O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, confirmou hoje na Câmara que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará em duas semanas um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Entre outras medidas, o decreto vai reduzir de quatro anos para quatro meses o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais. Segundo o ministro, a atual demora e a possibilidade de haver muitos recursos fazem com que mais de 90% das multas não sejam pagas.
"O decreto vai ter 50 artigos e vai diminuir as possibilidades de recurso, de adiamento, de enrolação para não pagar as multas. Com aplicação mais efetiva da lei, queremos combater a impunidade ambiental e desestimular as condutas lesivas e criminosas ao meio ambiente", afirmou Minc. Ele participou de café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.
Mudanças climáticas - No encontro, o ministro também explicou o projeto que cria a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas. O texto, do Executivo, chegou ontem à Câmara e vai estabelecer políticas setoriais para a redução das emissões de gases do efeito estufa. "O PL traz medidas importantes, como a criação de um fundo para mudanças climáticas, de um inventário das emissões, atualizando o que cada setor emite, e políticas de redução dessas emissões", disse Minc.
O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que participou do evento, considera importante a elaboração de um inventário sobre as emissões brasileiras, para que se possam avaliar os avanços ou retrocessos na área. Ele pretende, no entanto, incluir várias emendas ao texto, como a adoção obrigatória da inspeção veicular. "Nós temos uma possibilidade de reduzir muito as emissões urbanas, que não são decisivas, mas temos a possibilidade de reduzir. A cada ano, os carros seriam inspecionados para ver se estão emitindo mais do que o permitido, ou mais do que a sua estrutura técnica permite", sugeriu.
Prioridades - Além de explicar a proposta da Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, o ministro do Meio Ambiente citou propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias pelo governo. Segundo Minc, o governo pretende votar em dois meses a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define a responsabilidade dos entes federativos em relação ao meio ambiente. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado do Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações ou impeça a tomada de ações.
O ministro informou ainda que a Casa Civil já está analisando anteprojeto de lei para regular o acesso à biodiversidade no País. Ele espera contar com a ajuda dos parlamentares para colocar a proposta em votação em dois meses.
Posição contrária - Por outro lado, o governo posiciona-se contrariamente a duas propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado para regulamentar a área ambiental. Uma delas (o PL 6424/05) altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) para permitir a reposição de áreas florestais, em reservas legais, com palmeiras que podem ser exploradas economicamente, como o açaí, o dendezeiro e o babaçu.
A outra proposta que não tem apoio do governo é o Projeto de Decreto Legislativo do Senado 13/08 que revoga ações de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento na Amazônia previstos em decreto presidencial editado em dezembro do ano passado. Segundo o ministro, o governo trabalha pela rejeição dos projetos ou para adiar sua votação. Ele afirmou que as propostas representam a derrubada de mecanismos defensivos, de forma a abrir "as portas para a devastação da floresta".
Fonte: Agência Câmara
12 de junho de 2008
quinta-feira, junho 12, 2008
