A vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) apresentou sete emendas à Medida Provisória (MP) 571/2012 enviada ao Congresso Nacional pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de recompor os vetos ao texto aprovado pelos congressistas ao novo Código Florestal.
A comissão mista que analisará a MP será instalada amanhã (5/06) e terá o deputado federal Bohn Gass (PT/RS) como presidente e o senador Luiz Henrique (PMDB/SC) como relator. A previsão é que a MP seja votada até outubro na Câmara e no Senado. Rebecca Garcia faz parte de um grupo de trabalho, formado por membros da Comissão de Meio Ambiente, que vai acompanhar a implementação do novo Código Florestal.
As emendas apresentadas pela deputada Rebecca tem o objetivo geral de garantir proteção mínima para as beiras de rios, várzeas, nascentes e lagos naturais, e ainda criar mecanismos de redução do desmatamento, de estímulo à manutenção da floresta em pé e de valorização das florestas, povos e populações tradicionais.
Uma das emendas da parlamentar amazonense acrescenta ao artigo 41 da Lei a possibilidade de renumeração da "redução das emissões do desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal”. Segundo ela, é necessária a inclusão nas ações passíveis de pagamento ou incentivo a serviços ambientais, aquelas relacionadas à redução das emissões do desmatamento e degradação florestal.
Para Rebecca, essa mudança reforça o projeto de lei 195/11, de sua autoria, que institui um sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+). O REDD+ é visto por vários juristas, ambientalistas e pela Globe Internacional como um dos instrumentos mais viáveis para ampliação da proteção do meio ambiente no Brasil. A Globe reúne parlamentares de diversos países envolvidos com assuntos ligados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
A deputada também propõe mudanças no artigo 61, considerado um dos mais polêmicos por estar relacionado às Áreas de Preservação Permanente (APP´s), ampliando de forma coerente com o tamanho das propriedades rurais as faixas marginais de proteção das beiras de rios, várzeas, nascentes e lagos.
Três outras emendas apresentadas pela parlamentar fazem alterações de redação nos artigo 3º, 17 e 35. Além disso, outras duas emendas instituem um programa de apoio às atividades florestais sustentáveis e permite a utilização das florestas públicas da União, dos Estados e dos Municípios como garantia na obtenção de financiamentos e na análise da capacidade de endividamento dos entes federados.
“O reconhecimento das florestas como ativo econômico e a adoção por parte do governo federal de incentivos financeiros para os estados, municípios e produtores rurais que mantiveram conservadas suas áreas de floresta mostra-se imprescindível para a quebra do paradigma de que a terra nua vale mais do que a terra com floresta. Além de propiciar uma mudança na relação estado-sociedade passando de uma política baseada apenas no comando e no controle para uma política de incentivo às práticas sustentáveis e à conservação da floresta", comentou Rebecca.
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