4 de julho de 2008

Conselhos Tutelares no Amazonas

A Deputada Rebecca Garcia participou nesta sexta-feira (4), de uma Audiência Pública no Auditório Deputado Belarmino Lins, na Assembléia Legislativa de Manaus, proposta pela Deputada Estadual Conceição Sampaio, líder do PP. O encontro foi para discutir os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Amazonas, conforme preconiza a Resolução 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. É composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida de proteção para seus tutelados.

Aos Conselhos cabe atender as crianças, adolescentes, pais ou responsáveis em situação de ameaça ou violação de direitos, aconselhar e encaminhar para programas e tratamentos, podendo para isso requisitar serviços públicos.

Amazonas - No Estado existem Conselhos Tutelares em quase todos os municípios, entretanto, dez ainda não tem Conselhos implantados: Beruri, Urucurituba, Novo Aripuanã, Maraã, Japurá, Jutaí, Careiro da Varzea, são alguns deles. Apesar de estar presente em quase todo o Estado, não existe orçamento próprio para capacitar os Conselheiros e os profissionais envolvidos no processo. De acordo com a Deputada é preciso mobilizar o Estado para a importância do Conselho Tutelar. “Não podemos continuar vivendo no amadorismo e assistencialismo para darmos segmento as nossas atividades. Me comprometo, por meio de Emenda Individual, destinar recursos para este propósito e provocar a Assembléia Legislativa para que seja destinado Orçamento Público Estadual para este fim. Sem vontade política, não chegamos a lugar algum.”

Recentemente, o Estado do Amazonas, por meio do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares, encaminhou ao Conanda uma Lei que regulariza a função de Conselheiro Tutelar. A Deputada Rebecca se compromete a levantar esta bandeira na Bancada do Amazonas e na Câmara dos Deputados para que a Lei 119/2008, proposta pelo Senador Arthur Virgílio, seja votada e aprovada.

Discurso da Deputada Rebecca na Audiência:

Carência, abandono e maus tratos são vencidos com amor, afeto, carinho, ternura, por formação e qualificação profissional, com perspectiva de futuro, pois estamos tratando de seres humanos e, assim sendo, com oferta de saúde e de educação.

A questão dos maus tratos às nossas crianças no Brasil é preocupante e precisa ser enfrentada com mais coragem ainda. É uma questão que afeta a todos, indiferentemente de classe social, raça ou credo. Trata-se de respeito à vida e ao ser humano.

Entendo que não basta colocar programas e recursos e que a política governamental deve ser voltada para a origem do problema, mas, infelizmente, os resultados ainda são muito aquém do necessário. Os primeiros anos de vida de um ser humano têm uma importância básica e fundamental para o adulto que ele será. É o momento em que ocorre o desenvolvimento cerebral, em que a criança aprende a pensar, falar e raciocinar, fatores que influenciarão o seu comportamento social pelo resto da vida. A criança não pode pensar que foi rejeitada. Não pode falar que foi abandonada à sua própria sorte ou que sempre sofrerá maus tratos. Não pode raciocinar como alguém que não dá valor à vida.

Outro fator importante e que agora está sendo bastante divulgado é sobre a pedofilia. É fundamental melhorar a legislação brasileira sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Até o ano de 2003, ele tipificava como crime apenas a publicação de pornografia infantil, sem citar a divulgação das fotos e vídeos. Por uma razão simples. Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado, em 1990, a internet ainda não havia se tornado um fenômeno de massas. A Lei 10.764, de 2003, alterou o Estatuto e tornou mais rígida a punição para quem se beneficia financeiramente da pedofilia. A pena passou a ser de três a oito anos de reclusão. A Lei também tipificou como crime “assegurar, por qualquer meio, o acesso na internet de fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”.

Existem diversos projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, entre eles, o Projeto de Lei nº 119/2008, do Senador Arthur Virgílio. Quando for sancionado no Congresso, será de vital importância para a sociedade de forma mais ampla, pois, teremos a regularização da função de Conselheiro Tutelar.

Vou continuar esta luta na Câmara Federal para garantir os direitos e coibir os maus tratos, o abandono e todas as mazelas impostas às nossas crianças e jovens. O Brasil não carece de legislação, o Brasil carece de vontade política para que as leis aconteçam e a sociedade seja beneficiada.


Fotos: Eduardo Rodrigues