Debate sobre parcelamento do solo

O café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista desta quarta-feira (25) tratou da questão do parcelamento do solo. A discussão, em torno do Projeto de Lei n. 3.507/2000, faz parte das atividades do grupo temático Questões Urbanas, coordenado pela Deputada Rebecca Garcia.

O presidente da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Clarismino Luiz Pereira Junior, e a representante da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos da entidade, Cynthia de Souza Cardoso, foram convidados para explicar o que deve ser considerado e alterado no PL, que revogará a lei vigente de parcelamento do solo (6.779/79).

O PL apresenta alguns fatos preocupantes, como a exceção de licenciamento ambiental aos loteamentos. Conforme o artigo 33 do Projeto de Lei, a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos dependerá da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora, a ser formalizada pela emissão, em ato único, da licença urbanística e ambiental integrada. Hoje, a aprovação de um loteamento depende de uma série de pré-requisitos, dentre eles a necessidade de realizar o licenciamento ambiental, por imposição da Constituição, da Lei 6.938/81 e da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Segundo Cynthia Cardoso, a Anamma propõe por meio do PL a criação de sistemas integrados. “É necessário o estabelecimento de uma gestão municipal, um corpo técnico que delegue licença urbanística e avalie os impactos gerados”. Para ela, a solução é a regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal que trata de questões ambientais. “Temos que priorizar a regulamentação do artigo, antes de discutir o PL. Sem a regulamentação, o artigo e o PL entram em conflito.”

O PL está para ser votado pela Câmara dos Deputados, mas devido às adversidades, o mesmo entrará na pauta só em novembro deste ano.

Amazonas – O Estado também apresenta problemas nas questões relacionadas ao solo, principalmente na cidade de Manaus. O município é uma metrópole dentro da Floresta Amazônica e, como a maioria das grandes cidades brasileiras, a capital apresenta problemas, devido a inexistência de um planejamento urbano contínuo.

O município dispõe de um Plano Diretor Urbano e Ambiental da Cidade que apresenta um conjunto de legislações que permite o planejamento e controle urbano, com a utilização de parâmetros de uso e ocupação e parcelamento do solo, código de obras e posturas. Mas o Plano precisa ser melhor aplicado para a garantia de uma melhor gestão da cidade.