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Foram aprovados, na manhã desta quarta-feira (8), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), dois pareceres da Deputada Rebecca Garcia para Atos de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Televisão e Rádio (TVRs).

O primeiro, nº602/08, permite que a União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco (UNAS) execute, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo (SP).

"A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a UNAS atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária", defende Rebecca em seu parecer como relatora da TVR.

A segunda TVR, nº 821/08, permite que a 102,3 FM Comunicação Ltda explore, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bela Vista de Goiás (GO). De acordo com o parecer da relatora, o ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 e 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais.

Meio Ambiente - A Deputada Rebecca Garcia também participou da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) nesta quarta-feira de manhã. Confira a ata da reunião da CMADS