Relatório sobre o Projeto de Lei que sistematiza legislação ambiental em vigor foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira.
Por unanimidade, o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para Consolidação das Leis aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado federal Ricardo Trípoli (PSDB-SP) sobre o Projeto de Lei 679/07, que sistematiza a legislação ambiental em vigor, reunindo em único texto várias leis diferentes.
O Greenpeace avalia que a aprovação da Consolidação das Leis Ambientais é bastante significativa e uma forte sinalização política da validade, por exemplo, da Medida Provisória (MP) que altera o Código Florestal e que define a Reserva Legal (a área que não pode ser desmatada) de cada propriedade privada na Amazônia em 80%. Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem previsão de ser votada em agosto, e depois segue para apreciação no plenário da Câmara. Depois de definitivamente aprovada, ela se consolidará como a legislação ambiental mais atualizada em vigor.
Na avaliação de Sérgio Leitão, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, a decisão demonstra a legitimidade da legislação ambiental, especialmente do Código Florestal, para proteger os biomas brasileiros, principalmente a Amazônia.
"Deputados de diferentes bancadas e partidos políticos deste Grupo de Trabalho explicitaram com esta aprovação que não é preciso modificar a legislação ambiental. Mais que isso, é possível aliar o desenvolvimento econômico com a proteção da região, diferente do que defendem os ruralistas, que tentam forçar a aprovação de projetos como o Floresta Zero", avalia Leitão.
O projeto de unificação das leis de proteção ao meio ambiente, apresentado por Trípoli em forma de substitutivo, abrange dez grandes temas da legislação ambiental em vigor: a proteção da flora, a proteção à fauna, a proteção dos recursos aquáticos vivos, as unidades de conservação, o bioma da Mata Atlântica, a gestão de florestas, o controle da emissão de poluentes, o gerenciamento costeiro e as sanções penais e administrativas. O substitutivo tem 480 artigos, unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisória.
Segundo o deputado Ricardo Trípoli, conseguir a aprovação dentro do GT após seis meses de trabalho foi, sem dúvida alguma, um grande passo.
"A reunião do conteúdo em um único texto legal e atualizado é uma ferramenta importante para o poder público, organizações não governamentais e a sociedade em geral. E ter garantida a inserção da MP que modifica o Código Florestal nesta consolidação representa um avanço", disse Tripoli.
Fonte: Site Greenpeace Brasil / Foto (Tripoli): Edson Almeida
