A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 261/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), com o objetivo de regular as ações de redução da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera.
O texto obriga o poder público a compatibilizar todas as suas ações com os objetivos da PNMC.Para fomentar as ações previstas, o projeto cria medidas econômicas e fiscais. A principal delas é a criação do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC), que será operado por um comitê gestor sediado no Ministério da Ciência e Tecnologia.O projeto prevê, para esse Fundo, desde aportes do orçamento federal até recursos provenientes de dois fundos já existentes - o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo de Direitos Difusos. Para dar uma medida do que isso representa, o primeiro teve um orçamento aprovado de R$ 50,2 milhões para este ano. Para o outro, foram destinados R$ 12,2 milhões.Além do fundo, a PNMC será abastecida com recursos oriundos de compensação de impostos, incentivos fiscais e linhas de crédito de bancos oficiais e de agências de fomento. A proposta prevê ainda a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), operado nas bolsas de valores e de futuro, onde créditos de carbono poderão ser negociados, como previsto no Protocolo de Quioto.
Mudanças
O relator do projeto, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), apresentou parecer favorável. Ele elaborou substitutivo que incorpora à proposta de Mendes Thame uma série de alterações propostas pelo deputado Sarney Filho (PV-MA) em voto em separado, e pelo Projeto de Lei 354/07, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que tramita apensado.Entre essas alterações, por exemplo, o relator incluiu nos objetivos da PNMC a substituição gradativa de combustíveis fósseis por fontes renováveis; o controle dos desmatamentos e das queimadas; a consolidação e expansão das áreas protegidas e o incentivo aos reflorestamentos.O relator também acrescentou, nos instrumentos da PNMC, a priorização dos meios de transporte públicos, nas regiões metropolitanas e centros urbanos de maior densidade demográfica; o mapa nacional de vulnerabilidade a riscos climáticos; e a estratégia nacional de adaptação às mudanças climáticas.Luiz Carreira também aproveitou sugestões do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), entre elas a exclusão da taxação da emissão de gases.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
