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Nova cobrança de IPI sobre bebidas fica para janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 436, que dispõe sobre a tributação de cerveja, refrigerante e água, conhecidas como bebidas frias. O texto principal foi aprovado na noite de ontem, mais ainda restavam três destaques feitos ao texto. A MP adia para 1º de janeiro de 2009 as novas regras de tributação no setor, que prevêem que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja calculado de acordo com o preço final do produto, e não por meio de uma alíquota fixa por unidade vendida. O prazo anterior para as novas regras estava previsto para 1º de outubro deste ano.
As mudanças na tributação haviam sido estabelecidas pela MP 413, que foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada em julho. Além do adiamento do prazo, a MP 436 estabeleceu várias faixas de preço em que devem ser enquadradas as bebidas, sobre as quais será calculado o imposto. Segundo informações da Agência Câmara, a diferença de valor entre o piso e o teto de cada faixa não deve ser superior a 5%.
De acordo com a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), as novas regras atendem a uma reivindicação antiga dos pequenos fabricantes de refrigerantes, que, segundo ele, eram penalizados por praticarem preços mais baixos. No entanto, grandes fabricantes, como a AmBev, defendem que a cobrança do IPI era feita dessa forma desde 1989 para evitar sonegações ao longo do processo produtivo com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto.
Câmara aprova MP que cria o Fundo Amazônia
Fundo já recebeu doação da Noruega.
Deputados querem votar outras três MPs ainda nesta quinta.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a medida provisória que retira a incidência de PIS e Cofins sobre as doações ao Fundo Amazônia. O fundo permite a captação de doações de empresas e de outros países para aplicação dos recursos em projetos de proteção ambiental.
O Fundo Amazônia já recebeu sua primeira doação, do governo da Noruega. O primeiro-ministro norueguês, Jens Stoltenberg, esteve no país em setembro e anunciou que pretende doar até US$ 1 bilhão para ações de proteção ambiental financiadas pelo Fundo até 2015. Em 2009, será feita uma doação de US$ 130 milhões.
Os recursos obtidos pelo Fundo, que será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), não poderão ser contingenciados pelo governo federal.
Câmara aprova reajustes a mais de 470 mil servidores
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite um pacote de reajustes para 471.477 servidores públicos civis. Os deputados aprovaram duas medidas provisórias (MPs) que determinam aumentos salariais de até 150%, dependendo da categoria, e incluíram em uma delas a criação de mais 2.000 cargos para a Polícia Federal (PF). Com os aumentos, já em vigor, os salários terão variação de R$ 7.500 a R$ 19 mil. O aumento é escalonado. Para 2008, o impacto previsto nos gastos públicos é de R$ 3,45 bilhões. Para 2011, será de R$ 16,6 bilhões.
A criação de cargos na PF, que serão preenchidos por concurso público, foi incluída na votação a pedido do próprio governo. Os cargos constavam de projeto de lei que está em tramitação na Câmara à espera de votação. Serão 500 cargos de delegado, 300 de perito, 750 de agente, 400 de escrivão e 50 de papiloscopista. Em uma das MPs aprovadas ontem, o governo já havia criado 11.540 cargos efetivos no Poder Executivo. "É um espanto. No meio da crise, o governo cria mais gastos públicos. Está brincando com fogo", afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
As duas MPs aprovadas na sessão, que terminou às 23h40 com menos de 15 deputados no plenário, foram assinadas no fim de agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elas completaram outras duas MPs que beneficiaram diferentes categorias de servidores públicos e que já foram aprovadas pelo Congresso. O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que acompanhou a votação na Câmara, afirmou que todos os servidores públicos federais tiveram reajuste salarial, escalonados e com índices diferenciados.
Com a votação de ontem, a Câmara limpou a pauta do plenário, que estava trancada com cinco medidas provisórias. A próxima sessão com votação só deverá acontecer no dia 28 de outubro, depois do segundo turno das eleições municipais. Até lá, não deverá ser exigida presença dos deputados em Brasília. Uma das MPs aprovadas ontem trata do reajuste para servidores das chamadas carreiras de Estado, como diplomatas, auditores da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, funcionários do Banco Central e servidores que integravam a carreira da polícia civil dos ex-territórios federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Não houve pedido de verificação de quórum na votação, o que impediria a aprovação das MPs. Os líderes do governo e da oposição haviam fechado um acordo para permitir a aprovação das MPs ontem. A outra medida provisória concede reajustes para oficiais e assistentes de chancelaria, servidores do Ministério da Fazenda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Setor de Tecnologia Militar e do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e do Hospital das Forças Armadas, supervisores médico-periciais, servidores do setor de Ciência e Tecnologia da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Também serão beneficiados pelos aumentos os servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), de Seguridade Social e do Trabalho, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Previdência Social, da antiga Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), da Imprensa Nacional, da Administração do Patrimônio da União, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, entre outros.
Fonte: G1 / Foto: Gilberto Nascimento (Ag. Câmara)
