Seis projetos de lei da deputada Rebecca Garcia são aprovados na Câmara dos Deputados no 1º semestre

No primeiro semestre deste ano, a vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), conseguiu a aprovação de dois projetos de lei na Casa que foram enviados ao Senado, e quatro propostas de sua autoria receberam parecer favorável nas comissões técnicas.
Os projetos de lei aprovados na Câmara e encaminhados para análise do Senado foram o PL 2784/08 que prevê a realização de cirurgia plástica de reconstrução da mama, logo após a mulher ser submetida a uma operação de mastectomia, em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS); e o PL 3210/2008 que proíbe a exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, assegurando o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
A deputada relata que está conversando com senadores para garantir a celeridade na tramitação dessas propostas e, assim, conseguir a aprovação o mais rápido possível naquela Casa, seguindo para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A parlamentar destaca ainda que o PL que garante reconstrução da mama, no mesmo ato cirúrgico de retirada, recebeu apoio da presidenta Dilma, que classifica a proposta como um avanço nas políticas públicas voltadas às mulheres no Brasil. Esse projeto também foi escolhido como um dos destaques da Bancada Feminina no Congresso Nacional, e aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara, no dia Internacional da Mulher.
Já os projetos de lei, que receberam parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, da qual Rebecca é vice-presidente, foi o PL 3.582/2008 que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável, e o substitutivo ao PL 5.987/09 que dispõe sobre a destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, a parlamentar amazonense conseguiu a aprovação do PL 378/2011 que redefine o valor do auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes com transtornos mentais egressos de internações. Segundo ela, a proposição “fixa o valor do benefício em ¾ do valor de um salário mínimo vigente, garantindo reajuste anual do benefício e evitando sua defasagem”. Também foi aprovado nessa comissão o PL 1113/2011 que altera a legislação atual redefinindo o percentual de vagas reservadas aos deficientes físicos em concursos públicos.
Entre suas metas para este ano, Rebecca Garcia afirmou que está articulando a aprovação do PL 195/11, de sua autoria, que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+). “Essa proposição será uma das mais discutidas na Rio+20 e é vista por diversas instituições, inclusive a Globe Internacional – que congrega legisladores de diversas partes do mundo -, como a principal alternativa para a redução das emissões de gases de efeito estufa (proveniente do desmatamento) no Brasil e para valorização da floresta em pé. É citada ainda por vários juristas como a solução para regularização da venda de crédito de carbono no país”, comentou a deputada.

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Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova projeto que institui Política de Educação para o Consumo Sustentável

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.582/2008 da deputada Rebecca Garcia (PP/AM) que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal Irajá Abreu (PSD/TO), que optou pela versão original da deputada Rebecca Garcia, rejeitando o substitutivo do Senado que era menos abrangente. Todos os membros da comissão acompanharam por unanimidade o voto do relator.
Segundo a deputada Rebecca, o PL 3.582/2008 prevê uma série de medidas para garantir o consumo sustentável e o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
Os principais objetivos do projeto são incentivar mudanças de atitude dos consumidores, na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; estimular a redução do consumo de água, energia e outros recursos naturais, renováveis e não-renováveis; promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição; estimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens; e outros.
A parlamentar afirmou ainda que o projeto estimula as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e de gestão. Também capacita os profissionais da área de educação para inclusão do consumo sustentável nos programas de educação ambiental do ensino médio e fundamental.
“É preciso exigir das indústrias que incorporem as externalidades ambientais ao processo de produção, mas, ao mesmo tempo, é necessário preparar o cidadão para que assuma atitudes mais conscientes no ato de consumir. Que ele incorpore, entre os critérios de escolha do produto, o grau de impacto que esse produto gera ao meio ambiente e à saúde humana, no processo de manufatura, distribuição, consumo e destinação final”, comentou Rebecca.
A proposta segue para análise das comissões de Educação e Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o projeto vai para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

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Comissão de Meio Ambiente aprova dois projetos de lei da deputada Rebecca Garcia

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (30), por unanimidade um projeto de lei e uma proposta de substitutivo da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que representam importantes avanços nas áreas de educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.
O projeto de lei 3.582/2008 aprovado, de autoria da deputada Rebecca, institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável, com o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis.
A proposta visa incentivar mudanças de atitude dos consumidores, na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; estimular a redução do consumo de água, energia e outros recursos naturais, renováveis e não-renováveis; estimular a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens; e outros objetivos.
A Comissão também aprovou o substitutivo da deputada ao projeto de lei 5.987/09, do deputado Roberto Britto (PP/BA), que dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental. No substitutivo, a parlamentar incluiu, como objeto de financiamento, as áreas degradadas.
O projeto original previa a aplicação do valor apenas nas ações de arborização urbana e torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais em ações de arborização urbana e de recuperação de áreas degradadas. “O crescimento das novas árvores contribui como absorvedor de carbono, diminuindo a quantidade de dióxido de carbono na atmosfera e seu efeito estufa, responsável pelo aquecimento global e pela consequente mudança climática”, disse Rebecca ao defender seu parecer.

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