A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5.315/09, que inclui uma nova modalidade de pena alternativa no inciso VI do art. 8º da Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) – frequência a curso presencial de educação ambiental.
De acordo com a deputada Rebecca Garcia, relatora do projeto, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. “Como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental é o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a temática ambiental e social, nada melhor do que promover tal conscientização no próprio infrator ambiental, para que ele não venha a reincidir no mesmo delito ambiental ou cometer outros em sua conduta vindoura”.
Audiência - Além da aprovação do projeto, a CMADS aprovou também o Requerimento 283/09, da deputada Rebecca, que solicita audiência pública para apresentar e debater o Relatório Anual de Gestão Florestal e o Plano Anual de Outorga Florestal de 2010.
A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que trata da Gestão de Florestas Públicas estabelece em seu art. 53 a obrigatoriedade da elaboração de um documento anual que apresente os resultados da política nacional de gestão florestal pública. O Relatório de Gestão Florestal deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e ao Ministério do Meio Ambiente até o dia 31 de março de cada ano.
O Relatório de Gestão tem como objetivo informar a sociedade sobre os principais avanços alcançados na gestão das florestas públicas brasileiras para a produção sustentável de bens e serviços. O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) é outro instrumento instituído pela Lei de Gestão de Florestas Públicas e visa identificar e divulgar as florestas públicas passíveis de concessão para a exploração de recursos madeireiros, não-madeireiros e serviços nestas áreas. “O PAOF de 2010 foi recentemente publicado e é imprescindível que o mesmo seja apresentado e discutido com a maior brevidade possível na CMADS”, afirma a parlamentar.
17 de setembro de 2009
quinta-feira, setembro 17, 2009
