Da Agência Câmara :
"A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional pode votar nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2403/03, do Senado, que estende a Roraima, Amapá, Acre e Rondônia alguns benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, especialmente para a indústria de beneficiamento de produtos oriundos da biodiversidade amazônica. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), recomenda aprovação da matéria e a rejeição do PL 5289/05, do deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR), que tramita apensado e estende os benefícios da Zona Franca para Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Fátima ressalta as vantagens da proposta do Senado, que privilegia os bens elaborados com matérias-primas provenientes da região, enquanto o PL 5289/05 "apenas estende os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental".
Incentivos Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6524/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que cria contrapartida para incentivo tributário concedido desde 2001 a empresas da Amazônia e do Nordeste. Segundo a proposta, as empresas terão de investir na modernização de equipamentos e em políticas sociais para fazer jus à redução de 75% no total do Imposto de Renda, instituída pela Medida Provisória 2199/01. O relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), apresentou parecer favorável.
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 894/07, também do deputado Carlos Souza, que concede redução de 100 % do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, às empresas que tiverem projetos aprovados na área da Sudam e da Sudene. De acordo com a proposta, esse benefício valerá até 2023.
Carlos Souza explica que a redução do Imposto de Renda é um instrumento para promover o desenvolvimento econômico e social. "Recentes mudanças diminuíram o percentual do benefício concedido aos empreendimentos industriais e agrícolas da Sudene e da Sudam. Esse projeto retorna o percentual de redução do imposto de renda para o nível em que se encontrava antes da edição da Medida Provisória 2.199/01", explicou o parlamentar. Essa MP permite a redução de apenas 75% desses impostos.
"Sem a utilização de instrumentos fiscais que concedam algum tipo de vantagem e exerçam atração para a instalação de empreendimentos capazes de levar dinamismo para a economia local e desenvolvimento para essas regiões, seus indicadores socioeconômicos continuarão a denunciar as disparidades existentes no Brasil."
A relatora, deputado Rebecca Garcia, recomenda a aprovação com substitutivo. Ela sugere um escalonamento na isenção do imposto de renda. "A isenção para os projetos de instalação seria de 100%, enquanto os projetos aprovados para ampliação, modernização ou diversificação teriam redução de 75%."
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 1"
