A audiência pública que ocorreria na Assembléia Legislativa de Manaus na próxima segunda-feira, 31.03, 14 horas, sob o título : o sistema político brasileiro e o parlamentarismo, foi transferida para data indefinida. O fato deveu-se pela impossibilidade da presença do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), alteração em sua agenda política.
Histórico
Desde o início de seu mandato, Fernando Collor tem levado a vários locais do país a discussão desta temática. Atualmente existe no Congresso Nacional a instalação de uma Frente Parlamentar composta por parlamentares de ambas as Casas que têm se encontrando periodicamente para discutir o tema e a nº 31, de 2007.Confira abaixo os termos em análise pela presente Emenda Constitucional:
a) Divisão das atribuições do chefe de Estado (presidente da República) e do chefe de Governo (primeiro-ministro), inclusive com discriminação daquelas privativas do presidente da República que independem do referendo do primeiro ministro, como exercer o comando das Forças Armadas, nomear o Conselho de Ministros (Gabinete) e presidir suas reuniões, decretar a dissolução da Câmara nos casos previstos, convocar e presidir os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, entre outras.
b) Limitação dos casos de edição, pelo primeiro-ministro, de medidas provisórias, que estariam restritas aos casos de urgência e relevância em matéria de segurança nacional, calamidades e finanças públicas. Mesmo assim, na área financeira, permaneceriam algumas vedações, como detenção ou seqüestro de bens, poupança popular ou qualquer ativo financeiro, entre outras.
c) Escolha do primeiro-ministro pelo presidente da República, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara (em 48 horas e por voto secreto), juntamente com o respectivo plano de governo os nomes do Conselho de Ministros (Gabinete).
d) Manutenção das atuais regras de eleição direta para presidente da República, com mandato de quatro anos e possibilidade de uma reeleição.
e) Extinção do cargo de vice-presidente da República.
f) Criação do cargo de vice-ministro, que também substitui o ministro em caso de queda do Gabinete até a escolha dos novos membros. Poderá ainda comparecer ao Congresso e suas comissões representando o ministro.
g) Fixação de idade mínima do primeiro-ministro (35 anos) e dos membros do Conselho de Ministros (21 anos).
h) Previsão de queda do Gabinete por moção de desconfiança aprovada por maioria absoluta da Câmara. A iniciativa deverá ser subscrita por 30% dos deputados, acompanhada de proposta de composição do novo Conselho de Ministros e do respectivo programa de governo. Outra possibilidade de queda do Gabinete é a rejeição de medida provisória por maioria absoluta da Câmara.
i) Dissolução da Câmara se recusados, por três vezes consecutivas, os nomes do Conselho de Ministros indicados pelo presidente da República e o respectivo plano de governo. Poderá também ser dissolvida pela falta de apoio parlamentar do Gabinete comprovada pela aprovação de sucessivas moções de desconfiança.
j) Previsão de novas eleições parlamentares até 90 dias após a dissolução da Câmara, que permanecerá com suas funções até a posse dos novos deputados.
k) Autorização para que os estados decidam sobre a adoção do sistema parlamentarista.
l) Inclusão de dispositivo transitório na Constituição para definir que o exercício da Presidência da República em janeiro do ano da posse do primeiro presidente da República do novo sistema, que só ocorrerá em 31 de janeiro, caberá ao presidente da Câmara, ou ao presidente do Senado ou, em último caso, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
m) Entrada em vigor da Emenda Constitucional a partir da vigência do mandato presidencial subseqüente à sua promulgação.
n) Inclusão de dispositivo para evitar que a PEC seja promulgada, coincidentemente, durante o processo eleitoral, até a posse, do presidente da República, pois não haveria tempo para promover as alterações necessárias.
