Da Agencia Camara
"Tramita na Câmara o Projeto de Lei 494/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-GO), que estabelece incentivos fiscais para as pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). A proposta também autoriza a constituição de fundos de investimentos, disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, para financiar esses projetos.Entre os benefícios está a exclusão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), do lucro decorrente das vendas de RCEs; a isenção da Contribuição para PIS e Cofins das receitas decorrentes da venda de RCEs.
A proposta ainda prevê que as pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda o valor de aquisição de quotas de fundos de investimento em projetos de MDL.Mercado de carbonoO MDL é um dos mecanismos criados pelo Protocolo de Quioto para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa ou de captura de carbono (seqüestro de carbono). Pelas regras do protocolo, os projetos de MDL devem gerar reduções certificadas de emissões de carbono (RCE) - títulos que podem ser negociados no mercado internacional.O Protocolo de Quioto entrou em vigor em fevereiro de 2005 e prevê metas de redução das emissões de carbono somente para os países desenvolvidos. O acordo prevê que os países em desenvolvimento, como o Brasil, mesmo sem metas de redução, podem contribuir para a diminuição do aquecimento global vendendo RCEs para os países desenvolvidos, como uma espécie de compensação."Nesse contexto, o Brasil é tido como um dos maiores geradores potenciais de RCEs, o que trará benefícios econômicos e sociais com o desenvolvimento dos projetos de MDL", ressalta o deputado Eduardo Gomes. Por se tratar de um mercado novo e em expansão, o parlamentar acredita que é importante que o Brasil seja pioneiro. "Dessa forma, é importante que, desde o início, o mercado se torne atrativo para investidores estrangeiros, podendo o Brasil lançar mão de incentivos fiscais para a atração de capitais."TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."
