A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a autorização para o Poder Executivo instituir o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 885/95, da ex-deputada Maria Elvira.
O objetivo do programa é garantir moradia para mulheres de baixa renda que sejam as únicas responsáveis pelo sustento da família. A comissão votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
Projeto autorizativo
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), explicou que a proposta original apresentava vício de inconstitucionalidade por violar o princípio da separação dos Poderes.
“A matéria é de competência da Presidência da República, portanto, não poderia ser iniciada por parlamentar”, explica a deputada. “O substitutivo do Senado corrigiu o erro ao converter o projeto de lei em autorizativo, dando, assim, ao Executivo o direito de decidir segundo a oportunidade e a conveniência administrativas.”
Tramitação
As emendas do Senado ao projeto já haviam sido aprovadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano. Agora segue para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
11 de outubro de 2011
terça-feira, outubro 11, 2011
