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e reserva legal. “Mais uma vez deu pra ver que o assunto é bastante polêmico e a própria ciência pode ser utilizada para defender os diferentes interesses. Por isso, ambas as partes precisam ser ouvidas para que tenhamos um Código Florestal que realmente atenda as necessidades da sociedade, independente da titulação de ‘ruralista’ ou ‘ambientalista’”, diz Rebecca.
Parlamento jovem
Rodrigo Furtado, representante do AmazonasA Câmara dos Deputados recebeu nesta semana 78 estudantes brasileiros do ensino médio que participaram da 6ª edição do Parlamento Jovem. Como forma de estimular a democracia e o exercício da cidadania, o programa seleciona projetos de lei encaminhados à Câmara por estudantes de escolas públicas e particulares de todo o país.
Na terça-feira de manhã (10), os jovens parlamentares participaram de sessão solene no Plenário da Câmara com diplomação e votação da mesa diretora. Cada chapa teve cinco minutos para apresentar seus projetos. O representante do estado do Amazonas, Rodrigo Furtado – 19 anos, afirmou que o Parlamento Jovem representa o amadurecimento político do país. Durante o resto da semana, os estudantes continuaram o trabalho nas comissões, onde foi eleita a presidência dos colegiados e distribuídos projetos, que foram relatados pelos jovens parlamentares. Os projetos aprovados foram levados a uma sessão simulada do plenário na sexta-feira, último dia do Parlamento Jovem.
O Parlamento Jovem Brasileiro é um evento anual, regulado pelo Ato da Mesa 49/04 e pela Resolução 12/03 da Câmara, de iniciativa do deputado Lobbe Neto. Os gastos com hospedagem, alimentação e transporte dos participantes são custeados pela Câmara.
Na terça-feira de manhã (10), os jovens parlamentares participaram de sessão solene no Plenário da Câmara com diplomação e votação da mesa diretora. Cada chapa teve cinco minutos para apresentar seus projetos. O representante do estado do Amazonas, Rodrigo Furtado – 19 anos, afirmou que o Parlamento Jovem representa o amadurecimento político do país. Durante o resto da semana, os estudantes continuaram o trabalho nas comissões, onde foi eleita a presidência dos colegiados e distribuídos projetos, que foram relatados pelos jovens parlamentares. Os projetos aprovados foram levados a uma sessão simulada do plenário na sexta-feira, último dia do Parlamento Jovem.
O Parlamento Jovem Brasileiro é um evento anual, regulado pelo Ato da Mesa 49/04 e pela Resolução 12/03 da Câmara, de iniciativa do deputado Lobbe Neto. Os gastos com hospedagem, alimentação e transporte dos participantes são custeados pela Câmara.
Fonte: Agência Câmara e Ass. de Comunicação Dep. Rebecca Garcia
9 de novembro de 2009
O desmatamento zero e nós
Uma das maiores queixas do povo brasileiro, quando surgem as pressões dos países desenvolvidos contra o desmatamento, é que nenhum deles poupou suas florestas na busca do progresso. Agora, dentro do nosso próprio País, está sendo discutida a possibilidade de anistia geral e irrestrita para todos os proprietários de terra que desmataram até 2006. E nós, do Amazonas, que mantivemos intocados 98% da Floresta Amazônica, como ficamos?
Todos viram o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, declarando que uma das exigências para o asfaltamento da BR-319 é que não sejam construídos ramais. Isso implica deixar de fora todos os Municípios que sonhavam com a possibilidade de ganhar acesso mais rápido a Manaus e ao resto do Brasil. E tudo por conta da preservação da floresta, que nós também defendemos ferrenhamente, mas sem esse radicalismo isolacionista.
O PL 6424/05, que já se tornou conhecido como o PL da "Floresta Zero", voltou para a pauta da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nesta semana, como item único. Estávamos preparados para mais uma mobilização pela não-aprovação, quando o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSBD-MA), encerrou a sessão por falta de quórum.
Reproduzo o blog de Míriam Leitão, colunista de O Globo, com palavras de Roberto Rocha: "Vou criar um grupo de trabalho, com cinco parlamentares da Comissão, para analisar melhor os pontos polêmicos do projeto. Vou convidar deputados como Fernando Gabeira (PV-RJ) e Rebecca Garcia (PP-AM)".
É uma decisão acertada. O projeto tem que ser mais debatido. A proposta tem alguns avanços, mas tem também determinações inaceitáveis. Agradeço a lembrança do meu nome e espero contribuir com o debate da melhor forma possível.
O projeto anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no País, isentando de multas ambientais proprietários dessas áreas e dispensando a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas. O relator do projeto, deputado Marcos Montes (DEM-MG), muda o Código Florestal (Lei 4771/1965), por exemplo, repassando para os Estados a competência de definir percentuais de reserva legal e de Áreas de Proteção Permanente (APPs).
O Amazonas, preservacionista, não pode ser prejudicado por desmatadores. Estamos na luta.
Todos viram o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, declarando que uma das exigências para o asfaltamento da BR-319 é que não sejam construídos ramais. Isso implica deixar de fora todos os Municípios que sonhavam com a possibilidade de ganhar acesso mais rápido a Manaus e ao resto do Brasil. E tudo por conta da preservação da floresta, que nós também defendemos ferrenhamente, mas sem esse radicalismo isolacionista.
O PL 6424/05, que já se tornou conhecido como o PL da "Floresta Zero", voltou para a pauta da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nesta semana, como item único. Estávamos preparados para mais uma mobilização pela não-aprovação, quando o presidente da comissão, Roberto Rocha (PSBD-MA), encerrou a sessão por falta de quórum.
Reproduzo o blog de Míriam Leitão, colunista de O Globo, com palavras de Roberto Rocha: "Vou criar um grupo de trabalho, com cinco parlamentares da Comissão, para analisar melhor os pontos polêmicos do projeto. Vou convidar deputados como Fernando Gabeira (PV-RJ) e Rebecca Garcia (PP-AM)".
É uma decisão acertada. O projeto tem que ser mais debatido. A proposta tem alguns avanços, mas tem também determinações inaceitáveis. Agradeço a lembrança do meu nome e espero contribuir com o debate da melhor forma possível.
O projeto anistia mais de 35 milhões hectares de desmatamento ilegal no País, isentando de multas ambientais proprietários dessas áreas e dispensando a obrigatoriedade de recompor florestas degradadas. O relator do projeto, deputado Marcos Montes (DEM-MG), muda o Código Florestal (Lei 4771/1965), por exemplo, repassando para os Estados a competência de definir percentuais de reserva legal e de Áreas de Proteção Permanente (APPs).
O Amazonas, preservacionista, não pode ser prejudicado por desmatadores. Estamos na luta.
