Comissão de Seguridade Social aprova seguro-desemprego para agricultor prejudicado por enchente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto de lei (PL) 380/2011, da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por enchentes sazonais, em período fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O valor do benefício será de um salário mínimo mensal.
O relator do PL nessa comissão, deputado federal Padre João (PT/MG), solicitou a aprovação em seu parecer alegando que “a proposta solucionará, em caráter emergencial, a sobrevivência destes produtores rurais, possibilitando-lhes a recomposição de suas atividades”.
Rebecca Garcia afirmou que seu projeto sugere que o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei 7.998/90. “A proposição objetiva amenizar a situação crítica que acomete o produtor rural brasileiro por ocasião das enchentes sazonais. Além de arcar com os enormes prejuízos provocados pela cheia em si, o produtor rural vê seu sistema econômico inviabilizado durante até meses seguidos pela permanência das águas”, disse.
Segundo a proposta da deputada, para se habilitar ao seguro-desemprego o agricultor deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o registro atualizado de produtor rural e/ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e atestado de sindicato ou cooperativa rural com jurisdição sobre a área que sofra a inundação.
O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Comissão de Seguridade Social aprova PL que aumenta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (11), o projeto de lei 378/2011 da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) que institui o aumento do valor do auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes com transtornos mentais egressos de internações.
A proposta da deputada amazonense “fixa o valor do benefício em ¾ do valor de um salário mínimo vigente”. Segundo Rebecca, esse recurso financeiro é destinado aos pacientes com transto

rnos mentais egressos de internação psiquiátrica em hospitais cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), por um período interrupto de dois anos.
Ainda de acordo com a parlamentar, o benefício também é destinado às pessoas que residem em moradias caracterizadas como serviços residenciais terapêuticos e aquelas egressas de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, em conformidade com a decisão judicial.
“Já existe um programa do governo federal (Programa de volta para casa), instituído em 2003, que garante um auxílio de apenas R$ 240. O meu projeto de lei eleva o valor desse benefício para ¾ ou 75% do valor do salário mínimo vigente que, além de garantir um benefício mais coerente com a realidade e com a justiça, estabelece um indexador mais adequado para a situação. Corrige-se, portanto, a lei que estabeleceu valores baixos”, comentou Rebecca Garcia.
O projeto de lei ainda será encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e de Justiça da Câmara dos Deputados.

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Comissão de Seguridade Social aprova projeto de lei da deputada Rebecca Garcia

O projeto de lei 1113/2011 da deputada Rebecca Garcia, que muda a legislação atual alterando a quantidade de vagas reservadas aos deficientes físicos em concursos públicos, foi aprovado essa semana na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

A proposição, com as mudanças solicitadas pela consultoria legislativa, destina 15% do total de vagas aos deficientes físicos. Segundo a deputada, essa proposta determina uma quantidade fixa de vagas nos concursos públicos.

“A atual legislação já obriga os órgãos públicos a destinar até 20% das vagas para os deficientes físicos. Mas, na prática, a maioria dos órgãos não aceita esse valor total de vagas e compromete a efetividade da norma chegando a torná-la, na maioria das vezes, inócua. Com o meu projeto (PL 1113/2011), todos os órgãos públicos brasileiros serão obrigados a fixar 15% do total de vagas para os deficientes físicos”, comentou a deputada.

A proposta tramita na Casa apensada ao projeto de lei 5218/2009 e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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