Inclusão: do latim. inclusione, ato ou efeito de incluir (antônimo de: exclusão),
relação entre dois termos, um dos quais faz parte ou da compreensão ou da extensão do outro. (Cf. inerência), ato pelo qual um conjunto contém ou inclui outro. Portanto, existe uma incongruência quando o governo federal afirma que tem o objetivo de deixar o país informatizado realizando assim a tão sonhada inclusão digital.
Pelo que sabemos, devido a falta de infra-estrutura no sistema terrestre de telefonia fixa (cabos de fibra ótica que propicia a internet de alta velocidade) nenhuma escola pública dos Estados do Amazonas, Amapá e Roraima vai receber o programa "Banda Larga na Escola", que foi lançado pelo Governo Federal no último dia 8 de abril, e pelo que se tem notícia não há intenção por parte do governo de “incluir” estes Estados no programa. Ora, como se pode chamar de inclusão digital um projeto que pretende atender apenas 90% do país deixando uma parte considerável da população fora do programa?
Atenta as reformas importantes para o país e para sua região, o estado do Amazonas, a deputada Rebecca Garcia do PP, que faz parte da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – CCTCI, enviou desde o ano passado Requerimento com proposta de Audiência Pública com a presença do Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa entre outros personagens envolvidos no processo, para discutir a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo o país. Veja abaixo, o requerimento na íntegra.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCTCI
REQUERIMENTO N.º ___________ DE 2007
(Da Senhora Rebecca Garcia)
Requer realização de Audiência Pública com a presença do Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, do Diretor Presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Sr. Antônio Alberto Valente Tavares, do Assessor especial da Presidência da República, Coronel Oliva, do Presidente da Telebrás, Sr. Jorge da Motta e Silva, para discutir a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo País.
Senhor Presidente
Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, do Diretor Presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Sr. Antônio Alberto Valente Tavares, do Assessor especial da Presidência da República, Coronel Oliva, do Presidente da Telebrás, Sr. Jorge da Motta e Silva, para discutir a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo País.
JUSTIFICATIVA
A imprensa nacional noticiou que o governo federal estuda ressuscitar a Telebrás para implantar a banda larga (acesso à internet em alta velocidade) em 90% do território nacional e antes do final de segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em três anos. O projeto, segundo estimativa divulgada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, custará entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. A Telebrás, holding do antigo monopólio estatal da telefonia, privatizado em 1998, deveria ter sido extinta dois anos depois da privatização, mas sobrevive como fornecedora de mão-de-obra das antigas estatais para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Segundo o Ministro Hélio Costa, a Telebrás poderá coordenar a integração das redes de fibras óticas que estão espalhadas por várias estatais e que estariam, pelo menos em parte, ociosas. O presidente da Telebrás, Jorge Mota Silva, disse que a empresa, que fornece 253 empregados para a Anatel, está pronta para assumir um novo papel. Além de empresas privadas, é previsto o uso das malhas de fibra ótica construídas pela Petrobras e por empresas estatais de energia elétrica. Segundo Costa, o projeto será anunciado, em grande escala, pelo presidente Lula, nas próximas semanas.
A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão) pronunciou-se que irá recorrer à Justiça contra a Anatel para impedir a transferência de freqüências para as telecomunicações.
Dessa forma, requeiro a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, do Diretor Presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Sr. Antônio Alberto Valente Tavares, do Assessor especial da Presidência da República, Coronel Oliva, do Presidente da Telebrás, Sr. Jorge da Motta e Silva, para discutir a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo País.
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2007
REBECCA GARCIA
Deputada Federal (PP-AM)
