Projeto beneficia pescador artesanal em compra de barco

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1913/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores artesanais na compra de embarcações para uso profissional.

Segundo o projeto, a medida beneficia as pessoas que têm carteira de pescador profissional, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A embarcação adquirida nessas condições não poderá ser alienada pelo prazo de cinco anos.

Caso haja algum desrespeito às normas, como alienação anterior ao prazo mínimo ou cessão da propriedade, uso ou gozo da embarcação, o alienante deverá pagar multa no valor equivalente ao tributo atualizado.

Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta determina que o Poder Executivo apresente a estimativa de renúncia de receita decorrente do benefício no projeto de lei orçamentária. Também em respeito à LRF, a isenção só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o benefício. A isenção valerá por um prazo de cinco anos a partir da publicação da lei.

Rodrigo Maia faz uma analogia entre a atividade pesqueira artesanal e o trabalho exercido por taxistas, que já têm benefício semelhante para a compra do automóvel utilizado profissionalmente (Lei 8.989/95). “Uma das motivações que levaram a esse benefício fiscal é que o automóvel é o único meio que possibilita o exercício da atividade do taxista, sendo tal categoria merecedora da isenção pela importância do serviço prestado. Assim é a questão dos pescadores profissionais: a embarcação é o meio necessário para que a pesca artesanal seja exercida”, argumenta.

O deputado também exalta a atividade pesqueira, lembrando que ela tem impactos positivos de diversas naturezas. “A contribuição da pesca artesanal não se resume a dados econômicos. O aspecto sociocultural também é intrínseco a essa espécie de pesca. As comunidades de pescadores profissionais artesanais preservam a cultura no Brasil, não deixando que tradições, festas típicas, artesanatos e até mesmo o folclore brasileiro sejam deixados no esquecimento”, concluiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara