Na manhã desta quarta-feira (7), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou em uma semana a apreciação de dois requerimentos da Deputada Rebecca Garcia que estavam em pauta. A postergação se deve ao grande debate ocorrido na reunião sobre o Projeto de Lei N°. 29/07, que trata de novas regras para o setor de TV por assinatura.
Os requerimentos foram apresentados com a intenção de defender os pesquisadores e empresas que investem em pesquisas neste país. O primeiro deles, sugere um debate para adaptação e execução da Lei de Inovação Tecnológica (10.973/04). Um dos aspectos a serem analisados na Lei é a disponibilização de subsídio. A legislação trata a questão de forma muito ampla, englobando pequenas, médias e grandes empresas. Porém, na hora de repassar verbas, ela cai nas amarras da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). As micro e pequenas empresas são submetidas aos mesmos pré-requisitos licitatórios que grandes empresas públicas e privadas. Deixando-as assim, sem a menor chance de concorrência.
O segundo trata da atualização e revisão da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96). Quando a Lei foi criada, há 12 anos, não se levou em consideração a defesa de patentes, que hoje são emergentes para o desenvolvimento econômico e intelectual do país. A tecnologia se renova a cada dia e não se pode deixar os pesquisadores amarrados a uma lei defasada. Se o pesquisador brasileiro não tiver um marco legal bem consolidado sobre patentes, ele registra a pesquisa em outro país e quem perde com isso é o Brasil.
Temos que reavaliar essas contradições legais, porque o investimento na propriedade intelectual é essencial para o desenvolvimento do país.
7 de maio de 2008
quarta-feira, maio 07, 2008
