O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (21) a Emenda Constitucional 61, que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A emenda mantém na Constituição Federal o mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões.
A PEC sobre o assunto (61/11), que já havia sido votada pela Câmara em novembro, foi aprovada ontem pelos senadores. A validade da DRU terminaria no próximo dia 31 de dezembro.
A principal novidade em comparação ao texto da última prorrogação (EC 56, de 2007) é a exclusão da incidência da DRU sobre a receita adicional repassada ao fim de cada ano a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa transferência foi criada pela Emenda Constitucional 55, de 2007, e sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição.
As transferências constitucionais a estados e municípios também são feitas antes da aplicação do índice de 20% e não perdem recursos em razão da DRU. O mesmo ocorre com o salário-educação, com as contribuições de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previdência Social e com as contribuições para o plano de seguridade social do servidor.
Outros recursos excluídos da incidência da DRU são os do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os destinados à educação.
Flexibilização
O presidente do Senado, José Sarney, disse que a medida serve principalmente para flexibilizar a administração orçamentária da União, viabilizando a expansão dos investimentos e possibilitando o enfrentamento da crise financeira internacional.
"Grande parte das receitas tributárias e não-tributárias da União já se encontra vinculada a determinados fins. A emenda que acabamos de aprovar permite que 20% desses recursos sejam destinados a outros fins", afirmou Sarney. Para ele, a medida amplia o espaço de autonomia do governo para definir na Lei Orçamentaria Anual (LOA) as prioridades que, a cada ano, deverão receber os recursos desvinculados.
Como exemplo de receitas vinculadas, Sarney citou as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e dos recursos destinados ao desenvolvimento do ensino. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que responderam por cerca de 90% da desvinculação de 2010 (R$ 47 bilhões). Entretanto, devido ao deficit da Seguridade Social, os recursos acabaram retornando aos programas da área.
Fonte: Agência Câmara
21 de dezembro de 2011
quarta-feira, dezembro 21, 2011
