O projeto de lei 1113/2011 da deputada Rebecca Garcia, que muda a legislação atual alterando a quantidade de vagas reservadas aos deficientes físicos em concursos públicos, foi aprovado essa semana na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A proposição, com as mudanças solicitadas pela consultoria legislativa, destina 15% do total de vagas aos deficientes físicos. Segundo a deputada, essa proposta determina uma quantidade fixa de vagas nos concursos públicos.
“A atual legislação já obriga os órgãos públicos a destinar até 20% das vagas para os deficientes físicos. Mas, na prática, a maioria dos órgãos não aceita esse valor total de vagas e compromete a efetividade da norma chegando a torná-la, na maioria das vezes, inócua. Com o meu projeto (PL 1113/2011), todos os órgãos públicos brasileiros serão obrigados a fixar 15% do total de vagas para os deficientes físicos”, comentou a deputada.
A proposta tramita na Casa apensada ao projeto de lei 5218/2009 e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, e de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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