Comissão de Seguridade Social aprova projeto de lei da deputada Rebecca Garcia

O projeto de lei 1113/2011 da deputada Rebecca Garcia, que muda a legislação atual alterando a quantidade de vagas reservadas aos deficientes físicos em concursos públicos, foi aprovado essa semana na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

A proposição, com as mudanças solicitadas pela consultoria legislativa, destina 15% do total de vagas aos deficientes físicos. Segundo a deputada, essa proposta determina uma quantidade fixa de vagas nos concursos públicos.

“A atual legislação já obriga os órgãos públicos a destinar até 20% das vagas para os deficientes físicos. Mas, na prática, a maioria dos órgãos não aceita esse valor total de vagas e compromete a efetividade da norma chegando a torná-la, na maioria das vezes, inócua. Com o meu projeto (PL 1113/2011), todos os órgãos públicos brasileiros serão obrigados a fixar 15% do total de vagas para os deficientes físicos”, comentou a deputada.

A proposta tramita na Casa apensada ao projeto de lei 5218/2009 e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe a exigência de idoso enfermo a comparecer em órgãos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o projeto de lei 3210/2008
que proíbe a exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os
órgãos públicos e assegura o atendimento domiciliar para obtenção de
laudo de saúde. A proposta, de autoria da deputada federal Rebecca
Garcia (PP/AM), será encaminhada agora para análise do Senado.
O projeto modifica o Estatuto do Idoso e acrescenta dois incisos a Lei
10.741/2003. A proposta prevê que o órgão público faça contato com o
idoso em sua residência ou o garanta o direito de constituir
procurador para representá-lo.
Também prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou
serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o
Sistema Único de Saúde (SUS), faça perícia médica na residência do
idoso, no caso de necessidade de expedição do laudo de saúde para
exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
A deputada Rebecca afirmou que o projeto surgiu após inúmeras
conversas com idosos sobre o assunto. Segundo ela, a proposição tem o
objetivo de preservar a saúde do idoso, na medida em que proíbe que
seja exigido, quando estiver enfermo, que compareça pessoalmente a
órgãos públicos. “É uma proposta que reforça os direitos da pessoa
idosa e tem amplo alcance social”, disse a parlamentar amazonense.
A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Seguridade
Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, agora
segue para análise do Senado.

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