Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Rebecca Garcia lembra que a legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. "A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde", acrescenta.
No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que "quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados". Para ele, trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-4972/2009
Fonte: Agência Câmara
