Os líderes partidários reúnem-se hoje para discutir as matérias que serão votadas depois da liberação da pauta, trancada por quatro medidas provisórias. Na semana passada, os líderes fecharam acordo para a votação de sete medidas provisórias (MP) com prazo de tramitação vencido, e conseguiram aprovar três delas - 452/09, 453/09 e 454/09.
Projetos prioritários - Na reunião, os líderes devem discutir a votação de matérias como as propostas de emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno pelos deputados.
Também são considerados prioritários os projetos de lei complementar 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita, em tempo real, nos meios eletrônicos de acesso público; 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 - CLT); e 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante à pessoa que detiver a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença-maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.
Cadastro positivo - Entre os projetos de lei, um dos que podem ser votados pelo Plenário é o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. O texto visa melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas sobre determinado comprador, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.
Ainda constam da pauta de prioridades as emendas do Senado ao PL 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), aprovado neste ano pela Câmara, que concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.
MPs que trancam a pauta:
455/09 - Inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar. O relator da MP, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), apresentou projeto de conversão que, entre outros pontos, prevê a concessão de bolsas a agentes do Programa Nacional de Reforma Agrária (Pronera), como estudantes que desenvolvam estágios nos assentamentos, monitores e professores.
456/09 - Aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. O novo valor corresponde ao reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a aumento real equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2007.
457/09 - Permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem, em até 20 anos, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento com esse prazo abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009.
458/09 - Autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. O relator da MP, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), fez alterações ao texto, permitindo a aquisição de terras federais ocupadas irregularmente, por pelo menos um ano ininterrupto, até 11 de fevereiro de 2009.
Fonte: Jornal da Câmara
