A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto de lei (PL) 380/2011, da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por enchentes sazonais, em período fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O valor do benefício será de um salário mínimo mensal.
O relator do PL nessa comissão, deputado federal Padre João (PT/MG), solicitou a aprovação em seu parecer alegando que “a proposta solucionará, em caráter emergencial, a sobrevivência destes produtores rurais, possibilitando-lhes a recomposição de suas atividades”.
Rebecca Garcia afirmou que seu projeto sugere que o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei 7.998/90. “A proposição objetiva amenizar a situação crítica que acomete o produtor rural brasileiro por ocasião das enchentes sazonais. Além de arcar com os enormes prejuízos provocados pela cheia em si, o produtor rural vê seu sistema econômico inviabilizado durante até meses seguidos pela permanência das águas”, disse.
Segundo a proposta da deputada, para se habilitar ao seguro-desemprego o agricultor deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o registro atualizado de produtor rural e/ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e atestado de sindicato ou cooperativa rural com jurisdição sobre a área que sofra a inundação.
O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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