De acordo com informações divulgadas pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), uma das grandes conquistas do movimento feminista brasileiro nos últimos anos encontra-se ameaçada. A Lei Maria da Penha segue enfrentando dificuldades sérias para a sua implementação efetiva, após quase três anos em vigor. Além de encontrarmos a barreira da falta de criação dos juizados específicos para os julgamentos dos crimes contra as mulheres, o tema ainda é desconsiderado como prioridade política na distribuição orçamentária dos estados. E agora nos deparamos também com a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STJ que passam ao largo do texto da Lei 11.340/06 ao exigirem a representação condicionada das vítimas.
A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.
Isto significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099/95, que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo.
Assim, chamamos a todos para se juntarem a nós, assinando a petição on line em defesa da Lei Maria da Penha. Basta clicar no link abaixo para ter acesso à petição, bem como sua a justificativa: http://gopetition.com/online/28830.html
Não podemos permitir que nos destituam esta conquista!
A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.
Isto significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099/95, que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo.
Assim, chamamos a todos para se juntarem a nós, assinando a petição on line em defesa da Lei Maria da Penha. Basta clicar no link abaixo para ter acesso à petição, bem como sua a justificativa: http://gopetition.com/online/28830.html
Não podemos permitir que nos destituam esta conquista!
Fonte: Equipe do CFEMEA
