Com o intuito de defender a Zona Franca de Manaus, apresentei nesta quarta-feira (30), à Câmara dos Deputados, três emendas aditivas à Constituição nº. 223, que altera o Sistema Tributário Nacional.
A primeira delas garante que os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, do Fundo de Equalização de Receitas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional não possam ser utilizados para o atendimento de passivos de contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Com isso, garanto que os recursos dos Fundos sirvam para romper os desequilíbrios regionais e sociais.
As outras duas determinam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não incidam sobre operações que tenham por objeto medicamentos de uso contínuo ou medicamentos, produtos e substâncias necessários às ações de vigilância sanitária ou epidemiológica. A intenção é reduzir o custo de aquisição, pela sociedade, beneficiando principalmente os setores mais pobres, dos medicamentos de uso contínuo, e pelos órgãos ou entidades estatais, na aquisição dos quesitos necessários às ações de vigilância sanitária ou epidemiológica.
30 de abril de 2008
quarta-feira, abril 30, 2008
