Do Jornal A Crítica :
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) articula com a bancada federal do Amazonas no Congresso Nacional a aprovação, em caráter de urgência, do projeto de Lei Complementar nº 125/2007, de autoria da deputada federal Rebecca Garcia (PP). Os prazos para recursos que as prefeituras municipais tinham para contestar os dados do Censo 2007 já se esgotaram, informou, na sexta-feira, o presidente da AAM, o prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson José de Sousa, por meio da sua assessoria de imprensa.De acordo com o supervisor de Disseminação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Adjalma Jaques Nogueira, a publicação em Diário Oficial da União dos dados finais da Contagem Populacional de 2007 e o envio dos mesmos ao Tribunal de Contas da União (TCU), realizado no dia 14 último, oficializou o encerramento de quaisquer contestações legais.Redução no FPM
Os dados finais do Censo 2007 revelaram que 13 municípios do Amazonas terão, a partir de 2008, queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios são Alvarães, Barcelos, Coari, Codajás, Fonte Boa, Iranduba, Japurá, Jutaí, Nova Olinda do Norte, Santo Antônio do Içá, Tefé, Uarini e Urucará. O projeto de Rebecca pede a prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM.
