::: Rebecca Garcia - Blog :::

Instalada CPMI sobre violência contra a mulher

2012-02-08T18:53:00.000-02:00

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) acaba de ser eleita presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. Ela designou a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora.

Como os parlamentares queriam acompanhar o julgamento sobre a consitucionalidade da Lei Maria da Penha no Supremo Tribunal Federal (STF), a eleição da vice-presidente foi transferida para a terça (28) após o carnaval. Nessa reunião, a relatora deverá apresentar seu roteiro de trabalho.

Após a escolha, a relatora afirmou que é fundamental garantir que a Lei Maria da Penha seja efetivamente aplicada.

Todas as integrantes da bancada feminina e da CPMI seguiram para o STF a fim de acompanhar o julgamento. A sessão é aberta à população que deseja acompanhar a votação e limitada à lotação do plenário.

O colegiado, que será formado por 12 senadores e 12 deputados, terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres. Ao término dos trabalhos, a CPMI vai sugerir a adoção de políticas públicas relacionadas ao assunto.

Frente Agropecuária prioriza Código Florestal e demarcação de terras indígenas

2012-02-08T12:25:00.000-02:00

A Frente Parlamentar Agropecuária definiu como prioridades para 2012 a votação do novo Código Florestal (substitutivo do Senado ao PL 1876/99), a medida provisória que altera os limites de áreas de conservação na Amazônia (MP 558/12), a PEC sobre demarcação de terras indígenas (215/00) e a criação de uma legislação trabalhista específica para o campo. Os temas foram citados na primeira reunião deste ano da frente parlamentar, realizada nesta terça-feira (7).

Sobre o Código Florestal, integrantes da frente lembraram que o presidente da Câmara, Marco Maia, já anunciou a disposição de colocar a proposta em votação nos dias 6 e 7 de março.

Em relação às terras indígenas, o deputado Nelson Padovani (PSC-PR) disse que há interesse dos parlamentares da frente e do próprio governo em rever a legislação. Padovani defendeu a aprovação da PEC 215/00, que dá ao Congresso Nacional competência exclusiva para aprovar a demarcação de terras ocupadas por índios e ratificar demarcações já homologadas.

Para Nelson Padovani, as dívidas rurais também serão tema de intenso debate neste ano. O deputado é relator da subcomissão sobre endividamento rural da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “O endividamento rural é um problema grave de todo o Brasil, e não apenas de uma classe”, disse.

Homenagem a Micheletto
Durante a reunião, a Frente Parlamentar Agropecuária prestou homenagem ao deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), falecido no último dia 30, no Paraná, vítima de acidente de trânsito. Micheletto foi presidente da comissão especial que analisou o novo Código Florestal.

Os deputados da frente afirmaram que Micheletto foi um dos maiores defensores do produtor rural brasileiro. Para homenagear o deputado, a frente também vai propor a realização de uma sessão solene, em 28 de fevereiro. O requerimento para a sessão será apresentado à Mesa Diretora da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

CPMI da violência contra a mulher será instalada hoje

2012-02-08T12:12:00.000-02:00

O Congresso instala hoje comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. A reunião, em que também serão eleitos presidente e vice-presidente da comissão, está marcada para as 14 horas, na sala 2 da ala Nilo Coelho do Senado. O colegiado, que será formado por 12 senadores e 12 deputados, terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres. Ao término dos trabalhos, a CPMI vai sugerir a adoção de políticas públicas relacionadas ao assunto.

A comissão foi criada a pedido das deputadas Janete Rocha Pietá (PT-SP), Célia Rocha (PTB-AL), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Elcione Barbalho (PMDB-PA) e das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Marta Suplicy (PT-SP), com o apoio de outros 45 parlamentares. As autoras lembram que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres, mas lamentam o desinteresse das autoridades em aplicá-la. Uma das propostas do grupo é apurar por que o Brasil, apesar de ter legislação específica, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios de mulheres em um ranking de 73 países.

Estrutura de atendimento

Segundo a deputada Jô Moraes, que integrará a comissão como titular, a CPMI apurará as falhas das instituições de atendimento à mulher. “As mulheres fazem denúncias, mas não conseguem escapar da morte”, diz, referindo-se à procuradora mineira Ana Alice Moreira de Melo, morta a facadas na semana passada. “Vamos fazer um controle das instituições para saber como elas estão trabalhando para cumprir a lei”, afirma Jô Moraes. A dificuldade, de acordo com ela, é estruturar os órgãos das diferentes esferas de poder para garantir agilidade nos inquéritos que investigam as denúncias de violência contra a mulher. “Em Belo Horizonte, por exemplo, existem mais de 30 mil inquéritos para apenas duas varas especializadas”, afirma a parlamentar.

Ações municipalizadas

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Janete Rocha Pietá espera que a CPMI contribua para a municipalização das ações de combate à violência contra a mulher. A comissão deverá fazer, segundo ela, um levantamento da situação em todo o País, envolvendo as câmaras de vereadores no trabalho. “Faltam delegacias especializadas e juizados de violência doméstica. Os cerca de 5,6 mil municípios brasileiros possuem apenas 359 delegacias da mulher”, observa. “Como se não bastasse isso, essas delegacias não funcionam à noite, nem nos fins de semana”, informa Janete Rocha Pietá. Já as delegacias comuns, segundo a senadora Ana Rita, não estão preparadas para atender mulheres vítimas de violência. “Não há profissionais preparados para atender esse tipo de caso. A mulher fica tão abalada, que tem dificuldade até de se expressar. Se ela chegar a uma delegacia e não for bem acolhida, é muito difícil”, diz a senadora.

Conscientização

Durante os trabalhos da CPMI, Jô Moraes vai sugerir a realização de reuniões de conscientização com profissionais do Judiciário e policiais. O objetivo é estimulá-los a se engajar no combate à violência contra a mulher e reduzir a impunidade. Ana Rita acredita que os trabalhos da comissão vão provocar um grande debate na sociedade e estimular as denúncias de violência contra a mulher.

Fiscalização

Já a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), defende maior rigor na fiscalização do cumprimento da lei. Juiz e delegado que não cumprem a norma, segundo ela, não servem para ocupar esses cargos. Ela adverte que o trabalho da comissão não pode se restringir a consolidação de estatísticas, mas deve propor ações que tornem efetivas as punições para agressores.

Fonte: Agência Câmara

Projeto reduz tributos do gás de cozinha por cinco anos

2012-02-07T11:59:00.000-02:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2989/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a tributação do gás de cozinha por cinco anos, para permitir a redução do preço ao consumidor.“Trata-se de uma medida de grande alcance social e inteira justiça fiscal, uma vez que beneficiará justamente os mais necessitados”, justifica o deputado.O projeto reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta da venda do produto no mercado interno.A proposta altera a Lei 10.925/04, que concede o mesmo benefício para empresas que comercializam fertilizantes e defensivos agropecuários.TramitaçãoO projeto foi apensado ao PL 6740/10, que tem o mesmo objetivo. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara

CPMI da violência contra mulheres poderá ser instalada nesta semana

2012-02-06T12:55:00.000-02:00

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai apurar denúncias de omissão do Poder Público em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e de outros instrumentos legais de proteção à mulher poderá escolher seu presidente nesta semana.

A comissão foi criada em dezembro do ano passado, durante sessão do Congresso Nacional (reunião conjunta da Câmara e do Senado), e será formada por 11 senadores e 11 deputados.

A 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que não é mais possível compactuar com a violência praticada diariamente contra as mulheres.

Somente no Espirito Santo, segundo ela, a cada dois dias uma mulher é assassinada pelo companheiro. Para a deputada, é preciso garantir que as leis sejam cumpridas.

"Muitos juízes se recusam a cumprir essa lei, o que é inadmissível. Como é possível que uma autoridade que tem a atribuição de aplicar uma lei se negue a fazê-lo? Por que isso? Porque culturalmente ele acredita que essa lei é injusta com os homens", disse.

Assassinato da procuradora
A bancada feminina da Câmara divulgou na última sexta-feira (3) nota na qual afirma que a instalação da CPMI da violência contra a mulher é urgente.

Ao analisar o episódio do assassinato da procuradora federal Alice Moreira de Melo pelo ex-marido, em Minas Gerais, a coordenadora da bancada, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), diz que essa foi uma tragédia anunciada.

“A Lei Maria da Penha determina um prazo de até 48 horas para o cumprimento de medidas protetivas. Por que então há tantos assassinatos de mulheres, mesmo com a proteção da lei?”, questiona.

“Esse crime demonstra que a criação da CPMI é urgente. A comissão nasce com o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”, diz a nota.

Fonte: Agência Câmara

Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal

2012-02-06T12:51:00.000-02:00

O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia, marcada para esta terça-feira (7) às 15h30.

No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.

Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.

As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.

Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.

Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.

Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias.

A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.

A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas.

Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.

Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados.

Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões.

Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.

Fonte: Agência Câmara

Ministro do Esporte garante a governador Omar Aziz que irá se empenhar para agilizar liberação de recursos para obras da Copa

2012-02-03T16:58:00.001-02:00

O governador do Amazonas, Omar Aziz, obteve do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a garantia de que vai se empenhar pessoalmente para agilizar a liberação de recursos para as obras da Copa 2014 em Manaus. Aldo Rebelo visitou, na manhã desta sexta-feira, 03 de fevereiro, o canteiro de obras da Arena da Amazônia, na companhia do governador, da primeira-dama e presidente do Fundo de Promoção Social (FPS), Nejmi Jooma Aziz e de técnicos do ministério. Na ocasião, a primeira-dama fez o plantio de uma muda do Caramuri, após ser convidada a ser a madrinha da campanha que defende o nome do fruto amazônico para a bola da Copa.

Segundo o governador, apesar de estar com 35% das obras concluídas, a primeira parte do empréstimo de R$ 400 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que corresponde a 20% do valor total do financiamento, só foi liberada no final do ano passado. Até então, as obras vinham sendo tocadas apenas com a contrapartida estadual, que é de cerca de R$ 132 milhões. Todo o projeto da Arena da Amazônia está orçado em R$ 532 milhões.

“Nós estamos cumprindo com o cronograma e esperamos entregar em junho de 2013. Mas é necessário que haja um entendimento por parte do BNDES de que os recursos não podem demorar tanto para serem liberados, porque entre o cronograma físico e o cronograma financeiro há disparidade grande”, disse o governador.

Omar Aziz lembrou haver outros itens do caderno de encargos da Fifa que precisam ser cumpridos e que estão sendo tocados pelas secretarias estaduais de forma transversal, como a qualificação de mão de obra,
construção do Fan Park, dos Centros de Treinamento e do Monotrilho, cuja ordem de serviço já foi dada para que as obras iniciem. De acordo com ele, o processo de implantação do novo sistema de transporte da cidade encontra-se na fase de elaboração do projeto executivo e dos estudos para identificar onde será necessário mexer em fios e tubulações para que a obra possa iniciar.

O ministro disse que o Governo Federal vai procurar empenhar mais apoio e ser mais ágil na correspondência ao esforço que o Governo do Estado tem feito, principalmente o esforço financeiro. “É o Estado que tem arcado com esse esforço de forma mais destacada”, declarou Aldo Rebelo, que assumiu o Ministério do Esporte no final de outubro do ano passado em substituição a Orlando Silva e está visitando todas as cidades-sede. Na quinta-feira, 02 de fevereiro, o assunto foi discutido no jantar oferecido pelo governador Omar Aziz onde também estiveram presentes o prefeito Amazonino Mendes, o coordenador da Unidade Gestora dos Projetos da Copa (UGP Copa), Miguel Capobiango Neto, os secretários Estadual e Municipal de Esportes, Júlio Cesar Soares e Fabrício Lima, entre outros secretários de estado e a senadora Vanessa Grazziotin (PCoB).

“Quando o Governo do Amazonas assumiu a responsabilidade de organizar a Copa, assumiu porque havia esse compromisso do Governo Federal e nós temos que corresponder em dia. Então, se houver atraso na liberação dos recursos por parte do BNDES, é da atribuição do Governo Federal e, portanto, minha atribuição, também,trabalhar para que isso não aconteça”, declarou Aldo Rebelo. Ele disse ainda que virá a cada três meses a Manaus, para “acompanhar de perto, apoiar e ajudar o Governo do Estado”.

Foto: Herick Pereira
Fonte: Agecom

Ministro do STF inicia discurso em sessão solene

2012-02-02T16:58:00.002-02:00

Após a leitura da mensagem da presidente Dilma Rousseff, o presidente do Congresso, José Sarney, passou a palavra ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que representa o Poder Judiciário na sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos da 54ª legislatura.

Fonte: Agência Câmara

Primeiro-secretário do Congresso inicia leitura da mensagem da presidente Dilma

2012-02-02T16:51:00.000-02:00

O 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), iniciou há pouco a leitura da mensagem da presidente Dilma Rousseff, trazida ao Congresso pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para a sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos da 54ª legislatura.

Fonte: Agência Câmara

PP informa que o deputado Aguinaldo Ribeiro será novo ministro das Cidades

2012-02-02T16:50:00.000-02:00

O presidente nacional do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), informou há pouco no Salão Verde que, em telefonema, a presidente Dilma Rousseff confirmou que o líder do PP na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vai ser o novo ministro das Cidades. Ele substitui Mario Negromonte, que pediu demissão nesta quinta. Negromonte, que é deputado, retorna à Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Começa sessão solene de reabertura dos trabalhos do Congresso

2012-02-02T16:48:00.002-02:00

O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, deu início à sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos da 54ª legislatura. Já está na Mesa a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que trouxe a mensagem da presidente Dilma Rousseff. Também compõem a Mesa o presidente da Câmara, Marco Maia, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que representa o Poder Judiciário.

No momento, está sendo executado o Hino Nacional pelos fuzileiros navais de Brasília.

Fonte: Agência Câmara

Congresso Nacional inicia o ano legislativo hoje

2012-02-02T11:54:00.000-02:00

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo hoje, em sessão solene às 16 horas, no Plenário da Câmara.

Na cerimônia, será lida pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, a mensagem encaminhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, com as prioridades do Poder Executivo para 2012. Em 2011, na abertura da atual legislatura, a mensagem foi lida pessoalmente pela presidente Dilma.

Solenidade
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.

O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski – representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, que não poderá comparecer –, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.

Fonte: Agência Câmara

Deputados ambientalistas focam esforços para a Rio+20

2012-02-01T12:29:00.000-02:00

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável vai ser um dos principais nortes dos trabalhos da bancada ambientalista neste primeiro semestre. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), considera que a Rio+20, marcada para junho, na capital fluminense, pode impulsionar os debates sobre a necessidade de serem estabelecidos novos padrões de produção e de consumo no mundo.

No entanto, Sarney Filho reconhece que o sucesso da cúpula não está garantido. "Nós temos receio realmente de que possa vir a ser um fracasso. Temos as eleições nos EUA e não sabemos se o presidente vai vir; temos a crise econômica europeia; estamos com problema também nos países árabes; então é possível que não seja o sucesso que almejamos. Mas me parece que o governo está se empenhando, e vai se empenhar, e a Dilma vai partir para um corpo a corpo com os chefes de Estado para fazer com que a Rio+20 seja realmente esse grande encontro para discutir os rumos do mundo neste século 21", afirmou.

O deputado lembra que a Frente Ambientalista já promoveu reuniões temáticas em todas as regiões do País para montar uma agenda a ser levada à Rio+20. Em Cuiabá, o debate foi sobre recursos hídricos; em Recife, sobre energia; em São Paulo, cidades sustentáveis; em Manaus, foi a vez de falar sobre biomas; e, em Porto Alegre, o tema foi a segurança alimentar, relacionado à reforma do Código Florestal.

Engajamento do Congresso
Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), é mais otimista. Ele acredita que a Rio+20 tem tudo para ser um dos grandes marcos da questão ambiental não só para o Brasil. Por isso, ele considera fundamental um engajamento efetivo do Parlamento e lança uma ideia ousada.

"Desta vez o Parlamento vai participar, porque o Parlamento é a pluralidade da sociedade. Eu inclusive vou sugerir que a Câmara dos Deputados transfira sua sede na Rio+20 para o Rio de Janeiro. Isso é o mínimo que o Parlamento brasileiro tem que fazer com relação à importância da sustentabilidade e da questão ambiental. É a nossa continuidade na Terra que estamos discutindo. É o bem do planeta que estamos projetando", ressaltou.

O foco da Rio+20 será a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, e o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável. Muitos setores criticam a ausência de outros temas considerados fundamentais, como as mudanças climáticas. Uma das estratégias para inserir essas questões será a promoção de eventos paralelos.

O presidente da subcomissão especial Rio+20, deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), considera que o Congresso Nacional precisa ser protagonista no processo. Nesse sentido, Sirkis está organizando um evento para colocar o clima em pauta na semana anterior à do dia 20 de junho, início oficial da Rio+20.

Fonte: Agência Câmara

Governador Omar Aziz anuncia criação da Coordenação Estadual de Políticas para Mulheres

2012-01-31T20:50:00.001-02:00

O governador do Amazonas, Omar Aziz, anunciou, nesta terça-feira (31), durante a assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contras as Mulheres, a criação da Coordenação Estadual de Políticas para Mulheres, que vai centralizar as ações da política estadual de atenção à mulher. “A coordenação terá status de secretaria, com poderes para dar transversalidade junto ao governo, no sentido de melhorar os serviços que são oferecidos à população”, adiantou o governador.

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi assinado, na sede do Governo do Amazonas, pelo governador Omar Aziz e a ministra-chefe da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres, Iriny Lopes. A presidente do Fundo de Promoção Social, primeira-dama Nejmi Jomaa Aziz, participou da cerimônia e teve sua atuação nas campanhas e ações sociais de enfrentamento à violência contra as mulheres destacada. “O envolvimento da primeira dama nessas campanhas e ações desperta a atenção para assunto”, frisou Omar Aziz.

Segundo o governador, com a nova coordenação, o Governo do Amazonas reforça os serviços de atenção à mulher atendendo aos compromissos assumidos com a assinatura do pacto federativo. Em fase inicial de planejamento, o novo órgão terá o papel de articular ações das Secretarias de Estado de Trabalho (Setrab), Assistência Social (Seas), Saúde (Susam), Educação (Seduc) e Segurança Pública (SSP), além de melhorar o diálogo com o judiciário.

“Essas políticas precisam de uma coordenação para que a transversalidade aconteça, sem prejuízo financeiro para o Estado e dando maior resolutividade na ponta, para o cidadão, tornando as coisas mais ágeis”, enfatizou o vice-governador José Melo, também presente à cerimônia.

Para a ministra-chefe da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, o anúncio do governador é um passo importante para a consolidação do pacto no Estado. Iriny Lopes ressaltou que o Amazonas é um dos poucos no Brasil a contar com um Plano Estadual que orienta as ações de proteção às mulheres e enfrentamento a violência doméstica, o que possibilidade maior facilidade na execução das políticas públicas.

“A capacidade do diálogo é fundamental e o Plano Estadual é o instrumento do diálogo, da execução da política. O governador Omar retomou, em 2011, o desenvolvimento regular e sistemático das políticas para mulheres, o que nos trouxe a capacidade de, novamente, voltar a ter um diálogo permanente, tendo condições para desenvolvimento do pacto de enfrentamento a violência doméstica praticada contras as mulheres”, pontuou.

Este ano, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SPM) deve liberar cerca de R$ 2 milhões em recursos para investimentos em projetos apresentados pelo Governo do Amazonas. “O pacto é um instrumento fundamental para superar os índices de violência contra a mulher no País, que ainda nos envergonha mesmo com tudo o que foi feito ao longo dos últimos dez anos como, por exemplo, a criação de um ministério exclusivo para o assunto”, disse.

Segundo o governador Omar Aziz, outro reforço importante para a rede de atenção à mulher virá com o fortalecimento da qualificação profissional por meio de cursos de Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) e no maior acesso a crédito por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). “Há uma quantidade grande de mulheres que tem de ser homem e mulher dentro de casa, que se desdobram para dar uma vida digna para sua família. Muitas não tiveram oportunidade de ter estudo, qualificação. E vamos reforçar isso, com mais qualificação e apoio por meio da Afeam”, destacou.

Fonte: Agecom

Governo do Amazonas assina pacto para reduzir violência contra a mulher

2012-01-31T13:24:00.000-02:00

O governador Omar Aziz e a ministra-chefe da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, acabam de assinar na manhã desta terça-feira, dia 31 de janeiro, no auditório da Sede Governo, o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Amazonas. O objetivo é reduzir a taxa de homicídios de mulheres no Estado, que ocupa a 17ª posição no ranking nacional e o 5ª da região Norte.

Pelo acordo, os governos assumem o compromisso de construir a segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar na zona norte de Manaus, reestruturar a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher e reforçar os Serviços de Atenção à Mulher, além de oferecer cursos de qualificação para 300 técnicos da Rede de Atenção à Mulher, coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas).

A secretária da Seas, Regina Fernandes, disse que o Pacto Nacional estabelece uma ação de cooperação mútua entre a União, Estado e o município, responsáveis, também, pela intensificação das campanhas anuais de 8 de março (Dia Internacional da Mulher); 18 de maio (Dia Nacional de Combate a Exploração Infantil); 7 de agosto (Dia Nacional de Combate a Violência Doméstica) e 16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as mulheres. De acordo com Regina Fernandes, as ações a serem realizadas a partir do acordo seguem a orientação do governador Omar Aziz em promover melhor qualidade de vida às mulheres.

Também fazem parte do acordo à realização de encontros estaduais, oficinas sócio-educativas e a promoção para inclusão socioeconômica das mulheres. “O pacto consiste na garantia da prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, nas dimensões da atenção, proteção e a manutenção dos direitos, sem esquecer o combate à impunidade dos agressores”, disse a secretária.

Violência – De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM), em números e taxas de homicídios de mulheres, o Estado do Amazonas ocupa a 17ª posição no ranking nacional e o 5ª da região Norte. De janeiro a outubro de 2011, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 -, recebeu o total de 530.542 ligações. Dessas 2.595 ligações foram do Amazonas, colocando o Estado na 23ª colocação ranking de ligações para o Ligue 180, quando considerado a população feminina em números absolutos.

A SPM já repassou mais de R$ 2,3 milhões (2.392.840,03) para viabilizar a realização de sete projetos entre 2009 e 2011 no Amazonas. Os investimentos foram destinados a atender os programas como o que permitiu implantar e manter um Centro de Documentação; criar a Central de Notificações e Central e Transporte; capacitar técnicos e agentes que atuam no atendimento de da mulher; fazer um levantamento da situação da violência contra as mulheres no Estado; e realizar campanhas educativas como a dos 16 Dias de Ativismo pela Não Violência contra a Mulher.

Responsabilidades – O Pacto Nacional deixa a cargo da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) o trabalho de formação de profissionais de Educação, bem como alunos da rede pública estadual de ensino, na promoção dos direitos sexuais e direitos reprodutivos de jovens e adolescentes. E a Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab) dará oportunidades relacionadas à arte para as mulheres.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) irá realizar a reestruturação e o reaparelhamento das Unidades de Polícia Judiciária Especializadas no Atendimento à Mulher. A Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (Sejus) fará um estudo sobre o Tráfico de Seres Humanos para fins de exploração sexual na Amazônia Brasileira (Amazonas).

A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) ficará com o apoio ao enfrentamento do aumento de casos de HIV/AIDS em mulheres, por meio da divulgação de informações sobre a temática junto aos profissionais de saúde envolvidos nas maternidades de Manaus, bem como nos Serviços de Atenção à Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS). E a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) realizará o II Encontro de Mulheres da Floresta 2012 para fortalecimento da política para as mulheres da floresta.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) será responsável pela construção do Fórum para implementação da segunda Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por fim, o Instituto do Consulado da Mulher será responsável pela qualificação profissional com abordagem de Gênero e Economia Solidária para geração de trabalho e renda para mulheres em estado de prisão, vulnerabilidade social e vítimas de violência.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Desenvolvimento Humano (Semasdh) implantará as ações de equipar e mobiliar o Centro de Referência dos Direitos da Mulher (CRDM/Manaus), reformar e adaptar do Centro de Promoção e Proteção aos Direitos da Mulher do município de Manaus, será responsável pelo serviço de transporte para atendimento itinerante às mulheres em situação de violência, pelo fortalecimento da autonomia das mulheres atendidas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), pelo fomento à Campanhas Municipais de combate e enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a ainda, pela formação e capacitação para mulheres idosas e com deficiência, pelo apoio e promoção para inclusão socioeconômica das mulheres do Município de Manaus.

Fonte: Agecom

Congresso Nacional inicia o ano legislativo na quinta-feira

2012-01-31T13:13:00.002-02:00

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo nesta quinta-feira (2), em sessão solene às 16 horas, no Plenário da Câmara. Na cerimônia, será lida a mensagem encaminhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, com as prioridades do Poder Executivo para 2012.

A mensagem costuma ser levada ao Congresso pelo chefe da Casa Civil da Presidência, mas a titular do cargo, Gleisi Hoffmann, ainda não confirmou presença. Em 2011, na abertura da atual legislatura, a mensagem foi lida pessoalmente pela presidente Dilma.

Solenidade
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.

O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.

Fonte: Agência Câmara

Congresso tem até dezembro para aprovar novo rateio do FPE

2012-01-30T17:29:00.002-02:00

O Congresso Nacional terá de aprovar neste ano um novo rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.

Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os estados e o DF tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.

Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões — o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado no Orçamento de 2012. Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento — só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.

Impacto nas receitas
Além do livre uso, os repasses do FPE são expressivos em relação às receitas de alguns estados. Em análise baseada nos dados de 2010, o consultor da Câmara Marcos Tadeu Napoleão de Souza identificou, por exemplo, que os repasses do FPE foram equivalentes a 19,4% da parcela dos estados e do DF na arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — os municípios ficam com parte desse tributo. Na Região Norte, no entanto, o FPE chegou a 86,9% do ICMS; no Nordeste, correspondeu a 66,8%.

Dada a importância do FPE, Marcos Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer o novo rateio. O consultor lembrou que deputados da Comissão de Finanças e Tributação criaram anteriormente uma subcomissão especial para discutir a partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), trabalho que resultou em proposta aprovada sem problemas pela Câmara e pelo Senado e sancionada na forma da Lei Complementar nº 91/97.

Critérios em discussão
Criado em 1965, o FPE foi inicialmente dividido conforme critérios geográficos (área da unidade federativa e população) e econômicos (inverso da renda per capita). Após a Constituição de 1988, a Lei Complementar nº 62/89 estabeleceu percentuais para os repasses aos estados e ao DF, além de determinar que, juntas, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebessem 85% do total. Os coeficientes resultaram de uma negociação política — a própria LC 62/89 previa uma revisão após o Censo de 1990.

Em fevereiro de 2010, o STF decidiu que o rateio previsto na LC 62/89 — em vigor, portanto, há mais de duas décadas — tornou-se inconstitucional. Isso porque, segundo a Constituição, o FPE deve “promover o equilíbrio socioeconômico” dos estados e do DF — o que não é possível com coeficientes de participação fixos, já que a revisão dos percentuais, que deveria ter ocorrido em 1991, jamais foi feita. O Supremo manteve, porém, a aplicação dos critérios da LC 62/89 até o final deste ano.

Viabilidade legislativa
Desde a decisão do STF, órgãos técnicos federais e estaduais, além de parlamentares, têm analisado novas formas de rateio do FPE. De acordo com estudo do consultor do Senado Alexandre Rocha, embora haja muitas propostas relativas a esse fundo de participação, apenas cinco projetos (dois idênticos) em tramitação no Congresso tratam especificamente do rateio entre os estados e o DF. A literatura especializada apresenta, segundo Rocha, pelo menos outras três sugestões de cálculo que poderiam ser analisadas pelos parlamentares.

No total, o consultor do Senado identificou oito hipóteses para rateio do FPE. Dessas, segundo Rocha, apenas três teriam uma votação potencial favorável, caso as bancadas votassem em bloco conforme o ganho ou prejuízo da unidade federativa com a mudança. Nesses três casos, haveria maioria absoluta favorável na Câmara e no Senado — critério para aprovação de um PLP, o que significa pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara, em dois turnos, e 41 favoráveis no Senado, em única votação. Segundo o consultor, os cenários poderiam mudar diante de alterações nos parâmetros usados em cada proposta.

Fonte: Agência Câmara

Câmara analisará novas regras para demarcação de terras indígenas

2012-01-27T17:23:00.000-02:00

O Ministério da Justiça deve enviar à Câmara, ainda neste semestre, uma proposta sobre novas regras para a demarcação de terras indígenas e de quilombolas. Essa decisão, fruto de um acordo entre governo, deputados ambientalistas e ruralistas, deve evitar a votação de uma matéria polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação dessas terras e de áreas de conservação ambiental.

A demarcação de terras indígenas e reservas ambientais no Brasil é contestada por políticos ligados ao setor de produção agropecuária. Para eles, o processo não é transparente e não há direito de defesa dos produtores que estão no local e têm de ser removidos. Atualmente, esses procedimentos são executados pelo Poder Executivo, em decisões dos ministérios da Justiça e de Meio Ambiente.

Os ruralistas pressionaram para que o relatório sobre a PEC, elaborado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), fosse votado antes do fim do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Foi preciso um apelo do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), para que a votação fosse adiada.

Com isso, os deputados envolvidos com a questão puderam conversar com o ministro da Justiça, o ex-deputado José Eduardo Cardozo, que atuava na CCJ até ir para o ministério. Ele costurou um acordo para que as alterações da norma atual melhorem o processo de demarcação, evitando a votação da PEC.

Polêmica - Ambientalistas e defensores de índios e quilombolas temem que no Congresso os processos se arrastem, porque há muitos instrumentos de protelação no Parlamento. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que defende o direito de comunidades remanescentes de quilombos, chegou a dizer que a intenção da PEC é impedir a criação de novas áreas.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que participou do acordo, nega que o objetivo seja esse. Ele defende a criação da comissão especial que discutiria a PEC, para chamar todos os interessados no debate, e não apenas as comunidades indígenas e quilombolas. Para Mendes, devem ser incluídos na discussão os municípios, estados e produtores rurais atingidos, além de representantes da Justiça, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Câmara

Mutirões nos estados comprovam efeitos da Lei Maria da Penha

2012-01-26T12:01:00.000-02:00

Pouco mais de cinco anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já é responsável por avanços no combate à violência contra a mulher. Em visitas a estados brasileiros, parlamentares participantes do projeto Mutirão da Penha, que investiga a aplicação da lei, confirmam que o atendimento às vítimas melhorou e a consciência das mulheres sobre seus direitos e a coragem de denunciar têm se consolidado.

Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres mostram que o número de atendimentos cresceu desde a entrada em vigor da lei. Em 2007, quando o sistema foi adaptado para receber informações sobre a Lei Maria da Penha, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou 438.587 atendimentos. Entre janeiro e outubro do ano passado (últimos dados disponíveis), o sistema já havia recebido 530.542 ligações.

O número de serviços especializados no atendimento à mulher, como delegacias e juizados, também aumentou. No ano passado, o País tinha 928 serviços, contra os 521 existentes em 2006 - um crescimento de 78,1%.

Medidas judiciais
Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado mostra que, em quatro anos, 9.715 pessoas foram presas em flagrante com base na Lei Maria da Penha. O balanço considerou processos distribuídos em varas e juizados especializados no tema desde a entrada em vigor da lei (agosto de 2006) até julho de 2010.

No período, foram decretadas 1.577 prisões preventivas e gerados 331.796 processos envolvendo a lei. Cerca de 1/3 (111 mil) deles resultou em decisão judicial. Foram tomadas pela Justiça mais de 70 mil medidas de proteção à mulher.

O impacto da lei no dia a dia das mulheres também é considerado positivo. Sondagem de opinião realizada pela Câmara no ano passado constatou que a Lei Maria da Penha é aprovada por 95,5% dos entrevistados.

Falta de estrutura
“A lei foi um grande avanço, mas ainda falta estrutura para atender a demanda de assistência”, avalia a deputada Flávia Morais (PDT-GO), procuradora-adjunta da Mulher, que participou do Mutirão da Penha em São Paulo e em Goiás. Em São Paulo, segundo ela, não existe uma secretaria estadual de políticas para as mulheres, órgão que seria responsável pela articulação de todas as ações no setor. Já em Goiás, a secretaria existe, mas faltam delegacias especializadas e juizados.

Flávia argumenta que existem muitos projetos em andamento, mas implantados de forma isolada, sem integração. O resultado é que, às vezes, o Ministério Público tem um núcleo de combate à violência doméstica, mas o estado não constrói casas-abrigo. “A lei também fala em juizados contra a violência, mas não só eles são importantes. O agressor, por exemplo, precisa de tratamento para não fazer mais vítimas”, observa a deputada goiana.

Além de São Paulo e de Goiás, o Mutirão da Penha visitou em 2011, o Pará e o Distrito Federal. Em cada unidade da Federação, as deputadas reúnem-se com representantes do governo local, dos tribunais de Justiça, do Ministério Público e das assembleias legislativas.

Articulação
A procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), responsável pela organização do Mutirão da Penha, ressalta a importância de ações articuladas no combate a violência contra a mulher. Ela explica que o trabalho da Procuradoria restrito à Câmara seria insuficiente para consolidar as ações necessárias para a aplicação efetiva da lei. “Desta forma, surgiu a ideia de percorrer os estados”, afirma, ressaltando os resultados positivos desta fase inicial das visitas.

“Nos estados, as autoridades locais querem alguém que movimente e ajude na articulação. É uma forma de chamar a atenção da mídia e dos gestores para a causa”, complementa Flávia Morais. Ela acredita que novos avanços, no entanto, dependem de mais orçamento e da eleição de mais mulheres para o Parlamento.

Fonte: Agência Câmara

Deputada Rebecca Garcia visita comunidade do Jorge Teixeira

2012-01-25T16:35:00.000-02:00

A deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) esteve na manhã, desta quarta-feira (25.01), no bairro Jorge Teixeira,zona leste de Manaus. A visita aconteceu mais especificamente na quarta etapa da comunidade. O objetivo foi ouvir as reivindicações dos moradores para melhorias no local.

Entre as reclamações, está a demora para a inauguração da Unidade Básica de Saúde, que deveria atender à comunidade. A dona de casa, Ana Maria Monteiro, de 22 anos, tem seis filhos e conta que precisa se deslocar até o bairro João Paulo para conseguir atendimento. "Antes quando funcionava era muito bom. Era perto de casa, não precisava de transporte para levar as crianças. Agora temos que ir andando até o outro bairro ou pegar uma condução. Mas, nem sempre temos condições", disse.

Outra reivindicação é sobre uma área de aproximadamente 27 metros quadrados. Os comunitários pedem que no local seja construído um Centro de Convivência, para beneficiar todos os moradores. Mas, o terreno que foi doado para a comunidade, estaria sendo cedido para o Sesc, para a construção de uma quadra poliesportiva. Iniciativa que os moradores não apóiam.

"O terreno foi doado para os moradores e há algumas semanas o pessoal já chegou aqui para construir essa quadra. Não fomos comunicados de nada. Não ouviram o que nós queríamos. Precisamos resolver esse problema. Pois nossa comunidade precisa de atrativos para beneficiar a dona de casa, a criança, o idoso e o jovem, como o Centro de Convivência", disse o presidente da Liga Esportiva, Francisco Eli Rocha.

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Infra-Estrutura da Prefeitura, chegou ao local. E ficou acertado que haverá uma reunião para tentar esclarecer as dificuldades e se chegar em um acordo.

"Nós queremos ser ouvidos. E é importante a presença e a ajuda da deputada federal Rebecca Garcia e da vereadora Socorro Sampaio. Agradecemo o apoio, com isso sabemos que podemos contar com elas", completou o morador, João Damasceno.

Projeto cria cadastro de portadores de diabetes

2012-01-24T11:50:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2665/11, do deputado Manato (PDT-ES), que cria o cadastro de pessoas portadoras de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo projeto, as pessoas que integrarem o cadastro e que forem inscritas em programas de educação para diabéticos vão receber um cartão identificador para ter prioridade na compra de medicamentos. A proposta também prevê a inclusão dos cadastrados em outras políticas públicas voltadas para a melhoria de suas condições de vida.

Compra de remédio
O deputado Manato diz que apresentou o projeto para garantir o acesso dos portadores de diabetes tipo 2 a medicamentos como o Victoza, cujo estoque tem sido rapidamente esgotado. O parlamentar afirma que, segundo reportagem da revista Veja, há uma corrida às farmácias para comprar o remédio porque ele supostamente combateria a obesidade.

Manato lembra, no entanto, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu nota afirmando que esse medicamento foi aprovado com a finalidade de uso específico no tratamento de diabetes tipo 2, e que o uso para outros fins envolve riscos (dor de cabeça, náusea, diarreia, pancreatite, desidratação, alteração da tireoide, urticária e outros eventos adversos imprevisíveis).

“Além da utilização indevida do medicamento, há o problema de os diabéticos serem privados de uma substância nova, com pesquisas indicando eficácia no combate à doença”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Fies poderá beneficiar alunos de mestrado e doutorado

2012-01-23T11:00:00.002-02:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2640/11, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que autoriza o acesso de estudantes matriculados em programas de mestrado e de doutorado aos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O projeto altera a Lei 10.260/01, que regulamenta o funcionamento do Fies.

De acordo com o autor, o ritmo de criação de vagas para o acesso a educação superior, especialmente na graduação, vem crescendo desde 2003. “Isso foi realizado por meio de diversas políticas públicas, como a criação de novas instituições, novos campus, a ampliação de vagas em campus já existentes, a criação do Prouni e a ampliação do Fies”.

Uczai afirma que a prioridade agora deve ser a ampliação dos investimentos em pesquisa e na formação de novos mestres e doutores. “As instituições públicas ainda estão muito longe de atender à demanda, e a atual legislação do Fies não garante que esses estudantes tenham acesso aos recursos financeiros necessários”, argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Relatores vão analisar mais de mil sugestões ao novo Código de Processo Civil

2012-01-19T11:45:00.000-02:00

Na avaliação de Fabio Trad, o grande número de emendas dá a dimensão da importância do novo Código de Processo Civil e põe fim aos questionamentos sobre a necessidade ou não de reforma do código atual. “Ficou claro que o projeto está contando com participação da população. A questão já não é mais se vamos ou não fazer a reforma, mas que tipo de mudança fazer, com qual extensão e como fazê-la.”

O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.

Elaboração do relatório
Para analisar as mais de mil sugestões, o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), vai contar com a ajuda dos cinco deputados que foram designados sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é assessorada por um grupo de juristas e por consultores legislativos. “São quatro níveis de assessoramento”, afirmou Barradas.

Efraim Filho, sub-relator da parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas vão ter de trabalhar nas férias para dar conta do volume de trabalho. “Queremos apresentar o relatório em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante o mês de janeiro”, disse.

Discussão
Tanto o relator-geral quanto o presidente da comissão especial destacaram a ampla discussão que o projeto teve nos quatro meses de funcionamento do colegiado. No período, foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais, que visitaram as cinco regiões do País. Ao todo, foram ouvidos 118 palestrantes em Brasília e nos estados.

Além disso, a comunidade virtual do novo CPC no e-Democracia registrou 20.280 acessos desde a sua inauguração, no início de outubro.

Sérgio Barradas Carneiro afirmou que a ampla participação popular é uma novidade na elaboração do Código de Processo Civil, já que as suas edições anteriores – de 1939 e de 1973 (Lei 5.869, atualmente em vigor) – foram elaboradas em períodos ditatoriais.

“Agora, o mundo jurídico tem oportunidade de elaborar o código conosco. Estamos recolhendo as experiências do dia a dia de todos os operadores do Direito. Quem quis falar nessa comissão, falou”, ressaltou o relator. Para ele, o amadurecimento da discussão vai facilitar o aperfeiçoamento da proposta e simplificar a aplicação do novo código.

Celeridade
A proposta analisada pela comissão especial foi elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovada no Senado em dezembro de 2010. O objetivo principal do projeto é acelerar o andamento das ações cíveis ao simplificar procedimentos, limitar recursos, incentivar a conciliação e determinar um rito específico para as ações de massa.

A principal inovação do texto é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a várias ações que tratem do mesmo tema. Nesses casos, as ações terão a tramitação congelada para que o tribunal de segunda instância decida sobre a tese jurídica levantada. Esse procedimento poderá ser aplicado nas várias ações que questionam contratos com operadoras de telefonia celular, empresas de TV a cabo e outros serviços públicos.

Fonte: Agência Câmara

Governo do Amazonas realiza primeira audiência pública sobre projeto de extensão da avenida das Torres

2012-01-18T14:35:00.001-02:00

O Governo do Amazonas realizou, nesta terça-feira (17), a primeira audiência pública para apresentar à sociedade o projeto de extensão da avenida Governador José Lindoso (conhecida como avenida das Torres) e discutir as condições gerais do processo de construção do novo corredor viário que liga as zonas norte e sul de Manaus. Coordenada pela secretária de Estado de Infraestrutura, Waldívia Alencar, a audiência contou com a participação de representantes do Ministério Público, parlamentares e moradores de comunidades situadas ao longo do traçado de extensão da avenida.

A audiência teve como objetivo ouvir as demandas da sociedade e discutir sugestões para o projeto, obedecendo ao que determina a lei geral de licitações. Nessa fase, a discussão envolve somente os aspectos técnicos e de engenharia do projeto, consistindo na apresentação detalhada do processo de construção da obra, do traçado de extensão da via e das áreas e comunidades afetadas. Em 20 dias, haverá a convocação de uma nova audiência pública dedicada exclusivamente à abordagem das questões ambientais do projeto, sob coordenação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS).

Os questionamentos e propostas apresentados pela população durante as audiências serão avaliados e poderão ser incorporados no projeto final de obras, explica Waldívia Alencar. “Ao término dessa primeira audiência, nós cumpriremos um prazo de quinze dias para receber todos os questionamentos, novas indagações e responder à população”, disse a secretária, informando que o projeto de extensão da Avenida das Torres encontra-se disponível para consulta na sede da Seinfra, localizada na alameda Cosme Ferreira, nº 7.600, Coroado III, zona leste.

A extensão da Avenida das Torres está inserida no Plano de Intervenções Viárias elaborado por determinação do governador Omar Aziz com a finalidade de facilitar o tráfego de veículos no perímetro urbano de Manaus. Com o projeto, a avenida vai ser ampliada em 11,2 quilômetros ligando as Avenidas Max Teixeira à Avenida do Turismo, com acesso direto a AM-010. Haverá ainda a ligação do bairro de Flores e a Avenida das Torres e a conexão do Complexo de Flores com a avenida do Turismo e avenida Coronel Jorge Teixeira. Além disso, o projeto estabelece a articulação viária nos Franceses, com duplicação da estrada e a sua extensão desde o bairro Campos Elíseos até a Avenida Torquato Tapajós.

Além da criação de alternativas para o deslocamento urbano, dando fluidez ao trânsito em Manaus e criando uma rota alternativa na capital, o projeto de extensão da Avenida das Torres também estimula a geração de novos negócios, avalia a secretária de Infraestrutura. “Esses três novos trechos de obras vão abrir uma nova frente de desenvolvimento em Manaus a exemplo do que aconteceu no primeiro trecho. Ali, você pode observar a evolução da cidade, o desenvolvimento com novas frentes de grandes projetos tanto por parte de empresas privadas quanto do próprio governo. Outro benefício importante para a cidade é a abertura das possibilidades no trânsito, dando fluidez e criando uma opção para o deslocamento, desafogando o nosso trânsito”, enumerou.

Fonte: Agecom

Governo do Estado oferece internet sem fio e gratuita em praças e áreas do Prosamim

2012-01-17T12:24:00.002-02:00

Depois das unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), a internet gratuita já poderá ser acessada em praças e em áreas do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). A empresa Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam) concluiu a instalação de links (Hot Spot’s) nas praças Heliodoro Balbi e São Sebastião, ambas no Centro, zona sul, e em cinco áreas do Prosamim. A oferta do serviço gratuito conta com a parceria da Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e faz parte do projeto Amazonas Digital, coordenado pela Prodam.

A instalação dos links foi concluída no Prosamim Igarapé de Manaus, Prosamim Parque Jefferson Péres, Prosamim do Mestre Chico, todos na zona sul, e no Prosamim do Alvorada, zona centro-oeste, e Prosamim do São Raimundo, zona oeste. Nestes locais, utilizando qualquer dispositivo com capacidade para internet móvel (Wi-Fi), o usuário poderá ter acesso livre e ilimitado à rede mundial de computadores com velocidade de 2megabits.

O especialista em processamento de dados da Prodam, João Guilherme, acrescentou que o acesso é simples. “Ao localizar a rede sem fio pelo celular ou qualquer aparelho com internet móvel, o próprio usuário realiza seu cadastro, fornecendo apenas o número de CPF, um nome de usuário e senha criada por ele mesmo”, explicou Guilherme.

De acordo com o diretor-presidente da Prodam, Thiago Paiva, a oferta de acesso gratuito em praças e áreas públicas como as do Prosamim segue orientação do governador Omar Aziz de promover a inclusão digital, oferecendo à população a oportunidade de dispor do serviço de internet de forma rápida e gratuita. Ele informou que, até março, todos os PACs, que dispõem do serviço de internet sem fio desde o início de janeiro deste ano, ganharão espaços especialmente planejados (baias) para receber os usuários de computadores portáteis (laptops e netbooks), com maior conforto. “Independente do espaço físico, o cidadão terá acesso ao sistema, estando em um raio de até 300 metros de distância do PAC”.

Morador do bairro Vila da Prata, Daniel Oliveira, 20 anos, diz que a oferta de internte gratuita pelo Governo aos usuários dos PACs permite economizar tempo e diminuir dificuldades do dia a dia. “Este serviço deveria ser estendido a outros locais, como por exemplo, delegacias, prontos-socorros, aeroportos, etc.”.

Thiago Alcântara, 27 anos, morador do D. Pedro, é outro beneficiado com o sistema de internet gratuita. Ele utiliza, quase todos os dias, o PAC Compensa para resolver problemas e destaca que, agora, também poderá resolver outros problemas simultaneamente. “Este serviço otimiza tempo e agiliza compromissos”, frisa.

Moradora da Compensa, Joicelane Alves, 19 anos, afirma que é louvável a iniciativa do Governo do Estado em disponibilizar internet gratuita nos PACs. “Tudo é muito fácil e rápido. Para ter acesso, basta conectar o laptop, celular ou tablet, solicitar a conexão e redirecionar para um pré-cadastro”.

O diretor-presidente da Prodam destacou que a próxima etapa da implantação do Amazonas Digital, a ser executada ainda neste semestre, será a ampliação do serviço para os Centros de Convivência da Família, em parceria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Seas), e para as escolas da rede pública estadual, com apoio da Secretaria de Estado da Educação.

Fonte: Agecom

Profissionais que atuarão no desenvolvimento de atividades motoras para deficientes terão curso inédito no Amazonas

2012-01-16T18:14:00.000-02:00

O Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), inicia na próxima segunda-feira, dia 16 de janeiro, o treinamento em “Halliwick”, técnica que prepara o profissional para ensinar natação a pessoas com deficiência. O curso é inédito no Amazonas e será ministrado pelo professor Mauricio Koprowski Garcia, doutorando pela Universidade de Medicina de São Paulo.

Esta é a primeira capacitação dos profissionais selecionados no processo seletivo para atuar no “Viver Melhor Atividades Motoras”, cujas atividades serão desenvolvidas nos Centros de Educação de Tempo Integral (Cetis) Elisa Bessa Freire, bairro Jorge Teixeira, e Cinthia Régia Gomes do Livramento, no bairro Nova Vitória, ambos na zona leste.

Até o dia 2 de fevereiro, 32 profissionais, entre assistentes sociais, professores de educação física e de educação artística e fisioterapeutas, aprenderão sobre concepção e planejamento aquático, noções de salvamento e ainda o método inglês de natação para deficientes. As aulas serão no Ceti Elisa Bessa Freire (Avenida Itaúba, s/nº) e Centro de Convivência da Família Padre Pedro Vignola (Rua Gandú com a Avenida Noel Nutles, nº 119, Núcleo 8, Cidade Nova, zona norte).

O Viver Melhor Atividades Motoras é uma das vertentes do programa Viver Melhor, implantado pelo governador Omar Aziz em dezembro do ano passado e que reúne um conjunto de ações voltada às pessoas com deficiência. O programa contempla as vertentes Acessibilidade, que consiste na reforma e adaptação de casas para facilitar o dia a dia da pessoa com deficiência, e Reabilitação, com atendimentos médico, psicológico e de assistência social a essa parcela da população.

No segmento de Atividades Motoras, o programa visa promover a independência e a autonomia das pessoas com deficiência por meio da prática de atividades esportivas adaptadas de forma multidisciplinar, com vistas ao desenvolvimento integral dos deficientes. A ideia é que os espaços dos Cetis, como piscinas, salas de dança, consultórios, entre outros, sejam ocupados com atividades fisioterápicas e de educação física.

Fonte: Agecom
Foto: Chico Batata

PEC garante direitos ao trabalhador doméstico

2012-01-13T12:53:00.002-02:00

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas constitucionais conferidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC 114/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), altera o parágrafo único do artigo 7º da Constituição. A deputada sustenta não ser possível manter, nas relações de trabalho doméstico, o ranço do nosso passado escravocrata. “Às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos são sempre concedidas migalhas do espaço e da alimentação familiar e, lamentavelmente, também migalhas da proteção estatal à atividade laboral”, diz ela.

Discriminação
Gorete Pereira lamenta que essa discriminação comece na própria Constituição Federal, que lhes nega direitos básicos dos demais trabalhadores em geral. Os direitos constitucionais negados ao trabalhador doméstico são: limitação da jornada de trabalho; adicionais de hora extra e trabalho noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e seguro-desemprego. “Direitos tão importantes, em momentos difíceis da vida, mas cuja concessão, no caso dos domésticos, depende da benevolência e da consciência dos empregadores”, assinala Gorete Pereira.

Convenção da OIT
A deputada afirma que hoje, felizmente, parece que um novo tempo se inicia. Após quase cem anos de sua criação, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção 189, que reconhece os direitos do trabalhador doméstico. “É preciso que o Brasil, um dos países que apoiou a Convenção, participe dessa história, eliminando definitivamente os resquícios escravagistas que ainda diferenciam os domésticos dos demais trabalhadores”, resume a deputada autora da PEC.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, exigido quórum qualificado de 3/5s dos deputados para sua aprovação.

Fonte: Agência Câmara

Projeto prevê dedução de IR para quem entregar produtos para reciclagem

2012-01-12T17:16:00.002-02:00

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2551/11, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que prevê dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas com a coleta e a entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica.

Pela proposta, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias, a partir da data em que a lei entrar em vigor, para regulamentar o benefício fiscal, e deve respeitar o limite máximo de 10% do imposto devido.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga os fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos a implementar sistemas de logística reversa. As empresas citadas na lei devem viabilizar a coleta dos resíduos, a serem entregues pelo consumidor, e encaminhar esses resíduos para reaproveitamento ou para a destinação final ambientalmente adequada.

Jhonatan de Jesus afirma que o objetivo do projeto é disseminar e consolidar na sociedade as medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e criar uma cultura de coleta e reciclagem, especialmente dos produtos que trazem grandes danos ao meio ambiente.

“O crescimento exponencial da poluição causada por resíduos sólidos é motivo de preocupação para todos os brasileiros. Trata-se de um problema decorrente do crescimento econômico, do processo de urbanização, da mudança de hábitos da população, que consome cada vez mais produtos industrializados”, diz o deputado.

O parlamentar também ressalta a adoção de novas tecnologias, como o uso intensivo de computadores e telefones celulares, como fator importante que polui o meio ambiente. “Incentivar as pessoas físicas a cooperar para a solução do problema revela-se uma medida razoável e sensata, além de coerente e compatível com a grandiosidade do desafio enfrentado por toda sociedade.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Cãmara

Proposta prevê transporte intermunicipal para estudante universitário

2012-01-11T15:22:00.003-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2564/11, do Senado, que inclui no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos do ensino superior que estudam em municípios afastados de onde residem.

De acordo com a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos municípios para o transporte de estudante universitário levarão em conta o número de universitários aptos a usar o transporte e a quilometragem percorrida, limitada em 200 km por dia.

O projeto estabelece que os recursos financeiros só poderão ser pleiteados por municípios onde não existam instituições com conceito igual ou superior a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Para a autora do projeto, ex-senadora Marisa Serrano, a medida é necessária para atender, por meio do transporte intermunicipal, os alunos universitários que não vivem na cidade onde estudam.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Deputados repercutem medidas de apoio a vítimas de chuvas

2012-01-10T14:54:00.000-02:00

O relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas de Catástrofes, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), considerou positiva a criação, pela presidente Dilma Rousseff, da Força Nacional de Apoio Técnico de Emergência, grupo interministerial que vai atuar na prevenção de desastres naturais e na reconstrução de municípios atingidos pelas chuvas. A medida foi anunciada nesta segunda-feira pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, depois de uma reunião com a presidente e com outros ministros.

Já o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), criticou o que considera morosidade do governo em tomar providências de socorro às vítimas das chuvas. Segundo ele, o PSDB vai apresentar nesta semana um pedido de convocação de Bezerra para dar explicações, assim que terminar o recesso parlamentar, sobre o uso dos recursos para enfrentamento de desastres naturais. Bezerra está sendo denunciado por supostamente privilegiar o seu estado de origem, Pernambuco, na distribuição das verbas.

O ministro disse que pediu hoje ao presidente do Senado, José Sarney, para prestar esclarecimentos na quarta-feira (11) na Comissão Representativa do Congresso — que pode ser convocada durante o recesso. A convocação dele já havia sido pedida pelo PPS.

Medidas
Conforme anunciado pelo governo, uma força-tarefa com 50 especialistas — 35 geólogos e 15 hidrólogos — deverá verificar as áreas com maior probabilidade de inundações e desmoronamentos no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Espírito Santo, estados em que 2,5 milhões de pessoas já foram afetadas pelas chuvas.

O deputado Glauber Braga lembrou que, para as ações de prevenção a catástrofes climáticas derem certo, é necessário conscientizar a população. "As ações dos governos são importantes, mas é preciso desenvolver políticas com as comunidades locais. Já existem os núcleos de defesa civil, que são a preparação das comunidades para enfrentar situações de desastre. O governo federal poderá dar um passo grande quando tiver também a possibilidade de investir na preparação comunitária por meio desses núcleos", avaliou.

Parecer
O relatório de Glauber Braga foi aprovado na Comissão Especial de Medidas Preventivas de Catástrofes no início de dezembro. Uma das medidas sugeridas por ele foi a aprovação do Estatuto de Proteção Civil (Projeto de Lei 2978/11), que prevê as responsabilidades dos estados, dos municípios e do governo federal em relação aos aspectos preventivos. “Hoje há um bate-cabeça. É preciso existir uma definição clara de responsabilidades que seja também legal", ressaltou Braga.

Fonte: Agência Câmara

Proposta reserva 20% das vagas em concurso para pessoas de baixa renda

2012-01-09T14:44:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, caberá ao Executivo definir os critérios sobre quem poderá se beneficiar com a medida. Esses critérios deverão ser baseados na renda nacional bruta per capita.

O texto não afetará a reserva de vagas às pessoas com deficiência, que é constitucional, independentemente de sua renda. Essa população continuará sob as regras estabelecidas na Lei 8.112/90, que reserva a ela até 20% das vagas disponíveis no concurso.

“É necessário que haja uma medida de curto ou médio prazo para reduzir a injustiça social, a fim de que se comece, desde já, a mudar a situação do País, para que os cidadãos de baixa renda passem a ter acesso a empregos e cargos públicos, concorrendo de uma forma mais justa”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto reduz prazo para restabelecimento de energia na área rural

2012-01-06T18:34:00.001-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2497/11, do deputado Zé Silva (PDT-MG), que reduz de oito para quatro horas o prazo de restabelecimento do fornecimento de energia na área rural, quando da ocorrência de interrupção não programada devido a falhas do sistema de distribuição. Pela proposta, o prazo para o restabelecimento do fornecimento será contado a partir do instante em que consumidor comunicar à prestadora do serviço de distribuição a ocorrência da interrupção.

Em caso de descumprimento da norma, conforme a proposta, a empresa prestadora do serviço de distribuição deverá creditar na fatura seguinte valor correspondente a 50% do montante faturado no mês imediatamente anterior à ocorrência da infração.

Segundo o autor, o prazo atual de oito horas está em desacordo com a realidade da atividade agropecuária. Tamanho decurso de tempo, observa o parlamentar, pode provocar graves e irreversíveis prejuízos aos produtores rurais.

“Esses agentes econômicos, que já sofrem com os baixos preços dos produtos, altas taxas de juros, além de dificuldades climáticas, não podem suportar períodos tão longos sem energia elétrica, pois dela necessitam para tarefas como irrigação, bombeamento de água para consumo humano e dos animais e, especialmente, conservação de produtos perecíveis”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Preparativos para a Copa mobilizam deputados em diversas frentes

2012-01-05T15:49:00.001-02:00

Os preparativos para a realização da Copa do Mundo de 2014 mobilizaram neste ano deputados de diversas comissões e subcomissões em várias frentes de atuação.

Além da aprovação de incentivos fiscais e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para acelerar obras de infraestrutura nas cidades-sede, o foco dos trabalhos esteve também na fiscalização dos projetos em andamento e na análise da proposta que cria a Lei Geral da Copa (PL 2330/11).

Divergências em torno da concessão de meia-entrada para estudantes e idosos e da venda de bebidas alcoólicas nos estádios adiaram a votação da Lei Geral da Copa para o ano que vem. Essa é uma das prioridades da Câmara para o início de 2012. O governo e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) participam das negociações da proposta.

Entre outros assuntos, a Lei Geral da Copa também estabelece diretrizes para a venda de pacotes turísticos, para a comercialização de produtos da marca Fifa, assim como dos direitos de transmissão dos jogos.

O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), fez diversas mudanças no projeto para tentar conciliar os interesses da Fifa e de setores da sociedade que criticam o excesso de poder que estaria sendo conferindo à federação. Veja infográfico sobre as alterações no projeto.

O presidente da comissão especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), ressaltou que as conclusões apresentadas são o resultado de diversas audiências públicas realizadas na Câmara e de cinco seminários regionais que ouviram a opinião de entidades de classe, idosos, estudantes, institutos de defesa do consumidor, entre outros, em Brasília, Manaus, Salvador, Porto Alegre e São Paulo.

Bebidas alcoólicas
Em relação à venda de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, por exemplo, o relator decidiu abrir uma exceção à Fifa, como prevê o projeto original, autorizando a venda apenas durante a Copa do Mundo de 2014. Questionado por outros parlamentares, no entanto, Candido, recuou na decisão de propor a alteração do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) para estender a concessão a todos os campeonatos disputados no País. Atualmente, o estatuto proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.

Ainda que restrita à Copa do Mundo de 2014, a venda de álcool nos estádios é alvo de críticas. Representantes de três outras comissões especiais protestaram contra a liberação. Em audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a comissão especial sobre o consumo abusivo de álcool aprovou uma moção de repúdio à liberação da venda. Padilha apoiou a moção e disse ser favorável à manutenção do Estatuto do Torcedor, que proíbe a comercialização nos estádios de futebol.

O relator da comissão especial sobre consumo abusivo de bebidas alcoólicas, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), disse que no relatório final que será apresentado em fevereiro vai propor medidas para evitar o
consumo de álcool nos estádios durante a Copa de 2014. "Nós temos hoje 10% da população em um elevado nível de consumo de bebidas alcoólicas. O álcool é um dos principais problemas de saúde do País”, afirmou.

Ingressos
Outra mudança feita pelo relator foi incluir o direito à meia-entrada para idosos em qualquer ingresso da Copa, como prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A medida foi acordada com a Fifa, que terá o direto de determinar o preço dos ingressos, assim como critérios para cancelamento, devolução e reembolso. Com isso, a reserva de 300 mil ingressos a R$ 50 será destinada apenas a estudantes, indígenas e beneficiários do Bolsa-Família – além de adeptos da Campanha Nacional do Desarmamento.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) mantém a defesa da meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa. Apesar de não ceder quanto ao preços de ingresso para estudantes, o relator incluiu a permissão de alteração do calendário letivo para que as aulas não coincidam com os jogos da Copa.

Fonte: Agência Câmara

Código Florestal, Emenda 29 e Estatuto da Juventude são destaques do ano

2012-01-03T13:00:00.001-02:00

A Câmara aprovou em 2011 propostas como um novo Código Florestal, a regulamentação das despesas com saúde (Emenda 29), o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, imunidade tributária para CDs e DVDs de música brasileira e o Estatuto da Juventude.

Ao todo, de acordo com a Secretaria Geral da Mesa, foram 337 matérias aprovadas pelo Plenário e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Os projetos aprovados pela CCJ dessa maneira, em um total de 196, vão direto ao Senado, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário da Câmara.

No Plenário, os deputados aprovaram no ano que se encerra 141 propostas, das quais 55 projetos de decreto legislativo, 37 medidas provisórias, 35 projetos de lei, 9 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição (PECs) em segundo turno.

Confira, nos links ao lado, as principais matérias aprovadas pela Câmara em 2011.

2012
Com relação a 2012, o presidente da Câmara, Marco Maia, adiantou que os deputados devem começar o novo ano com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas, como o texto aprovado pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11). Também é considerado prioritário o projeto (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais.

Maia disse ainda que pretende negociar, ainda no primeiro semestre de 2012, a votação de uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo e o fim do fator previdenciário. “É preciso convencer a equipe econômica do governo, mas já temos uma comissão especial e estamos negociando isso com o Ministério da Previdência”, declarou.

Sobre medidas de reajuste salarial para servidores, o presidente afirmou que a Câmara deve seguir uma política semelhante à do Poder Executivo e integrar o esforço para não aumentar os gastos públicos em um momento de crise na economia mundial.

Fonte: Agência Câmara

Proposta obriga escolas a utilizar Libras com estudantes surdos

2012-01-02T14:56:00.002-02:00

A Câmara analisa proposta que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) com todos os estudantes surdos em qualquer nível ou modalidade da educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 2040/11, do Senado.

Pela proposta, as escolas deverão contar com professores bilíngues, tradutores, intérpretes e profissionais de tecnologia de comunicação em Libras. Além dos alunos, também deverão ter aula de Libras seus pais e toda a comunidade escolar que conviver com esses estudantes.

As regras sobre a oferta do ensino de Libras deverão ser definidas em regulamento específico, após a aprovação da lei. Segundo o autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o objetivo é facilitar a integração dos deficientes auditivos nas escolas e na sociedade.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Cooperativas poderão ser incluídas no Registro Público de Empresas Mercantis

2011-12-30T14:20:00.002-02:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1953/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que inclui as cooperativas entre os entes regidos pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O autor afirma que pretende corrigir uma distorção. Como explica, as cooperativas, ainda que possam ser enquadradas no conceito de “atividades afins”, com o advento do Código Civil, passaram a ter os seus atos constitutivos e outros subsequentes arquivados no Cartório de Pessoas Jurídicas, gerando um conflito com o disposto no art. 18 da Lei 5.764/71, que estabelece o arquivamento de seus atos nas juntas comerciais.

“O arquivamento dos atos constitutivos das cooperativas nas juntas comerciais visa dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos correspondentes”, afirma Reinaldo Azambuja.

Integrantes
Ainda de acordo com o projeto, o plenário, composto de integrantes das juntas comerciais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de 12 e no máximo de 24 pessoas. Metade do número de integrantes e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, como as associações comerciais e filiadas estaduais das Organizações das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A inovação do projeto é a inclusão das associações comerciais e filiadas estaduais da OCB na indicação da composição dos membros. Reinaldo Azambuja justifica a mudança argumentando que, em alguns estados, já funciona assim. Entre eles, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Outros, como Mato Grosso do Sul, relutam em incluir tais representantes, explica o deputado.

Necessidade de registro
O projeto trata ainda da necessidade da existência do comprovante de registro na OCB para ser realizado o pedido de arquivamento de cooperativas. Reinaldo Azambuja argumenta que, nos estados onde as filiadas da OCB possuem integrantes nas juntas comerciais, tem sido observado que os atos constitutivos apresentados para arquivamento, sem o correspondente registro, apresentam uma série de irregularidades.

“Se olharmos sob a perspectiva do número de pessoas de boa-fé envolvidas na constituição de uma cooperativa irregular, o prejuízo social e econômico que isso provoca na sociedade e na economia é incalculável”, afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto cria programa de atenção à saúde de pessoas com epilepsia

2011-12-29T14:55:00.000-02:00

A Câmara analisa projeto que cria o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia (Penape). Pela proposta (Projeto de Lei 2240/11), da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá distribuir, sem interrupção, todos os remédios indicados para o controle e tratamento da epilepsia. Se faltarem medicamentos nas farmácias públicas, o SUS será obrigado a ressarcir o paciente que comprar os remédios em farmácias particulares.

Ainda de acordo com o projeto, o SUS deverá capacitar os profissionais de saúde para todos os aspectos relacionados à epilepsia, doença neurológica que não é contagiosa e se caracteriza por crises convulsivas que acontecem de repente. As crises se manifestam de várias formas: os portadores da doença podem perder a consciência e o controle de funções como urinar e defecar, ou ficar roxos no momento da crise.

O Programa prevê atendimento integral ao paciente, que levem em conta os seguintes princípios: universalidade; equidade; participação social; prevenção, recuperação e promoção da saúde; continuidade da terapêutica; e publicidade.

Grupos terapêuticos
Jô Moraes afirma que as crises epiléticas podem ser controladas com o uso contínuo dos medicamentos. Entretanto, muitas pessoas param de tomá-los quando os sintomas desaparecem. Por isso, ela afirma ser necessária a criação de grupos terapêuticos para acompanhar os pacientes.

"Assim como hoje existem grupos de portadores de hipertensão e de diabetes, que têm um acompanhamento, que têm atividades físicas para fazer esse controle, que nós possamos também ter um trabalho permanente com as pessoas com epilepsia, para que a consciência e a assistência os leve a manter a inexistência de crises convulsivas que criam situações sociais muito difíceis para as pessoas", diz a autora do projeto.

Combate ao preconceito
Entre as atribuições do programa estão o desenvolvimento de ações de caráter educativo, como seminários, congressos e palestras, junto com entidades públicas e privadas que tenham interesse no tema; e o combate à discriminação das pessoas com epilepsia, por meio de ações de esclarecimento junto à sociedade.

“A instituição de um programa público específico para tratar pessoas com epilepsia deve ser vista como um importante instrumento nas mãos da sociedade e dos gestores de saúde”, ressalta Jô Moraes.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Atendimento a idosos na rede pública de saúde poderá ser prioritário

2011-12-27T15:50:00.000-02:00

A Câmara analisa proposta que garante prioridade para o atendimento de maiores de 60 anos na rede pública de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei 2171/11, que também estabelece prazos máximos para esse atendimento. Pela proposta, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), os idosos não poderão esperar mais que uma hora para marcar exames e consultas, a contar da entrega de senha para este fim, que deverá, obrigatoriamente, conter data e hora. Os exames e consultas deverão ser agendados para até sete dias após a data de marcação.

Ao chegar para a realização do exame ou da consulta, os maiores de 60 anos também deverão ser atendidos em até 60 minutos. Caso haja necessidade de cirurgia, esta será marcada para até 30 dias.

Bornier argumenta que os idosos são hoje aqueles que mais sofrem com o “descaso com que vem sendo tratada a saúde pública”. “São frequentes as notícias divulgadas pela imprensa sobre o estado precário em que se encontra a saúde pública de nosso País, acarretando danos de toda sorte à população. Sendo assim, é preciso assegurar ao idoso a prioridade ao atendimento”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Internet gratuita nos aeroportos poderá ser obrigatória

2011-12-26T17:18:00.002-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2224/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet pelas empresas aéreas no interior de terminais aeroportuários. A medida beneficiará os aeroportos das cidades com mais de 500 mil habitantes e a velocidade mínima da conexão será de dois Mbps. Cartazes serão afixados no aeroporto em locais visíveis, como nas áreas de embarque e desembarque, com a informação da disponibilidade de conexão sem fio gratuita à internet.

Pelo descumprimento da medida, as empresas aéreas poderão ter que pagar multas de R$ 10 mil, cobradas em dobro em caso de reincidência.

Hugo Motta ressaltou que é necessário estabelecer meios para que seja ofertado acesso gratuito à internet nos maiores aeroportos do país. “Uma forma eficiente, que representa gasto zero para o contribuinte, é a imposição de obrigatoriedade, às empresas aéreas, de oferta de acesso irrestrito à internet sem fio nos principais aeroportos do país”, afirmou. Na avaliação do parlamentar, a medida representará apenas um gasto ínfimo para as empresas aéreas.

Fora de casa
“Se, em condições normais, o acesso aos serviços de telecomunicações, em especialmente à internet, é essencial a qualquer cidadão, em algumas situações esse acesso se faz ainda mais importante – por exemplo, nos casos nos quais as pessoas estão em trânsito, longe de familiares e do ambiente de trabalho”, afirma o deputado. “É o caso do cidadão que está em um aeroporto, esperando seu voo e que, atualmente, na maior parte do país, fica praticamente impedido de ter acesso à internet, a não ser que se submeta às extorsivas tarifas ainda cobradas por acessos wi-fi pagos ou na tecnologia 3G”, opina ainda Hugo Motta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PEC garante isenção previdenciária para militar inativo

2011-12-26T17:15:00.000-02:00

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 80/11) que iguala a forma de contribuição previdenciária dos militares inativos e dos pensionistas de militares à dos servidores públicos civis aposentados.

Segundo a proposta, a contribuição dos militares inativos para a pensão militar incidirá apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 3.691,74, como ocorre para os funcionários públicos.

Diferença de tratamento
O autor da PEC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), discorda das diferenças de tratamento entre os militares e os servidores públicos. “No caso dos militares, não há parcela de isenção, incidindo a contribuição para a pensão militar sobre o total da remuneração dos inativos e pensionistas”, afirma.

Ele acredita que a PEC permitirá uma recuperação dos salários dos militares inativos e pensionistas, sem a necessidade de alocação de recursos orçamentários.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

Comércio, escolas e hospitais podem ser obrigados a divulgar o Disque 100

2011-12-26T17:12:00.002-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2151/11, que obriga escolas, hospitais, casas de show e espetáculos, e estabelecimentos comerciais em geral a afixarem placa com o número do disque-denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (Disque 100). A medida vale tanto para instituições públicas quanto privadas.

Pela proposta, de autoria do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), a placa deverá ficar em local visível ao público e conter o seguinte texto: “Denúncia anônima: disque -denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes (Disque 100)”.

Maior divulgação
O deputado ressalta que o projeto dará maior amplitude ao serviço, providência importante tendo em vista que, nas últimas décadas, os índices de violência dessa natureza têm aumentado consideravelmente.

Ele lembra que, por meio do Disque 100, gratuito e de abrangência nacional, todo cidadão ou cidadã pode comunicar casos de violência sexual praticados contra meninos e meninas. O anonimato do autor da ligação é preservado e as denúncias são encaminhadas às autoridades competentes.

Tramitação
Sujeita à apreciação conclusiva, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Feliz Natal!!!!

2011-12-25T08:07:00.000-02:00

Agência bancárias poderão ser obrigadas a instalar guarda-volumes

2011-12-23T11:57:00.002-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1980/11, do deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), que torna obrigatória a instalação de guarda-volumes em agências bancárias. Pelo texto, os estabelecimentos de atendimento exclusivamente automático estarão dispensados da obrigação.

De acordo com o autor, o objetivo da proposta é evitar constrangimentos aos clientes. “São senhoras que esvaziam suas bolsas de qualquer jeito, provocando perdas de tempo; senhores que não sabem onde deixar o guarda-chuva; e jovens sem saber o que fazer com suas pastas, capacetes e outros objetos volumosos”, argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto propõe revogação de artigos da nova Lei de TV por assinatura

2011-12-23T11:56:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2264/11, que revoga artigos da nova lei de TV por assinatura (12.485/11). Segundo a autora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), as novas regras afetam significativamente o conjunto de canais não comerciais, de natureza pública, tais como os educativos, universitários, culturais, comunitários e legislativos.

Entre os pontos da Lei condenados pelo projeto está o dispositivo que proíbe de forma indiscriminada que esses canais recebam recursos de anúncios veiculados na programação. “Ao restringir essa fonte de receita, a lei compromete severamente e especialmente a própria existência das TVs comunitárias, uma vez que estas não dispõem de qualquer financiamento público”, afirmou Erundina.

Não veiculação
Outro aspecto que estaria causando prejuízo aos canais do segmento público é a prerrogativa dada às operadoras de TV paga de não oferecer os canais públicos em ordem numérica sequencial, ou mesmo, de não veiculá-los, sob a alegação da inviabilidade técnica ou econômica comprovadas. Erundina pede ainda a revogação do dispositivo que gera a possibilidade da concentração da veiculação da TV Câmara e da TV Senado, que atualmente é realizada por canais diferentes, em um único canal, “em claro prejuízo à qualidade de programação e ao direito da sociedade em acompanhar os trabalhos parlamentares”.

“A lei atual está claramente permitindo a submissão dos interesses públicos aos interesses privados, em evidente prejuízo ao conjunto da sociedade”, sustenta Erundina.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Congresso aprova Orçamento com foco em área social e investimento 13% maior

2011-12-23T11:54:00.002-02:00

Depois de 13 horas de reuniões sucessivas, negociações políticas e debates acalorados, o Congresso aprovou no final da noite desta quinta-feira a proposta orçamentária para 2012. O texto que sai do Parlamento prioriza investimentos públicos, que crescem 13,2% em relação ao projeto original do Executivo – passando de R$ 164,7 bilhões para R$ 186,5 bilhões –; as ações sociais, beneficiadas com mais recursos para saúde e educação (respectivamente, R$ 5,9 bilhões e R$ 1,8 bilhão para os dois ministérios); e os municípios com até 50 mil habitantes, agraciados com R$ 2,2 bilhões em emendas para saúde e saneamento escolhidas pela própria população.

Do ponto de vista fiscal, a proposta não acrescenta novas despesas obrigatórias para o Executivo. Os gastos com funcionalismo público, por exemplo, somam R$ 203,2 bilhões, o mesmo número do projeto original. Os valores da Previdência Social também mudaram pouco. Nos gastos por função, que traz o maior número por despesa agregada, a dotação da Previdência Social saiu de R$ 391,77 bilhões para R$ 391,86 bilhões.

No geral, a atuação dos parlamentares garantiu o acréscimo de R$ 32,1 bilhões ao projeto enviado pelo Executivo, a maior parte em investimentos. O texto inicial previa um orçamento efetivo (conceito que exclui os gastos com refinanciamento da dívida pública) de R$ 1,572 trilhão. Após acréscimos de receita e despesa no Congresso, o valor ficou em R$ 1,602 trilhão.

O relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), promoveu uma série de mudanças no parecer final para viabilizar acordo para a votação. O texto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento às 20 horas, depois de dez horas de reunião, com intervalos para negociações. Chinaglia ampliou os recursos para a Lei Kandir, de R$ 3,4 bilhões para R$ 3,9 bilhões, atendendo uma demanda da oposição (DEM e PSDB). Também aumentou de R$ 437,5 milhões para R$ 612,5 milhões os recursos para as obras do Rodoanel da cidade de São Paulo, uma cobrança da bancada paulista e dos tucanos.

Contemplou ainda uma série de ações nos estados, fruto de negociação com as bancadas estaduais. Por causa das mudanças, que foram implementadas no final da tarde, ainda não é possível dizer de quanto será o valor para os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2012. A estimativa mais recente dá conta de que ficará na casa dos R$ 42,5 bilhões, valor próximo ao incluído pelo governo.

Acordos A votação só foi possível depois que o governo fechou acordos com a oposição, na Comissão de Orçamento, e com o PDT, já no Plenário do Congresso. Durante as reuniões da comissão, a base aliada manteve o quórum elevado, o que a fez ganhar as votações. Os governistas conseguiram derrubar os destaques que pretendiam incluir no projeto dotações para os reajustes dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), e para um aumento acima da inflação para os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima de um salário mínimo, medidas que geravam uma despesa estimada em cerca de R$ 20 bilhões para 2012.

A concessão dos reajustes era um dos pontos mais controversos da proposta orçamentária, e manifestantes que pediam recursos para os aumentos chegaram até a provocar a interrupção da reunião da Comissão de Orçamento. Para os servidores, o único reajuste que o projeto contempla já estava previsto no texto enviado pelo Executivo. Ele beneficia 937,7 mil servidores do governo federal, divididos em diversas categorias, todas descritas no Projeto de Lei 2203/11, em tramitação na Câmara. O impacto do reajuste é de R$ 1,65 bilhão em 2012.

A base também derrubou o destaque do PSDB que retirava do projeto o poder do Executivo de remanejar livremente até 30% dos recursos totais do PAC. O texto mantido garante que o governo aloque cerca de R$ 12 bilhões por meio de decreto, dispensando a autorização do Congresso. Prerrogativa semelhante existe na lei orçamentária em vigor, mas a cada ano a discussão é travada na Comissão de Orçamento, com a oposição tentando derrubá-la.

Aposentados No caso do PDT, o governo concordou em instalar uma mesa de negociação com os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo, a partir de fevereiro, para definir uma política de reajustes reais. O líder em exercício do partido, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), ameaçou derrubar a sessão do Congresso caso o governo não atendesse a reivindicação dos aposentados por um aumento real em 2012 – o próximo orçamento garante apenas a reposição do INPC deste ano. O acordo só foi fechado 30 minutos antes do encerramento dos trabalhos legislativos. Coube ao deputado Arlindo Chinaglia fazer o discurso mais importante da noite, ao solicitar ao PDT que não derrubasse a sessão, deixando abertos os canais de negociação com o Executivo.

O vice-presidente da República, Michel Temer, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foram os interlocutores do governo no acordo. Pelo Congresso, participaram os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da comissão, Acir Gurgacz (PDT-RO) e Paulo Paim (PT-RS), além de Pereira da Silva e da 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).

Se a peça orçamentária não fosse votada até a meia-noite desta quinta, o País iniciaria 2012 sem orçamento aprovado. O projeto será enviado agora à sanção presidencial.

Projeto exige telefonia móvel em localidades com mais de mil habitantes

2011-12-22T12:01:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/11, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel a oferecer cobertura em todas as localidades com mais de mil habitantes integrantes de sua área de abrangência. A proposta modifica a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Renzo Braz afirma que, apesar da expansão da telefonia celular no País, a qualidade de prestação do serviço e a cobertura do sinal oferecido pelas empresas ainda é “deficiente, de baixa qualidade e de amplitude insuficiente fora dos grandes centros urbanos”.

“Sendo assim, faz-se necessária uma norma legal que estabeleça como contrapartida à obtenção de outorga de prestação do serviço de telefonia móvel a obrigatoriedade de que a prestadora garanta a cobertura do serviço em todas as localidades com mais de mil habitantes integrantes de sua área de abrangência”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Sgência Câmara

Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses

2011-12-22T11:52:00.001-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2220/11, do Senado Federal, que estende o salário-maternidade das seguradas da Previdência Social que tiverem filhos prematuros extremos pelo período necessário para fazer o acompanhamento hospitalar do recém-nascido. A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

Na justifica ao projeto, a autora, a ex-senadora Marisa Serrano, lembrou que, em 2008, o Congresso ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, de forma facultativa, após aprovar projeto da também ex-senadora Patrícia Saboya. Segundo Marisa Serrano, no caso de prematuros extremos, que exigem cuidados por períodos mais prolongados, é necessário um tratamento diferenciado, dando às mães "condições para interferir positivamente e efetivamente no desenvolvimento do bebê".

Baixo peso
Os prematuros extremos têm que ficar na UTI neonatal por longos períodos, que podem chegar a mais de três meses. As mães e pais os visitam na UTI diariamente até que eles sejam liberados, o que pode ocorrer a partir de 1,8 quilograma, em média. Ou seja, os bebês ainda chegam em casa muito pequenos, precisando de cuidados específicos. Em boa parte das vezes, têm que retornar ao hospital para passar por cirurgias comuns aos prematuros, como a de hérnia.

O projeto acrescenta artigo à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Congresso promulga emenda constitucional que prorroga a DRU até 2015

2011-12-21T13:38:00.000-02:00

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (21) a Emenda Constitucional 61, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A emenda mantém na Constituição Federal o mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões.

A PEC sobre o assunto (61/11), que já havia sido votada pela Câmara em novembro, foi aprovada ontem pelos senadores. A validade da DRU terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

A principal novidade em comparação ao texto da última prorrogação (EC 56, de 2007) é a exclusão da incidência da DRU sobre a receita adicional repassada ao fim de cada ano a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa transferência foi criada pela Emenda Constitucional 55, de 2007, e sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição.

As transferências constitucionais a estados e municípios também são feitas antes da aplicação do índice de 20% e não perdem recursos em razão da DRU. O mesmo ocorre com o salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previdência Social e com as contribuições para o plano de seguridade social do servidor.

Outros recursos excluídos da incidência da DRU são os do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à educação.

Flexibilização
O presidente do Senado, José Sarney, disse que a medida serve principalmente para flexibilizar a administração orçamentária da União, viabilizando a expansão dos investimentos e possibilitando o enfrentamento da crise financeira internacional.

"Grande parte das receitas tributárias e não-tributárias da União já se encontra vinculada a determinados fins. A emenda que acabamos de aprovar permite que 20% desses recursos sejam destinados a outros fins", afirmou Sarney. Para ele, a medida amplia o espaço de autonomia do governo para definir na Lei Orçamentaria Anual (LOA) as prioridades que, a cada ano, deverão receber os recursos desvinculados.

Como exemplo de receitas vinculadas, Sarney citou as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que responderam por cerca de 90% da desvinculação de 2010 (R$ 47 bilhões). Entretanto, devido ao deficit da Seguridade Social, os recursos acabaram retornando aos programas da área.

Fonte: Agência Câmara

Comissão pode votar hoje Orçamento de 2012

2011-12-21T13:34:00.001-02:00

A Comissão Mista de Orçamento tem três reuniões marcadas hoje para votar o relatório final do Orçamento para 2012. Parlamentares da base aliada e da oposição ainda não têm acordo para votar a proposta. Ontem, ocorreram diversas reuniões reservadas com o objetivo de negociar um acordo para a votação do relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentado na segunda-feira (19). Mesmo assim, não houve avanços.

Sem consenso, o líder do DEM na comissão, deputado Claudio Cajado (BA), pediu o adiamento da votação para hoje - decisão que foi acompanhada pelos demais parlamentares. Na pauta das reuniões de hoje, além do parecer final do Orçamento, está o relatório sobre as obras com indícios de irregularidades graves que ficarão proibidas de receber recursos novos em 2012.

Apesar dos problemas, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se disse otimista em relação a um acordo para a votação. “Em termos de reação [do governo], o Orçamento está bem encaminhado”, disse ele, referindo-se às iniciativas tomadas pelo Executivo para votar a proposta, como a liberação de emendas individuais do Orçamento de 2011.

Se for votado hoje pela comissão, a proposta orçamentária deverá ser votada pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e Senado) amanhã.

As reuniões da comissão hoje estão marcadas para as 14, 18 e 20 horas no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

Deputada Rebecca integra CPI que investigará violência contra a Mulher

2011-12-20T16:49:00.001-02:00

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil é formada por 11 senadores e 11 deputados. E terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres.

A comissão é de iniciativa das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Marta Suplicy (PT-SP). Além de deputadas da bancada feminina e do apoio de outros 45 parlamentares.

As parlamentares argumentam, no entanto, que ainda persiste no País negligência e desinteresse das autoridades na aplicação da lei e citam diversos casos que evidenciariam a omissão dos agentes públicos.

Legislação moderna
Entre outros problemas, a CPMI deve apurar por que o Brasil, apesar de dispor de uma das legislações mais modernas do mundo - a Lei Maria da Penha (11.340/06) -, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios contra as mulheres em um ranking de 73 países.

Políticas públicas
Além de apurar os casos de violência e omissão no atendimento à mulher, a CPMI também deverá sugerir políticas públicas. A senadora Ana Rita explica que a comissão vai propor alternativas para melhorar atendimento e tornar mais efetivas as ações preventivas. Ela acredita que a CPMI pode se tornar um espaço de articulação das entidades que atuam no combate à violência contra a mulher.

A consultora Ana Cláudia Pereira, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), adverte que a Lei Maria da Penha ainda enfrenta resistências nos três poderes. No Legislativo, segundo ela, há a apresentação de projetos para diminuir o alcance da lei e, no Judiciário, o obstáculo à aplicação das normas é o conservadorismo de magistrados.

No Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal, ela aponta a falta de repasses orçamentários como o principal problema. “A lei requer uma série de políticas públicas para ser implementada, como casas-abrigo e assistência jurídica. E isso não vem ocorrendo".

A deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) foi indicada pelo partido a integrar a Comissão. Para a parlamentar a CPI será uma das mais importantes e terá missões especiais.

"Investigar a violência cometida contra a mulher não é nada fácil. Lutamos contra o preconceito, contra culturas, contra o machismo. Precisamos que as mulheres denunciem para que a Lei Maria da Penha seja ainda mais aplicada. Aliado a isso, as políticas públicas devem ser implementadas para dar todo suporte necessário", completou Rebecca.

Fonte: Agência Câmara

Projeto aumenta tempo mínimo para mudança de domicílio eleitoral

2011-12-20T15:39:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1866/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que amplia de um para três anos o prazo mínimo para solicitação de transferência de domicílio eleitoral.

Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê, além desse prazo, outras duas condições para mudança de domicílio eleitoral: o requerimento no cartório a, no máximo, 100 dias da eleição e a residência mínima de três meses no novo domicílio.

Segundo dados citados pelo autor da proposta, 47,4 mil moradores de municípios do Entorno do Distrito Federal transferiram seu título de eleitor para a capital federal nas eleições de 2010. “É um verdadeiro êxodo de eleitores de municípios do Entorno para o Distrito Federal.”

Policarpo afirma que há um movimento pendular de eleitores que transferem seus títulos entre Goiás e Distrito Federal a cada nova eleição. Segundo ele, situação semelhante ocorre em todo o País e há necessidade de coibir “essa prática fraudulenta visando fortalecer a moralidade do pleito eleitoral e a democracia”.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Congresso aprova R$ 518,6 milhões em créditos adicionais

2011-12-20T15:19:00.002-02:00

Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional aprovou hoje (20) seis projetos que concedem a diversos ministérios e a estatais R$ 518,6 milhões em créditos adicionais ao Orçamento deste ano. A maior parte dos recursos (R$ 164,8 milhões), prevista no PLN 42/11, será utilizada pelo Comando do Exército para a implantação do Sistema de Defesa Estratégico (Astros) 2020.

O Astros é um sistema formado por mísseis de longo alcance (300 quilômetros), que tem o objetivo de apoiar a Força Naval brasileira na defesa da Plataforma Continental e na manutenção da hegemonia regional na área de defesa terrestre pelos próximos 20 anos.

Outro projeto aprovado, PLN 41/11, destina ao Ministério da Integração Nacional cerca de R$ 120 milhões para serem utilizados em obras e equipamentos necessários para garantir a ampliação da oferta de água potável em municípios brasileiros. A iniciativa integra o Plano Brasil sem Miséria.

Demais propostas
Na mesma sessão, também foram aprovados:
- PLN 7/11, que abre em favor dos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e do Turismo crédito suplementar de R$ 19,2 milhões;

- PLN 47/11, que concede R$ 81 milhões em créditos especiais aos ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- PLN 39/11, que libera R$ 49,2 milhões em créditos especiais aos ministérios da Educação; e do Esporte; e

- PLN 54/11, que concede à Companhia Docas do Pará (CDP), à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à Caixa Econômica Federal créditos especiais no valor total de R$ 38,6 milhões.

Fonte: Agência Câmara

Congresso pode votar PPA 2012-2015

2011-12-20T15:12:00.000-02:00

O Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) pode votar hoje o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e créditos extraordinários para vários ministérios e órgão do governo federal. Há consenso quanto à votação do PPA, que define as prioridades para gastos e investimentos do governo federal nos próximos quatro anos. Os parlamentares acrescentaram R$ 108 bilhões ao texto enviado pelo Poder Executivo, que prevê agora gastos de R$ 5,4 trilhões no período. A sessão está marcada para as 12 horas no Plenário Ulysses Guimarães.

Nos acréscimos feito por deputado e senadores ao texto do senador Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento, estão R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para tribunais regionais federais (TRFs) a serem criados, nas cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.

O PPA que pode ser votado hoje traz as prioridades do governo Dilma Rousseff para os próximos quatro anos. As ações prioritárias, previstas no texto aprovado, integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria. O texto traz, de forma detalhada, as principais ações que serão executadas entre 2012 e 2015. Entre elas estão a construção de 2 milhões de casas com o programa Minha Casa, Minha Vida, a inclusão de 495 mil domicílios rurais no Programa Luz para Todos, a construção e adequação de 14,7 mil quilômetros de rodovias e 4,5 mil de ferrovias, e a expansão da internet banda larga para 40 milhões de domicílios.

O PPA também oferece uma visão da macroeconomia nos próximos anos. Segundo o projeto, o Produto Interno Bruto (PIB) chegará a R$ 6,1 trilhões em 2015, contra R$ 4,1 trilhões neste ano. O salário mínimo será de R$ 817,97, contra os atuais R$ 545. A receita primária líquida se mantém estável, na casa dos 20% do PIB, o mesmo acontecendo com o superavit primário (1,6% ao ano).

Orçamento 2012
A votação da proposta orçamentária para 2012 na Comissão de Orçamento está marcada para amanhã. O texto aprovado ainda será votado por deputados e senadores no Plenário do Congresso na quinta-feira (22). Ontem , o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentou seu relatório final.

As emendas parlamentares acrescentaram R$ 32,1 bilhões ao projeto enviado pelo Executivo. O texto original previa um orçamento efetivo (conceito que exclui os gastos com refinanciamento da dívida pública) de R$ 1,572 trilhões. Após acréscimos de receita e despesa no Congresso, o valor ficou em R$ 1,602 trilhões. O texto, no entanto, não prevê recursos para o aumento reivindicado pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) e pelos juízes e procuradores da República.

Fonte: Agência Câmara

Relatório final do Orçamento será entregue às 14h30

2011-12-19T16:07:00.000-02:00

O relator-geral do Orçamento de 2012 (PLN 28/11), deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai entregar hoje seu relatório final à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização às 14h30. O documento deve ser votado na quarta-feira (21) pelo colegiado e pelo Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

Chinaglia passou o domingo (18) reunido com consultores da Câmara e do Senado, finalizando o texto. O presidente da CMO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e Chinaglia deverão conceder coletiva à imprensa após a entrega do relatório, na sala da presidência da Comissão de Orçamento.

Reajustes
Os reajustes aos servidores do Judiciário, dos demais poderes e também do Ministério Público estão entre os pontos polêmicos do projeto de lei do Orçamento para o ano que vem. A presidente Dilma Rousseff já se manifestou publicamente contra a demanda, mas DEM, PSDB e parte do PMDB pressionam para que haja previsão de aumento para várias categorias no próximo ano.

Se os dez relatórios setoriais foram votados sem maiores divergências, o mesmo não deve acontecer com o relatório final de Chinaglia. Por força de um acordo, os destaques apresentados na fase anterior foram ignorados e remetidos ao relator-geral, que agora terá que discutir o assunto com a oposição.

A compensação dos estados com perdas da Lei Kandir; a revisão dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo; os recursos para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e a ação do Plano de Defesa Nacional também estão entre os pontos controvertidos.

Obras
Entre as votações da Comissão nesta semana, está ainda o relatório do Comitê de Avaliação sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves, do deputado Weliton Prado (PT-MG).

Parlamentares da oposição querem incluir a construção da refinaria Abreu e Lima, no Recife, no rol de obras que devem ficar sem recursos em 2012, por causa de indícios de superfaturamento.

Inicialmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado sobrepreço de R$ 1,4 bilhão no empreendimento, mas o próprio tribunal voltou atrás diante da contestação da Petrobras. A situação agora está indefinida, segundo Weliton Prado.

Fonte: Agência Câmara

Líder: Câmara aprovou em 2011 todas as prioridades do Executivo

2011-12-19T16:05:00.000-02:00

Na última reunião de coordenação política do ano com a presidente Dilma Rousseff, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), lembrou que a Câmara aprovou em 2011 todas as prioridades do Executivo. "Todas as questões que o governo queria que fossem discutidas e aprovadas na Câmara, nós discutimos e aprovamos. São questões que têm influência no futuro do País, como a política do salário mínimo, o Brasil sem Miséria, as medidas provisórias do Brasil Maior."

O líder disse que o governo fez um balanço positivo das ações da Câmara em 2011 e que a presidente Dilma comemorou o ano de sucesso do Brasil no cenário externo, político e econômico, mesmo diante de uma crise financeira internacional. "Do ponto de vista interno o Brasil foi muito bem, mesmo com a crise internacional nós terminamos o ano crescendo mais que a média do mundo e mais do que os países desenvolvidos."

Agenda de 2012
Vaccarezza informou que a agenda de votações para 2012 só será discutida com os líderes governistas em janeiro.

Segundo o líder, a previsão no Orçamento 2012 de reajuste salarial dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e dos demais servidores públicos não foi tratado pela presidente Dilma Rousseff na reunião.

Fonte: Agência Câmara

Boletim Eletrônico - 19/12/2011

2011-12-19T12:43:00.002-02:00

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Boas Festas!!!

2011-12-19T11:59:00.000-02:00

Congresso pode votar PPA e Orçamento nesta semana

2011-12-19T11:09:00.003-02:00

Nesta semana que antecede o recesso parlamentar, o Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) poderá votar o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e o projeto de Orçamento da União para 2012. Estão previstas sessões do Congresso, mas Câmara e Senado não terão sessões próprias do Plenário, embora as comissões ainda estejam funcionando.

O PPA pode ser votado na terça-feira (20), em sessão do Congresso marcada para as 10 horas. Há consenso quanto à votação do plano, que define as prioridades para gastos e investimentos do governo federal nos próximos quatro anos. Os parlamentares acrescentaram R$ 108 bilhões ao texto enviado pelo Poder Executivo, que prevê agora gastos de R$ 5,4 trilhões no período.

O Congresso também poderá votar créditos adicionais ao Orçamento de 2011. Os projetos de abertura de crédito liberam gastos e remanejamentos no orçamento de órgãos do governo que ainda precisam de ajustes nas suas contas antes do final do ano.

Orçamento
No caso do projeto de Orçamento de 2012, o relatório final só será apresentado à Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira (21). Caso seja aprovado pela comissão, o relatório poderá ser votado pelo Congresso na quinta-feira (22), e a previsão é de que a sessão ocorra à noite. Esse é o ultimo dia antes do recesso dos parlamentares, considerado o prazo final para a votação do Orçamento.

As negociações para votação da proposta serão intensas. Há demandas tanto da base aliada ao governo quanto da oposição, assim como o pedido de reajuste dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), informou que há R$ 62 bilhões em emendas que precisam ser analisadas, mas já adiantou que nem tudo poderá ser atendido.

No total, os projetos de lei 319/07, 6613/09 e 7749/10 propõem um aumento de R$ 9,9 bilhões nos gastos com pessoal dos órgãos do Judiciário e do MPU. Novos projetos foram apresentados em 2011 (PLs 2197/11, 2198/11 e 2199/11) e atualizam os valores dos projetos anteriores pela inflação deste ano, o que pode elevar essa conta.

Fonte: Agência Câmara

Comissão pode votar nesta terça parecer sobre a Lei Geral da Copa

2011-12-19T11:04:00.000-02:00

A comissão especial da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo) se reúne nesta terça-feira (20) para votar o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). A lei faz parte das garantias oferecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

A versão mais recente do parecer do relator, apresentada na semana passada, libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo. Candido desistiu de alterar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) para liberar o álcool em todos os campeonatos disputados no País, como constava na primeira versão do parecer.

O texto do relator também inclui o direito a meia-entrada para idosos em qualquer ingresso da Copa, o que segue previsão do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Também está prevista a reserva de 300 mil ingressos a R$ 50 para estudantes, indígenas, beneficiários do Bolsa Família e adeptos da Campanha Nacional do Desarmamento. Esses últimos foram incluídos na segunda versão do parecer.

Candido também incluiu a possibilidade de o calendário letivo de 2014 ser alterado para que as aulas não coincidam com os jogos da Copa. Segundo o relator, as escolas públicas e privadas terão autonomia para fixar o calendário.

Protesto
Deputados de três comissões da Câmara se manifestaram na semana passada contra a liberação de bebidas nos estádios. O protesto foi das comissões especiais sobre Consumo de Bebidas Alcoólicas; de Combate às Drogas; e de Seguridade Social e Família. Também houve protesto da União Nacional dos Estudantes (UNE) em defesa da meia-entrada nos jogos da Copa.

O texto da Lei Geral da Copa trata ainda de temas como a concessão simplificada de vistos a estrangeiros, proteção às marcas associadas ao evento, transmissão e retransmissão de jogos e condutas proibidas nos estádios.

A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h30, no Plenário 8.

Fonte: Agência Câmara

Comissão estabelece requisitos para registro de nomes de domínio na internet

2011-12-19T10:57:00.000-02:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que estabelece critérios para o registro de nomes sob o domínio ".br". De acordo com o que foi aprovado, o registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro requerente que satisfizer as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e implementado pelo órgão executor indicado pelo CGI.br.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio .br idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular.

“Com o intuito de aprimorar o projeto, consideramos importante estabelecer claramente por meio de lei – e não apenas por norma infralegal – que, para o registro do nome do domínio, devam ser atendidas as exigências estabelecidas pelo CGI.br.”, afirmou.

Domínios cancelados
De acordo com o substitutivo, no caso de domínios cancelados, a concessão de novo registro será outorgada nos termos estabelecidos pelo CGI.br.

A matéria permite o registro de nome de domínio apenas para entidades que funcionem legalmente no País, profissionais liberais e pessoas físicas. No caso de empresas estrangeiras, poderá ser concedido o registro provisório, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Cabe ao requerente do registro observar as proibições como palavras ou expressões de baixo calão; e palavras ou expressões que violem direitos de terceiros. Quando se tratar de violação de direitos de terceiros o cancelamento do nome de domínio poderá ser executado de ofício pelo órgão ou pela entidade executora do registro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova regulamentação da profissão de educador social

2011-12-19T10:49:00.000-02:00

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5346/09, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que regulamenta a profissão de educador social. Pela proposta, as ações desses profissionais estarão direcionadas para as pessoas e comunidades em situação de risco, violência e exploração física e psicológica.

O texto aprovado ainda prevê que o educador profissional também terá entre suas atribuições a preservação cultural e a promoção de povos e comunidades remanescentes e tradicionais; e de segmentos sociais prejudicados pela exclusão social como mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais.

O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, o projeto faz justiça e traz benefícios aos profissionais que há anos militam junto às pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social, violência e exploração física ou psicológica.

“A História mostra que as atividades de educação social remontam ao século XVI, mas, na prática, disseminam-se e ganham relevo na era moderna, com o advento dos fenômenos típicos da vida urbana, tais como o surgimento das populações de rua”, afirmou.

Para exercer a profissão, de acordo com o projeto, será exigido apenas formação de nível médio. Caberá à União, aos estados e aos municípios adequar a denominação dos cargos ocupados por profissionais que atuam na área, e elaborar os planos de cargos, carreira e remuneração da profissão.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

2011-12-16T11:33:00.000-02:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

Feghali argumenta que a contribuição previdenciária das micro e pequenas empresas pode ser inferior ao valor pago a título de salário maternidade. Por isso, o reembolso dessa quantia pode demorar meses. Se o desconto puder ser feito em todos os tributos federais, o reembolso se torna imediato.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que apenas fez mudanças de redação.

Balhmann disse que, na ausência de mecanismos de compensação, as empresas de menor porte acabam por financiar o benefício com seu capital de giro.

Encargo indireto
Segundo o relator, para as micro e pequenas empresas, o salário-maternidade representa um encargo social indireto, devido à demora em obter a compensação pelo pagamento do benefício. “No caso das optantes pelo Simples Nacional, essa dificuldade é quase intransponível, pois a contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social integra o tributo único por elas devido”, explica.

O deputado ressalta ainda a importância das empresas pequenas para a economia brasileira. Segundo ele, em 2009, elas representavam 98,9% do total das empresas nacionais e eram responsáveis pela geração de 40% dos empregos formais.

Rejeição
A proposta de Jandira Feghali tramita apensada ao PL 1219/11, do Senado, que transfere o pagamento do salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários para a Previdência Social. Este foi rejeitado pela comissão.

Na opinião de Balhmann, a medida levaria a atrasos no pagamento do benefício. “O pagamento só poderia ser feito após a verificação de que a empresa conta efetivamente com dez ou menos empregados”, argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

CCJ aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

2011-12-16T11:31:00.002-02:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A CCJ também aprovou emenda da Comissão de Finanças e Tributação, para que a extinção da contribuição comece em 1º de janeiro de 2010 e o PLP 46/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que tramita apensado.

O projeto original de Mendes Thame fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição - que terminaria em outubro de 2006, mas não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho determina simplesmente a extinção da contribuição.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue agora para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Fonte: Agência Câmara

Educação aprova cessão de salas de aula ociosas para alfabetização

2011-12-16T09:05:00.000-02:00

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (14), projeto que obriga o governo federal a ceder salas de aula ociosas de sua rede de educação básica, superior e profissional para cursos de alfabetização de jovens e adultos promovidos por redes públicas estaduais e municipais e entidades da sociedade civil. De acordo com o projeto (Projeto de Lei 7274/10), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a União repassará aos estabelecimentos de ensino que cederem suas instalações os recursos financeiros necessários ao ressarcimento das despesas. As entidades públicas ou privadas que utilizarem as salas de aula serão responsáveis por eventuais danos à escola.

O texto diz ainda que as formas e condições de utilização das salas serão regulamentadas pela União, pelos estados e municípios.

O relator, deputado Biffi (PT-MS), recomendou a aprovação da matéria com duas emendas que deixam o texto mais claro, sem alterar seu conteúdo. Elas esclarecem que serão cedidas apenas as salas dos estabelecimentos federais de ensino, desde que estejam disponíveis.

Concentração no nordeste
Na avaliação de Biffi, a medida proposta pode ajudar a viabilizar outras iniciativas de alfabetização de jovens e adultos, como o programa Brasil Alfabetizado, e mudar a vida dos cerca de 14 milhões de brasileiros que não sabem ler e escrever. Citando diagnóstico elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir de dados da PNAD/2009, o deputado lembrou que cerca de 90% dos analfabetos têm mais de 25 anos de idade e concentram-se principalmente no Nordeste, região com taxa de analfabetismo de 18,7%. “É quase o dobro da média brasileira, que é 9,7%”, comparou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Marco Maia entrega texto da PEC da Música a Sarney

2011-12-15T11:37:00.000-02:00

O presidente da Câmara, Marco Maia, entregou nesta quinta-feira ao presidente do Senado, José Sarney, o texto da Proposta de Emenda à Constituição 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros (PEC da Música).

Marco Maia estava acompanhado da presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

A proposta foi aprovada na terça-feira (13) em segundo turno pelo Plenário da Câmara.

“Estamos fortalecendo um setor importante da nossa economia e da cultura e dando incentivo para um setor que estava perdendo muito em razão das novas tecnologias”, disse Marco Maia.

Segundo ele, depois de aprovada pelo Senado, a PEC vai permitir o barateamento dos CDs e DVDs e reduzir a pirataria.

Marco Maia afirmou também que uma das prioridades para o ano que vem é o projeto que cria o vale-cultura (PL 5798/09), que vai ajudar a massificar a cultura no País.

Fonte: Agência Câmara

Plenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez

2011-12-15T11:34:00.000-02:00

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Frente parlamentar pede criação de comissão sobre processo penal

2011-12-15T11:30:00.000-02:00

A Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira apresentou na quarta-feira (14) requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, solicitando a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8045/10, que institui um novo Código de Processo Penal (CPP).

Paralisada na Câmara há mais de um ano, a reforma do CPP é uma das prioridades da frente parlamentar, presidida pelo deputado Wellington Fagundes (PR-MT). “A comissão vai permitir o andamento do projeto. Quando se trata de um código, é obrigatória a criação de uma comissão especial”, explicou Fagundes.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, disse que o novo código dará melhores condições de trabalho para a magistratura e mais segurança à população. “O povo brasileiro está cansado de sofrer pela falta de políticas de punição eficientes, e os magistrados também acabam penalizados”, disse.

Principais pontos
A reforma do Código de Processo Penal foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado e desde então aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos estão: mudança no tratamento da vítima e do interrogado, uso de escutas telefônicas, mudanças no valor da fiança, aplicação de medidas cautelares e novas regras para prisões provisórias.

A intenção da frente parlamentar é apresentar no início do ano que vem uma lista com novas propostas para o CPP e com os principais pontos que serão tratados pelo colegiado em 2012.

Fonte: Agência Câmara

Projeto do Orçamento de 2012 deverá ser votado na próxima quinta-feira

2011-12-15T11:27:00.000-02:00

Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam agora há pouco um acordo de procedimentos com um calendário de votações até a próxima semana. Hoje, serão votados os cinco relatórios setoriais remanescentes, o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) e o parecer final ao projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Na terça pela manhã, será votado o relatório do Comitê de Avaliação sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves (COI), e à noite haverá sessão do Congresso para votação do PPA. No dia seguinte, será apreciado o parecer final do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ao projeto do orçamento 2012. O projeto será votado na quinta, último dia de trabalho do Legislativo, no Plenário do Congresso.

Apesar do acordo, o representante do DEM na comissão, deputado Cláudio Cajado (BA), alertou que o cumprimento dos prazos vai depender de "convergências" entre governo e oposição. "Este calendário pressupõe uma discussão em que, não houver consenso, pode levar a atrasos. Ele não pressupõe votação imediata e favorável", disse. Cajado lembrou que ainda não há acordo para alguns temas, como a dotação de recursos para a Lei Kandir e reajustes para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União.

A reunião da comissão será retomada daqui a pouco para análise dos demais relatórios setoriais no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

Governo anuncia Operação Verão para combater desastres por chuvas

2011-12-14T17:15:00.000-02:00

O Ministério da Integração Nacional anuncia, nesta quinta-feira (15), uma Operação Verão, com ações de prevenção e resposta a desastres naturais durante o período chuvoso de dezembro a março.

Feito em conjunto com mais seis ministérios e demais órgãos ligados à defesa civil, o pacote preventivo vai trazer recursos e estratégias para evitar que a população de áreas suscetíveis passe novamente pelo drama enfrentado em janeiro deste ano com o desabamento de terras na região serrana do Rio de Janeiro.

Entre as ações, foi feito um mapeamento das cidades mais desprotegidas e as equipes de defesa civil vão estar preparadas nessas regiões para agir imediatamente em caso de acidentes naturais, com abrigos já preparados e recursos disponíveis para atender possíveis atingidos. Cerca de 10 mil pessoas foram capacitadas e treinadas para agir.

Audiência Pública
As informações foram anunciadas em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, realizada nesta quarta-feira (14), para discutir ações de redução de desastres. O deputado Roberto Britto (PP-BA), que solicitou a audiência, disse que o Legislativo deu uma importante contribuição na estratégia de defesa urbana.

“Nós já tivemos um incremento no Orçamento da União, isso é muito positivo porque nós não podemos de forma nenhuma realizar ações sem recursos. O passo inicial é o Congresso Nacional injetar recursos orçamentários para que o governo possa utilizá-los quando achar necessário e nos programas que já existem ", defendeu Britto.

O diretor de assuntos fundiários urbanos do Ministério das Cidades, Celso Carvalho, disse que além das medidas específicas para as regiões Sul e Sudeste neste período de dezembro a março, o governo vai anunciar investimentos para 2012 a 2014 de cerca de R$ 10 bilhões na proteção civil.

Obras e Autodefesa
Segundo Celso Carvalho, serão feitas obras de contenção de encostas em 250 municípios mais vulneráveis e construção de barragens. O diretor também fez um apelo para que a população participe com ações de autodefesa nas cidades, como a limpeza de bueiros, canais e córregos e a dispensa adequada do lixo.

"A gente só consegue ter um País mais seguro se a população entender o risco, entender o problema e constituir formas de autodefesa", explicou Carvalho.

O secretário nacional de defesa civil do Ministério da Integração Nacional, Humberto de Azevedo, disse que um dos focos permanentes de planejamento preventivo serão as secas e enchentes nas regiões Nordeste e Sul do País.

"O foco vai ser sempre em cima das questões relativas ao controle de águas, das nossas bacias, o controle de rios, as enxurradas, isso tudo está relacionado a clima e tempo", afirmou Azevedo.

No plano de defesa civil, o Ministério de Ciência e Tecnologia vai monitorar os fatores climáticos para dar o alerta de possíveis mudanças que trazem risco à população. O governo também está investindo na modernização de radares.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova recomendações ao governo sobre programa de banda larga

2011-12-14T13:37:00.001-02:00

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório preliminar da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O documento, formulado pelo deputado Newton Lima (PT-SP), recomenda ao governo a reativação do Fórum Brasil Conectado – instância de diálogo com a sociedade civil sobre o programa; a aprovação do Projeto de Lei 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga; e a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço. A subcomissão, que funciona desde outubro, prosseguirá com os trabalhos no ano que vem.

Segundo o relatório, o programa, lançado em 2010, já produziu resultados significativos, como a oferta do serviço de banda larga popular (1 Mbps a R$ 35) em 544 municípios do País neste ano. Conforme compromisso firmado com as concessionárias de telefonia fixa, o serviço a este preço será ofertado em todos os municípios do Brasil até 2014. De acordo com o Ministério das Comunicações, a expectativa é que o serviço chegue a 35 mil domicílios.

Conforme o deputado Newton Lima, porém, uma avaliação definitiva sobre a implementação do PNBL só será possível com a resposta do governo aos questionamentos da comissão. Uma das medidas aprovadas foi o envio de um requerimento de informações ao Poder Executivo, esclarecendo, por exemplo, a governança do programa. Lima quer saber, por exemplo, se as concessionárias estão cumprindo o cronograma acordado; se existem indicadores para avaliar a evolução na execução do programa; e qual será o papel da empresa pública Telebrás na execução do PNBL.

Além disso, a comissão pedirá informações sobre a infraestrutura necessária para a consecução dos objetivos do PNBL – entre outras coisas, se será utilizado o acesso por linha discada. Requererá informações também sobre medidas regulatórias em andamento ou em estudo – por exemplo, para aumentar o acesso na região Norte, em áreas rurais e pequenas localidades, e para transformar a banda larga em serviço prestado em regime público, com metas de universalização e continuidade.

Sociedade civil
Outra medida aprovada foi o envio de Indicação ao Poder Executivo recomendando a reativação do Fórum Brasil Conectado. “Ficou evidente a demanda pela ampliação dos canais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade brasileira para discussão do plano de banda larga, papel que até o final de 2010 era desempenhado com inegável sucesso pelo Fórum Brasil Conectado”, disse o relatório.

O Fórum, que reúne representantes de cerca de 60 instituições do governo, da sociedade civil e de empresas, não se reúne desde novembro de 2010. “Por isto, a sociedade brasileira deixou de contar com um canal institucionalizado para propor, junto ao governo federal, o aperfeiçoamento das ações e a inclusão de novas metas ao PNBL”, afirma o deputado Newton Lima.

Uso do Fust
O relatório também prevê encaminhamento de ofício da Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia ao presidente da Câmara dos Deputados, às lideranças partidárias na Câmara e aos ministérios da área econômica solicitando a priorização do Projeto de Lei do Fust (PL 1481/07) na agenda política da Casa. O projeto aguarda deliberação do Plenário. Com a aprovação da proposta, os recursos do fundo poderão ser utilizados para a ampliação do acesso à banda larga. Pela legislação atual, o Fust só pode ser utilizado para universalizar o serviço de telefonia fixa mas, na prática, os recursos vêm sendo contingenciados pelo governo. O fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano.

O relator da subcomissão afirmou que os recursos do Fust podem ser utilizados para disseminar a banda larga em localidades onde não há interesse da iniciativa privada em ofertar o serviço e para ampliar o acesso ao serviço pela rede pública de educação.

Desoneração fiscal
O relatório também determina o encaminhamento de ofício da Presidência da Comissão aos governadores dos estados recomendando que promovam desoneração fiscal sobre o serviço de banda larga. Segundo o documento, a isenção de ICMS sobre o serviço pode baixar em pelo menos R$ 5 o preço da mensalidade da banda larga, aumentando a expectativa de atendimento de 35 milhões para cerca de 40 milhões de domicílios.

De acordo com o relatório, até o momento, Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe já foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a conceder isenção de ICMS sobre o serviço de banda larga popular. “Entretanto, nem todos esses estados implementaram efetivamente o benefício”, explica o relator.

2012
Newton Lima prevê, para os trabalhos da subcomissão no próximo ano, a realização de audiências públicas sobre as políticas públicas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais no âmbito do PNBL; as regulamentações de grande impacto sobre o programa que se encontram em discussão pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e a disseminação da banda larga móvel; a revisão da norma do Ministério das Comunicações que regulamenta o serviço de provimento de acesso à internet (Norma MC 04/95). O colegiado também quer avaliar as experiências internacionais de massificação da banda larga, como as da Austrália e dos Estados Unidos. Além disso, o relator quer acompanhar o trabalho da comissão especial da Câmara que analisará o marco civil da internet (PL 2126/11).

O relatório aprovado pela comissão será encaminhado aos ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação; à Casa Civil da Presidência da República; e às Presidências da Câmara e da Anatel.

Fonte: Agência Câmara

Começa Ordem do Dia do Congresso para votar créditos adicionais

2011-12-14T13:25:00.000-02:00

O Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) abriu há pouco a Ordem do Dia para votar 27 projetos de lei sobre créditos adicionais ao Orçamento Geral da União deste ano.

Neste momento, o deputado Weliton Prado (PT-MG) lê parecer apresentado na Comissão Orçamento ao PLN 27/11, que concede R$ 73,6 milhões em créditos especiais ao Ministério da Educação. Os recursos serão utilizados na construção do prédio da reitoria e do parque tecnológico de um campus avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora na cidade de Governador Valadares (MG).

Fonte: Agência Câmara

Relator apresentará parecer sobre mudanças climáticas hoje

2011-12-14T09:29:00.001-02:00

O relator da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), apresenta seu relatório final hoje. Os parlamentares que participaram da 17ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 17) comentarão os resultados da reunião, encerrada no domingo (9) em Durban, África do Sul.

Ficou decidido na COP 17 que um acordo climático obrigará todos os países a cumprir metas de redução dos gases-estufa após 2020. O Protocolo de Quioto, que vence no final de 2011, será prorrogado até 2017 ou 2020. Este foi considerado o maior avanço na questão desde a assinatura do protocolo, em 1995.

Avanços brasileiros
Márcio Macêdo, que participou da COP 17 representando o parlamento brasileiro, discursou em defesa da Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação (REDD+) e destacou os avanços da política ambiental brasileira. O deputado ressaltou que o Brasil estabeleceu, por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima, metas voluntárias de reduzir entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020, com base nos valores de 2005. “Esse é um dos maiores programas do mundo de redução voluntária de emissões”, disse.

O deputado foi eleito coordenador do grupo de intercâmbio e colaboração mútua do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Banco Mundial para discutir projetos para o Brasil na área de mudanças climáticas.

Inclusão de China e EUA
China e Estados Unidos, os maiores emissores de gases de efeito estufa do planeta, resistiram a assinar o acordo para reduzir as emissões, mas terminaram sendo incluídos nas obrigações de redução da emissão de poluentes.

Segundo Macedo, o fato de a diplomacia ter conseguido chegar a um consenso para prorrogar o Protocolo de Quioto para as nações industrializadas, a partir de 2013, além de estabelecer as bases para a adoção de metas obrigatórias para todos os países a partir de 2020, abre caminho para que, durante a Rio+20, sejam pensadas medidas mais ousadas de transição para uma economia de baixo carbono.

"A conferência de Durban do Clima tem relação direta com a Rio+20, se tivesse sido um fracasso, com certeza, teria consequências negativas. O sucesso de Durban, o acordo que foi possível e consistente, na minha opinião fortalece a Rio+20. Pode ajudar a Rio+20 a dar passos largos em relação ao desenvolvimento sustentável e a acordos planetários que possam, a cada dia, diminuir a força das economias carbonizadas e construir um desenvolvimento sustentável, respeitoso com o planeta", assinalou o deputado.

Críticas a Durban
A avaliação positiva sobre Durban, no entanto, não é consenso. Algumas organizações ambientalistas, como o WWF, criticaram o resultado e afirmaram que as decisões tomadas não são suficientes para limitar o aquecimento global a dois graus Celsius e evitar, com isso, consequências piores das mudanças climáticas.

Uma das maiores críticas se deve ao fato de ter ficado para 2020 o início de um acordo com metas obrigatórias para redução de emissões para todos os países. Também se questiona a efetividade da prorrogação de Quioto, já que Estados Unidos, Rússia, Japão e Canadá ficarão de fora da segunda etapa do protocolo.

Além de novos compromissos, a conferência de Durban consolidou a estrutura do Fundo Climático Verde, que, quando entrar em vigor, deverá disponibilizar até 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 180 bilhões) ao ano para ajudar os países em desenvolvimento a se adaptar aos efeitos das mudanças climáticas.

A comissão vai se reunir às 14 horas, no Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

Comissão discutirá obrigatoriedade do diploma de jornalismo e criação de conselhos

2011-12-14T09:15:00.000-02:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje sobre o Projeto de Lei 3981/08, do ex-deputado Celso Russomanno, que cria os conselhos federal e regionais de jornalismo e abre a possibilidade de pessoas sem diploma de jornalismo exercerem a profissão, desde que tenham pós-graduação na área.

A proposta estabelece um exame de ordem para os novos jornalistas obterem o registro, como já acontece com os advogados, por exemplo. O debate foi proposto pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator do projeto.

Projetos semelhantes já haviam sido apresentados duas vezes por Celso Russomanno, que é apresentador de televisão, repórter e bacharel em Direito. O primeiro foi rejeitado pelo Plenário, em 2004, junto com proposta similar do Executivo. O segundo foi retirado de tramitação pelo próprio autor, em 2005.

Decisão do STF
A atual proposta, que tramita conjuntamente com outros sete projetos, está na comissão desde 2008. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade do diploma, sob o argumento de que restringia a liberdade de expressão. Depois da decisão, várias propostas, incluindo a obrigatoriedade do diploma na lei, foram apresentadas.

Há inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09), do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão. A PEC foi aprovada por comissão especial em julho deste ano e aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Em razão da polêmica sobre o tema, o relator decidiu ouvir representantes de vários setores, antes de apresentar seu relatório.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Britto;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero;
- o presidente da Federação Nacional dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fenarte), Hugo Silveira Lopes;
- o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), Ari dos Santos;
- o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Múrilo de Andrade.

A audiência está marcada para as 14h30 no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Ministra explica Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência

2011-12-13T18:28:00.000-02:00

Começou há pouco a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para apresentar aos deputados o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limites”.

Na abertura da reunião, a ministra explicou que o plano tem como pressupostos a Convenção das Nações Unidas sobre Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, e outros pressupostos modernos da área de direitos humanos.

A iniciativa do debate é da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). “Segundo o Censo do IBGE divulgado no mês passado, 45 milhões de brasileiros disseram ter algum tipo de deficiência, ou seja, quase 24% da população”, afirma a deputada, que é cadeirante.

A apresentação ocorre no Plenário 7. O debate faz parte das atividades do Dia da Acessibilidade, comemorado no último dia 6 de dezembro.

Fonte: Agência Câmara

Relator mantém venda de bebida alcoólica apenas nos jogos da Copa

2011-12-13T18:18:00.000-02:00

O relator da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo), deputado Vicente Candido (PT-SP), retirou do seu substitutivo o artigo que alterava o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) para liberar permanentemente a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol, mas manteve a liberação durante os jogos da Copa do Mundo de 2012.

Outra mudança feita pelo relator, em relação ao substitutivo apresentado na semana passada, foi retirar os idosos do grupo que terá direito a ingressos de R$ 50. Agora, o texto prevê que apenas estudantes, indígenas e beneficiários do Bolsa-Família terão acesso à reserva de 300 mil ingressos a preço menor.

Devido às alterações no texto, a comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa encerrou a reunião há pouco. A discussão e a votação do parecer deverão ocorrer até quinta-feira (15).

Fonte: Agência Câmara

Brasil ainda não sabe quantas pistas clandestinas existem na Amazônia

2011-12-13T18:14:00.000-02:00

O diretor geral substituto do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Fernando Campagnoli, ressaltou há pouco que o órgão ainda não sabe ao certo quantas pistas clandestinas existem de fato na Amazônia. Segundo Campagnoli, o mapeamento da região ocorre desde 2005 e o objetivo é concluir a identificação das pistas em uso até janeiro do próximo ano.

O representante do Sipam participa de audiência pública realizada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional para debater a situação das pistas de pouso clandestinas na Amazônia Legal.

A reunião ocorre no Plenário 15.

Fonte: Agência Câmara

Líderes marcam para março votação do Código Florestal

2011-12-13T17:48:00.002-02:00

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) anunciou, ao sair da reunião de líderes, que está marcada para 6 e 7 de março a data para a votação do Código Florestal na Câmara (EMS 1876/99). Segundo o parlamentar, não haveria tempo hábil para discutir e votar a proposta ainda neste ano.

A reunião de líderes partidários prossegue no gabinete da presidência da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Deputada participa de reunião sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais em quatro Estados

2011-12-13T16:43:00.002-02:00

A reunião foi realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. E contou com a presença do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; do vice-presidente, Alberto de Paula Machado. Além de representantes das seccionais do Paraná, Bahia, Minas Gerais e Amazonas. Assim como, o senador, Sérgio Souza e dos deputados federais Amauri Teixeira e Rebecca Garcia.

O obejtivo do encontro foi para debater uma possível mobilização em conjunto, no que se refere à criação dos Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões.

Essa reunião faz parte das atividades da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná.

"Estamos nos mobilizando para agilizar a criação dos Tribunais. É de extrema necessidade para esses Estados, que isso aconteça o quanto antes. Temos que dar agilidade nos processos, facilitar a vida das pessoas", completou a coordenadora da Frente no Estado do Amazonas, Rebecca Garcia.

Escola Estadual Augusto Carneiro dos Santos realiza formatura para alunos

2011-12-13T12:44:00.002-02:00

A Escola Estadual Augusto Carneiro dos Santos, localizada na Avenida Joaquim Nabuco, centro de Manaus, é especilizada no ensino para crianças e adolescentes surdos. E todos os anos, o colégio prepara a formatura para homenagear os alunos. Desta vez, a festa foi realizada, na noite desta segunda-feira, e reuniu alunos, pais, professores, amigos e parentes.

Ao todo estudam no colégio 194 alunos com deficiência auditiva. Desses duas alunos também são cegas. Uma delas é Elem de Almeida Cruz, de 21 anos. A estudante era uma das mais animadas com a festa. Além de ter sido a escolhida para representar as duas turmas na hora da cerimônia de entrega dos canudos.

Para a diretora da Escola, Haydee dos Santos Carneiro, a festa celebra a vitória de cada um. "Nossos alunos são mais que especiais. Nós os acompanhamos desde crianças e como é bom vê-los celebrando hoje. Temos a sensação de dever cumprido. Quero agradecer a todos os estudantes, pais e amigos", disse Haydee.

Presidenta Dilma reitera compromisso de aprofundar políticas de igualdade de gênero

2011-12-12T22:07:00.000-02:00

Na abertura da 3a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a presidenta Dilma Rousseff reiterou nesta segunda-feira(12) seu compromisso de aprofundar as políticas de igualdade de gênero e garantiu a continuidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Segundo ela, a Secretaria é fundamental na defesa dos direitos das mulheres.

“Muitas vezes vocês veem nos jornais sendo anunciado que o Ministério que é a Secretaria de Políticas para as Mulheres vai simplesmente fechar ou unido a outro. Não há a menor veracidade. Não há a menor verdade nessas notícias, porque nós vamos continuar avançando e não vamos avançar sozinhas. Vamos avançar com essa Secretaria que defende os direitos da mulher, que defende a igualdade de gênero, porque ela é fundamental como instrumento do meu governo, primeira presidenta desse país.”

Para Dilma Rousseff, momentos históricos e simbólicos na luta das mulheres por espaço e afirmação marcaram o ano. E o governo adotou medidas de reconhecimento do papel estratégico que a mulher ocupa na sociedade. O benefício do Bolsa Família, explicou a presidenta, é pago às mães, assim como o registro do imóvel adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida é feito no nome da mulher.

“É o reconhecimento do governo de que a mulher não pega o dinheiro e deixa seu filho passar fome. Nós sabemos que 93% dos benefícios do Bolsa Família são recebidos por mulheres. Para a mulher ter direito a registrar o imóvel, o cônjuge tinha que assinar. A partir do Minha Casa, Minha Vida, a mulher assina sozinha.”

Saudando a militante Maria da Penha, cujo nome batizou a lei que pune a violência doméstica, a presidenta ressaltou ainda o firme enfrentamento da violência contra a mulher.

“Não podemos de maneira alguma concordar que as mulheres, neste século 21 que será o século do empoderamento cada vez maior das mulheres, não sejam protagonistas e sim vítimas. Nós não somos vítimas. Nós queremos ser sujeito da nossa própria história. Por isso, é importante a conquista da representação política das mulheres condizente com o papel central que ocupam na sociedade brasileira”, concluiu.

Fonte: Blog do Planalto
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Bancada feminina discute participação das mulheres na política

2011-12-12T18:19:00.001-02:00

A bancada feminina promove audiência pública na quinta-feira (15) sobre a participação das mulheres na política. As parlamentares ouvirão a diretora-executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet. O debate está marcado para as 10 horas na sede Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em Brasília.

Nova coordenadora
Nesta terça-feira (13), as integrantes da bancada iniciam a discussão para escolha da nova coordenadora da bancada. A atual é a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). As parlamentares também vão discutir as prioridades de ação para 2012. A reunião está marcada para as 18 horas no Plenário 3.

Nesta semana, as deputadas ainda participam da 3ª da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que ocorre em Brasília. O evento vai reunir 3 mil mulheres até quinta-feira (15) para discutir políticas públicas para o segmento. Ao final da conferência, a Secretaria de Políticas para as Mulheres espera avaliar e definir prioridades dentro do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, elaborado em 2007.

Fonte: Agência Câmara

Comissão da Lei Geral da Copa pode votar parecer do relator nesta terça

2011-12-12T18:17:00.000-02:00

A comissão especial da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo) pode votar nesta terça-feira (13) o parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Ele apresentou substitutivo que, entre outros pontos, prevê a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios brasileiros e a reserva de 300 mil ingressos para a Copa ao preço de R$ 50 para idosos, estudantes, indígenas e beneficiários do Bolsa-Família.

A Lei Geral da Copa faz parte das garantias oferecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.

O texto da lei também trata da concessão simplificada de vistos a estrangeiros no período das competições, normas de proteção às marcas associadas ao evento, regras sobre transmissão e retransmissão de jogos e condutas proibidas nos estádios.

Bebidas alcoólicas
O substitutivo do relator permite a venda e o consumo de bebidas alcoólicas apenas nos restaurantes e bares oficiais dos estádios. O texto de Vicente Cândido também inclui a permissão para venda de bebidas alcoólicas no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).

Segundo o relator, existe uma doutrina jurídica segundo a qual a comercialização de bebida não foi proibida no estatuto.

Auxílio a ex-jogadores
O substitutivo de Vicente Cândido inclui um capítulo novo no projeto da Lei Geral da Copa para conceder aos jogadores (titulares e reservas) das seleções campeãs das copas de 1958, 1962 e 1970 prêmio de R$ 100 mil. Esses atletas também terão direito a auxílio para complementar sua renda mensal até que atinja o valor máximo da aposentadoria do Regime Geral de Previdência – R$ 3.691,74 atualmente.

No caso de óbito do jogador, tanto o auxílio quanto a complementação de renda serão pagos a seus sucessores legais.

A reunião da comissão está marcada para as 14h30 no Plenário 4.

Fonte: Agência Câmara

Comissão comparará textos do Código Florestal da Câmara e do Senado

2011-12-12T18:15:00.000-02:00

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza amanhã um debate entre os parlamentares, para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça-feira (6) no Senado. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) defende que o tema seja melhor debatido na Câmara. Por isso, não quer pressa na votação da proposta que muda o Código Florestal.

Foi Caiado quem pediu a realização do debate na Comissão de Agricultura. Ele critica a proposta do Senado e defende que ela seja derrubada na votação que ainda vai ocorrer na Câmara, para que siga para sanção presidencial o texto elaborado pelo então deputado Aldo Rebelo, hoje ministro dos Esportes.

Caiado afirma que, caso entre em vigor o projeto do Senado, 85 milhões de hectares de terras deixarão de ser produtivas."No projeto da Câmara, nós temos o seguinte: as áreas produtivas nós aceitaremos como áreas consolidadas - elas continuarão produzindo. Isso faz com que o produtor rural tenha uma garantia sobre as áreas que já estão produzindo nesse País. O que o texto do Senado diz? Nas áreas que estão produzindo, nós ainda vamos retirar, em áreas de preservação permanente, mais em reserva legal, 85 milhões de hectares. Isso é um dado oficial do Ministério da Agricultura", afirma o deputado da bancada ruralista.

Texto do Senado
Na opinião do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o relator do projeto na Câmara, Aldo Rabelo, não conseguiu sintetizar os interesses da sociedade civil, dos ruralistas e dos ambientalistas. Ele reconhece que os pequenos produtores enfrentam grandes dificuldades, mas acredita que o texto aprovado no Senado está de acordo com as novas exigências ambientais."Não podemos justificar a destruição do meio ambiente em função do pequeno produtor. O Estado tem que assegurar essas condições. E essa é a posição, eu acredito, mais moderna e mais socialmente aceita pelos ambientalistas do mundo."

O debate acontecerá às 9h30 no Plenário 8.

Fonte: Agência Câmara

Comissão discute arrendamento de concessões de rádio e TV

2011-12-12T18:13:00.000-02:00

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza quinta-feira (15) audiência pública para discutir a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros, promovida por concessionários de serviços de rádio e TV sem autorização do poder público.

O debate foi proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, sobre eventual prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Na sua manifestação, o jurista registrou posição contrária a essa
prática, entendendo que ela é ofensiva à ordem jurídica”, disse a deputada.

Foram convidados:
- o professor de Direito da USP Fábio Konder Comparato;
- o procurador regional da República do Ministério Público Federal Domingos Sávio Dresch da Silveira;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert),
Emanuel Carneiro;
- o diretor-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores, Flávio Lara Resende;
- o coordenador do Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant;
- o presidente do Grupo Silvio Santos, Guilherme Stoliar;
- o presidente da Rede Record, Alexandre Raposo;
- o vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães;
- o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad;
- o presidente da MIX TV e Mega TV, Fernando Di Genio Barbosa;
- o professor da UnB Venício Artur de Lima.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

Comissão ouve IBGE sobre resultados do Censo na Amazônia Legal

2011-12-12T18:11:00.002-02:00

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza nesta quarta-feira (14) audiência pública para discutir os dados socioeconômicos do Censo de 2010 na Amazônia Legal. Foi convidada a presidente do IBGE, Wasmália Bivar.

O debate foi proposto pelo deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). “A comissão precisa tomar conhecimento de forma clara desses dados, em razão da necessidade de posicionar-se, alocar recursos e construir propostas para que o Poder Executivo encontre o melhor caminho do investimento nessa região”, disse ele.

“Prefeitos e governadores, órgãos de planejamento municipais e estaduais, investidos de maior autonomia e de novas responsabilidades dependem hoje, como nunca, dos censos para definir suas políticas com base em informações atualizadas sobre a população sob suas jurisdições”, observou.

A reunião será realizada às 11 horas, no Plenário 15.

Fonte: Agência Câmara

Relator apresentará parecer sobre mudanças climáticas nesta quarta

2011-12-12T18:10:00.000-02:00

O relator da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), apresenta seu relatório final nesta quarta-feira (14). Os parlamentares que participaram da 17ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 17) comentarão os resultados da reunião, encerrada no domingo (9) em Durban, África do Sul.

Ficou decidido que um acordo climático obrigará todos os países a cumprir metas de redução dos gases-estufa após 2020. O Protocolo de Quioto, que vence em 2012, será prorrogado até 2017 ou 2020. Este foi considerado o maior avanço na questão desde a assinatura do protocolo, em 1995.

Inclusão de poluentes
China e Estados Unidos, os maiores emissores de gases de efeito estufa do planeta, resistiram a assinar o acordo para reduzir as emissões, mas terminaram sendo incluídos nas obrigações de redução da emissão de poluentes.

Segundo Macedo, o fato de a diplomacia ter conseguido chegar a um consenso para prorrogar o Protocolo de Quioto para as nações industrializadas, a partir de 2013, além de estabelecer as bases para a adoção de metas obrigatórias para todos os países a partir de 2020, abre caminho para que, durante a Rio+20, sejam pensadas medidas mais ousadas de transição para uma economia de baixo carbono.

"A conferência de Durban do Clima tem relação direta com a Rio+20, se tivesse sido um fracasso, com certeza, teria consequências negativas. O sucesso de Durban, o acordo que foi possível e consistente, na minha opinião fortalece a Rio+20. Pode ajudar a Rio+20 a dar passos largos em relação ao desenvolvimento sustentável e a acordos planetários que possam, a cada dia, diminuir a força das economias carbonizadas e construir um desenvolvimento sustentável, respeitoso com o planeta."

Críticas a Durban
A avaliação positiva sobre Durban, no entanto, não é consenso. Algumas organizações ambientalistas, como o WWF, criticaram o resultado e afirmaram que as decisões tomadas não são suficientes para limitar o aquecimento global a dois graus Celsius e evitar, com isso, consequências piores das mudanças climáticas.

Uma das maiores críticas se deve ao fato de ter ficado para 2020 o início de um acordo com metas obrigatórias para redução de emissões para todos os países. Também se questiona a efetividade da prorrogação de Quioto, já que Estados Unidos, Rússia, Japão e Canadá ficarão de fora da segunda etapa do protocolo.

Além de novos compromissos, a conferência de Durban consolidou a estrutura do Fundo Climático Verde, que, quando entrar em vigor, deverá disponibilizar até 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 180 bilhões) ao ano para ajudar os países em desenvolvimento a se adaptar aos efeitos das mudanças climáticas.

Avanços brasileiros
Márcio Macêdo discursou na COP 17 em defesa da Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação (REDD+) e destacou os avanços da política ambiental brasileira. O deputado ressaltou que o Brasil estabeleceu, por meio da Política Nacional sobre Mudança do Clima, metas voluntárias de reduzir entre 36,1% e 38,9% de suas emissões projetadas até 2020, com base nos valores de 2005. “Esse é um dos maiores programas do mundo de redução voluntária de emissões”, disse.

O deputado, que participou da COP 17 representando o parlamento brasileiro, foi eleito coordenador do grupo de intercâmbio e colaboração mútua do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Banco Mundial para discutir projetos para o Brasil na área de mudanças climáticas.

A comissão vai se reunir às 14 horas, no Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara

Projeto apoia empreendedorismo de pessoas com deficiência

2011-12-12T18:08:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1784/11, do Senado, que insere entre as medidas de apoio à pessoa com deficiência o incentivo ao empreendedorismo. O projeto altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89).

Conforme o texto, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito orientadas especificamente para esse grupo de pessoas.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a legislação brasileira já busca proteger e incentivar o ingresso no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, mas, até o momento, não comporta fórmulas para incentivar o empreendedorismo dessa parcela da população.

“Embora a conquista do emprego seja relevante, do ponto de vista econômico e social, vale lembrar que os deficientes também podem e devem ser incentivados a desenvolver suas próprias empresas, contribuindo assim tanto para seu processo de inclusão social e crescimento econômico quanto para o desenvolvimento do País”, defende Paim.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonnte: Agência Câmara

MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida

2011-12-12T18:06:00.002-02:00

A Câmara analisa medida provisória (MP 552/11) que reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação. Esse sistema prevê o pagamento de uma alíquota única, de 1% da receita mensal recebida, em vez do desembolso das alíquotas referentes a quatro tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL e Cofins). Antes da medida provisória, o limite era de R$ 75 mil.

O impacto da proposta foi estimado em R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que assinou a exposição de motivos do texto, afirmou que a medida deverá estimular a queda do deficit habitacional da população de baixa renda. “É necessário incentivar a indústria da construção civil e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica, de emprego e de renda”, argumentou.

Massas
A MP 552/11 também isenta do PIS/Pasep e da Cofins, até dezembro de 2012, a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias, como espaguete e lasanha. Além disso, prorroga até o final de 2012 a isenção desses tributos na importação e venda no Brasil de trigo, pão comum e farinha de trigo. Essa isenção iria expirar no final deste ano.

O objetivo, segundo Mantega, é reduzir o preço desses produtos no varejo. “As medidas mostram-se relevantes e urgentes em razão da importância dos referidos alimentos na dieta da população brasileira de todas as classes sociais e da influência que tais produtos exercem sobre os índices de inflação”, justificou.

As isenções deverão acarretar perda de receita de R$ 813,12 milhões em 2012; e de R$ 43,99 milhões em 2013. Para este ano, não há impacto orçamentário previsto.

A medida provisória ainda impede o aproveitamento, por pessoa jurídica que produza alimentos, de crédito presumido quando o bem adquirido for empregado em produtos isentos do PIS/Pasep e da Confins. “O aproveitamento de tais créditos não se justifica em razão de a venda desses produtos estar beneficiada com medidas desoneratórias”, afirmou o ministro.

Tramitação
A medida provisória será analisada pelo Plenário. O texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 25 de fevereiro de 2012.

Fonte: Agência Câmara

Projeto obriga SUS a fornecer óculos de grau para pessoas de baixa renda

2011-12-12T17:42:00.000-02:00

Famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo poderão ter direito a receber óculos de grau gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), caso seja aprovado o Projeto de Lei 1907/11.

O autor da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), afirma que o objetivo é permitir às pessoas de classes menos favorecidas, sobretudo às crianças, a correção de deficiência visual.

“O projeto vai conscientizar as crianças sobre a importância do uso dos óculos e fazer com que elas melhorem a capacidade de concentração, tenham mais interesse pela leitura e, consequentemente, melhorem o rendimento escolar”, argumenta Moura.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Escolas poderão ter de adotar estratégias de combate ao bullying

2011-12-12T17:37:00.000-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1785/11, do Senado, que obriga os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, a promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e combate ao bullying – ou seja, às práticas recorrentes de intimidação e agressão entre integrantes da comunidade escolar.

A proposta, numerada como PLS 228/10 no Senado, acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96).

De acordo com o autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), o tema, por ser recente, ainda não está previsto na legislação. Ele lembra que o bullying se manifesta de formas diversas, que incluem insultos, intimidações, apelidos pejorativos, humilhações, amedrontamentos, isolamentos, assédio moral e violência física, "causando enorme sofrimento às vítimas".

Segundo o senador, as medidas a serem adotadas contra a prática deverão ser definidas de acordo com a realidade vivida em cada escola.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Boletim Eletrônico - 12/12/2011

2011-12-12T17:20:00.000-02:00

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Deputada Rebecca Garcia faz discurso contra o uso do crack

2011-12-12T16:05:00.000-02:00

Motivada pelo lançamento do Plano de Enfrentamento contra o Crack e Outras Drogas, a deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), fez um discurso, nesta segunda-feira, no Plenário da Câmara dos Deputados. A parlamentar falou sobre as ações que serão desenvolvidas pelo Plano. Assim, como a realidade no Amazonas, onde o crack já está sendo substituído pelo Oxi, uma droga ainda mais danosa e que vicia mais rapidamente.

Acompanhe o discurso na íntegra:

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O crack não é maior que o Brasil.

O cenário de homens e mulheres, meninos e meninas atiradas em cracolândias, criando um visão do fim do mundo nas cidades brasileiras, precisa ser combatido com firmeza e decisão.

O Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas, lançado na quarta-feira da semana passada pela Presidenta Dilma Rousseff, é mais uma prova da seriedade com que a administração federal está sendo tocada.

O programa é abrangente e vai desde o atendimento ao dependente químico e a seus familiares, o combate ao tráfico de drogas e chega à prevenção ao uso dessas substâncias.

Com os 4 bilhões de reais que estão sendo alocados para o Plano, a Presidenta Dilma mostra ao tráfico de drogas que o Brasil não está disposto a abrir mão de seus filhos e vai resgatá-los, onde quer que estejam, combatendo essa tragédia humana nas ruas e nos hospitais, preparando as instituições do Sistema Único de Saúde para receber os dependentes químicos.

Os jovens que têm contato com o álcool até os 18 anos aumentam em cinco vezes a possibilidade de se tornarem dependentes químicos e ampliam em cinco vezes, também, a possibilidade de terem contato com as drogas. Isso significa que o combate proposto pelo Governo da Presidenta Dilma precisa ser estendido às famílias, onde cada pai e cada mãe devem explicar o processo danoso que se inicia, às vezes até sob um manto de inocência, e degringola para o submundo e a degradação humana.

O Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas vai capacitar 170 mil líderes comunitários, até 2014, para lutarem nessa guerra seríssima, brigando para evitar que o drama humano da dependência do crack continue se alastrando pelo Brasil; Reformará 2.400 leitos hospitalares, que serão destinados aos usuários, ao custo de 670 milhões e 600 mil reais; preparará 210 mil professores para o Programa de Prevenção do Uso de
Drogas na Escola e 3.300 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). Cerca de 2,8 milhões de alunos deverão ser beneficiados por ano com a ação.

No momento do lançamento do programa, a Presidenta Dilma assinou Medida Provisória que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). E hoje deve estar chegando ao Congresso Nacional projeto que altera o Código de Processo Penal para acelerar a destruição de entorpecentes apreendidos pela polícia e agilizar o leilão de bens com origem no tráfico.

No Amazonas, Estado com vasta fronteira, que tenho a honra de representar neste parlamento, o crack já está sendo substituído pelo Oxi, uma droga ainda mais danosa e que vicia mais rapidamente. Isso demonstra que o tráfico tem outras armas para disparar e que ou paramos essa escalada de degradação ou mergulharemos cada vez mais no abismo da dependência.

Faço um apelo a todos os meus pares para que contribuam, ajudando a agilizar a aprovação das medidas que fazem parte do Plano, e divulguem esse trabalho em seus Estados. Não se trata de um projeto político e sim da luta pela qualidade de vida nos espaços urbanos brasileiros e a própria sobrevivência das famílias.

O crack não é mais forte que o Governo brasileiro, como disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, no lançamento do Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas.

Cabe a cada um de nós, brasileiros, provar que podemos ser mais fortes que o tráfico de drogas, na luta por um futuro mais saudável de nossos filhos e nossas filhas.

Muito obrigada.

Rebecca Garcia
Deputada Federal PP/AM

Foto: Leonardo Prado

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

2011-12-10T00:05:00.000-02:00

Comissão aprova critérios para organismos de certificação florestal

2011-12-09T11:02:00.000-02:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (7) projeto que estabelece regras para os organismos de certificação florestal (OCFs). Na opinião do relator, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), embora a certificação deva ser voluntária, é importante consagrar em lei normas básicas para assegurar consistência técnica e jurídica no funcionamento das entidades certificadoras.

A proposta aprovada é um substitutivo de Zulke ao Projeto de Lei 2534/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O relator suprime do texto a parte que veda a extração de madeira em campos rupestres e de altitude, matas de galerias, áreas de preservação permanente e reserva legal. Mantém apenas a proibição do corte de árvores que ainda não tenham atingido o porte adequado para exploração econômica.

O relator argumenta que o País já conta com “mecanismos de controle dos procedimentos e informações pertinentes ao manejo florestal em seu ordenamento jurídico”.

Regras
Pelo texto aprovado, os organismos de certificação florestal deverão ser acreditados pelo Sistema Brasileiro de Avalição de Conformidade (Sbac), com base nas normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e em normas internacionais. Essas instituições também deverão ser registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

O projeto original prevê apenas o cadastramento das OCFs no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável (Ibama).

O substitutivo de Zulke também institui o Cadastro de Certificados e de Organismos de Certificação Florestal, a ser gerido pela Sbac. Originalmente, o cadastro foi proposto no Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), em análise conjunta com o PL 2534.

Critérios
Ainda conforme o projeto, a concessão de certificados deverá seguir os critérios estabelecidos pela Sbac. O organismo de certificação também deverá tornar públicos na internet todos os certificados que emitir.

Empresas certificadoras que descumprirem as normas proposta ficarão sujeitas a penas de reclusão, de três a seis anos, e multa. Em caso de crime culposo, a punição é detenção de um a três anos. Estas punições são previstas no artigo 96-A da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).

Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Nova regra sobre atendimento em Detrans é aprovada em comissão

2011-12-09T11:00:00.000-02:00

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (7) mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para obrigar os órgãos executivos de trânsito dos estados e municípios a fornecer aos usuários o número de protocolo dos atendimentos, inclusive os de solicitações verbais. Os Detrans serão obrigados a apresentar a resposta ao usuário no prazo máximo de 48 horas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 333/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Para o relator da proposta, deputado Giroto (PR-MS), a principal deficiência do serviço de atendimento aos usuários é a falta de um comprovante do atendimento, como um número de protocolo, por exemplo.

O autor da proposta ressalta que as novas tecnologias de comunicação permitem diferentes formas de atendimento, como centrais telefônicas e de interne. Essas novas alternativas reduzem o tempo de espera nos atendimentos presenciais, “mas, em alguns casos, deixa o usuário sem ter como comprovar a solicitação feita e, portanto, sem ter como exigir resposta a seus pleitos”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Dia da Criança Especial

2011-12-09T00:01:00.000-02:00

08 de Dezembro - Dia da Família

2011-12-08T11:15:00.002-02:00

Deputada Rebecca dá parecer contrário ao projeto de lei 542-2011

2011-12-07T17:40:00.002-02:00

A deputada federal Rebecca Garcia foi designada para a relatoria do projeto de 542-2011, de autoria do deputado Weliton Prado. No qual, o parlamentar dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências.

Mas, de acordo com a deputada tal proposta de apoiar projetos para
geração de créditos de carbono elegíveis no âmbito do Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL), já está inclusa na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)- (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009).

Portanto, a parlamentar deu parecer negativo. Pois não há necessidade, assim, de nova lei, apenas de decreto do Poder Executivo, para sua operacionalização. Simultaneamente, outra parte de suas previsões está contida no PL 493/2007, em avançado estágio de tramitação na Câmara.

Começa a audiência público com Aldo Rebelo, ministro do Esporte

2011-12-07T16:58:00.002-02:00

Começou há pouco a audiência pública com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, na Comissão de Turismo e Desporto. A iniciativa de apresentar seu trabalho frente à pasta partiu do próprio ministro. Aldo assumiu o Ministério do Esporte no dia 31 de outubro, após Orlando Silva deixar a pasta em decorrência das denúncias de corrupção nos repasses de dinheiro público do programa Segundo Tempo.

A audiência ocorre no Plenário 5.

Fonte: Agência Câmara

Líderes definem hoje propostas que serão votadas até o final do ano

2011-12-07T14:46:00.002-02:00

O líderes partidários avaçliam hoje as propostas que serão votadas até o final do ano. Segundo o presidente da Câmara, marco Maia, só vão entrar na pauta as propostas que tiverem acordo absoluto entre líderes.

O líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), afirmou no encerramento da reunião de líderes ontem, que vai propor a votação de três propostas. Entre as propostas, está a que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional (PEC 349/01), o projeto que dá maior rapidez na análise de processos sobre irregularidades cometidas por pessoas com foro privilegiado (PL 4662/09) e o PL 1472/07, que destaca os valores dos impostos nas notas fiscais.

Marco Maia lembrou que só haverá três sessões de votação do Plenário até o final do ano e que duas serão para votar o orçamento da União.

A reunião de líderes está marcada para as 14 horas, no gabinete da Presidência da Câmara.

Fonte: Agência Câmara