Senhor presidente,
Senhoras deputadas, Senhores deputados,
O lamentável acidente com o avião da TAM, em conseqüência dos sucessivos erros cometidos e ainda a esclarecer, trouxe de volta a discussão na sociedade e no Congresso Nacional acerca do limites nas atribuições e competências destes importantes órgãos, criados para regular setores de concessão do governo federal.
No Brasil, com muita freqüência surgem grandes idéias, que em outros países funcionam com independência e credibilidade e que aqui, são totalmente distorcidas de suas reais finalidades, através da troca de favores entre o executivo e o legislativo. A ANAC é o maior exemplo do que aconteceu e se repete, em maior ou menor grau, com as demais agências reguladoras, entre elas: a ANATEL, ÁGUA, ANVISA e a que mais nos toca comentar – a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Criadas para regular os respectivos setores, tornaram-se por razões sombrias, mecanismo e ferramenta de governo, atendendo de forma intransigente aos apelos midiáticos e populistas, sobrepondo-se aos mecanismos legais já existentes como o PROCON, IDEC e demais instituições de defesa do consumidor. Na ânsia de agradar, esquecem que as concessionárias necessitam atender as variações financeiras do mercado, a atuária do consumo e aos mecanismos da concorrência.
Recentemente, o editorial da Folha de S. Paulo assinalava que a burocracia é um dos principais fatores da corrupção. As dificuldades impostas se tornam tão grandes, que a única saída viável é a que observamos diariamente, publicada nos jornais ou nos telejornais no horário nobre. Servidores flagrados, apanhando pacote de dinheiro, diretamente de corruptores, intermediários, “laranjas” ou até mesmo o próprio interessado. Infelizmente tornou-se prática no Brasil de única saída para vencer os entraves que se interpõe aos trâmites legais de pagamento de fornecimento, concessão de autorizações, permissões e custos a serem estabelecidos nos mais variados setores da vida pública.
Neste contexto, as grandes corporações levam vantagem, pelo poder financeiro que exercem e detém que permitem realizar “investimentos” de pequena monta em razão aos lucros que irão auferir. A concorrência, nestas circunstâncias, para os honestos, passa a ser desleal, com todas as facilidades obtidas pelos “grandes” e todas as dificuldades, cada vez crescentes, para os “pequenos”. Tudo sob o manto da maior legalidade possível, sem margem de contestação ou interpretação jurídica desfavorável.
A legislação elaborada pelas agências, através de Resoluções, Normativas e outras denominações é abundante e constante. Em poucos anos, acumula-se um cabedal de normas, muitas vezes conflitantes entre si, que impõem a criação pelos concessionários, de departamentos e setores especializados, unicamente, para acompanhar as mudanças impostas.A lei maior e os princípios legais do bom direito são colocados ao lado, exigindo demandas judiciais sucessivas, com os inevitáveis riscos de retaliação burocrática velada.
Foi assim que normas, regulamentos, resoluções descumpridas, contribuíram para o desastre que ocorreu. É assim que no setor das OPS, o arrocho da regulamentação aperta cada vez mais, eliminando aquelas de menor porte, sob a alegação (legítima) da necessidade de liquidez, sem atentar que esta deixou de existir, exatamente pela regulamentação parcial ou total, da livre iniciativa privada assegurada pela constituição.
Deixa-se de punir os excessos de alguns, optando-se pelo controle e nivelamento dos percentuais dos reajustes dos preços, impedindo-se o diferencial de produtos, sem levar em conta as diversidades sociais, econômicas e financeiras do país.
No afã regulatório, passou de órgão regulador a órgão dirigente indireto, onde os empresários do setor são meros “empregados” não remunerados das agências, para cumprir fiel e integralmente aos seus humores de mandos e desmandos.
O poder discricionário é tamanho, que as agências normatizam, regulam, fiscalizam, assumem a direção da empresa punem, indisponibilizam os bens privados e finalmente liquidam a empresa, que em dificuldades financeiras ainda tem que pagar por tudo.
A ANS passou a ser um sócio das OPS sem risco, retirando dividendos em multas, ressarcimentos, e tudo mais que possa legislar em causa própria, estabelecendo inclusive os valores julgados convenientes. Sob o manto de uma suposta legalidade e sem o devido controle, Interfere na intimidade das empresas privadas em total desrespeito a constituição. Um verdadeiro trem em velocidade crescente, sem o maquinista para controlar.
A quem recorrer? Como órgão de recurso a existência de um Conselho, a dar feição e aparência de legalidade aos atos praticados.
Todos os casos têm como destino final o Judiciário, onde, como sabemos, a celeridade não é o forte e como conseqüência, as empresas, mesmo as “grandes”, não têm fôlego para esperar e sucumbem. Veja exemplos como a VARIG, VASP e centenas de OPS que foram nos últimos anos liquidadas.
O trem esta sem controle e alguém tem que gritar!
Repetindo Martin Luter King: “O que mais me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.”
Muito obrigada
