Da Agência Câmara
Os municípios produtores de matérias primas vegetais (biomassas) usadas para a elaboração de combustíveis deverão ter participação assegurada no resultado econômico dessas atividades, ou ser compensados financeiramente pela exploração. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 92/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG). O autor evoca o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição já prevê o pagamento de royalties aos municípios de cujos territórios são extraídos petróleo e gás, ou que realizem atividades de produção de energia elétrica a partir de recursos hídricos, ou ainda que produzam outros recursos minerais.
