Feliz Dia das Crianças
Hoje, Dia das Crianças, eu que tenho um filho e uma filha maravilhosos, reforço meu compromisso com a integridade dos nossos pequenos. É preciso que o Estado, aí entendido enquanto autoridade pública, ofereça todas as condições para que eles cresçam preservando os cérebros, com comida na mesa, para a necessária ração de proteínas, garantindo a competitividade futura.
Nada melhor, por outro lado, na defesa das crianças, que defender uma das grandes conquistas do movimento feminista brasileiro nos últimos anos, a Lei Maria da Penha. Segundo petição on line iniciada pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) – que transcrevo aqui, em trechos –, com sede em Brasília e destacada atuação nacional, há dificuldades sérias para a implementação efetiva da mesma, após quase três anos em vigor.
Há a barreira da falta de criação dos juizados específicos, para os julgamentos dos crimes contra as mulheres, e o tema ainda é desconsiderado como prioridade política na distribuição orçamentária dos Estados.
Cresceu também a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STJ, que passam ao largo do texto da Lei 11.340/06, ao exigirem a representação condicionada das vítimas.
A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.
Isso, diz a petição, significa enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099/95, que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo.
A petição completa, que pode e deve ser divulgada à vontade no meio eletrônico, está no endereço http://gopetition.com/online/28830.html.
Muita alegria a todos, neste Dia das Crianças.
Nada melhor, por outro lado, na defesa das crianças, que defender uma das grandes conquistas do movimento feminista brasileiro nos últimos anos, a Lei Maria da Penha. Segundo petição on line iniciada pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) – que transcrevo aqui, em trechos –, com sede em Brasília e destacada atuação nacional, há dificuldades sérias para a implementação efetiva da mesma, após quase três anos em vigor.
Há a barreira da falta de criação dos juizados específicos, para os julgamentos dos crimes contra as mulheres, e o tema ainda é desconsiderado como prioridade política na distribuição orçamentária dos Estados.
Cresceu também a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STJ, que passam ao largo do texto da Lei 11.340/06, ao exigirem a representação condicionada das vítimas.
A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.
Isso, diz a petição, significa enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099/95, que consagrou a banalização da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo.
A petição completa, que pode e deve ser divulgada à vontade no meio eletrônico, está no endereço http://gopetition.com/online/28830.html.
Muita alegria a todos, neste Dia das Crianças.
Rebecca Garcia
Artigo publicado no jornal Diário do Amazonas
