Rebecca Garcia palestra em Fórum Nacional de C&I

A deputada Rebecca Garcia falou em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados durante o Fórum Nacional do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia (Consecti) e do Conselho de Fundações Estaduais de Ampara à Pesquisa (Confap), realizado em Manaus. Ela elogiou o colegiado que, “tem feito um trabalho centrado no aperfeiçoamento dos marcos legais e no acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo”.

Rebecca Garcia falou também sobre a ênfase dada ao acompanhamento da execução orçamentária, “considerada fundamental para buscar a aplicação integral pelo governo federal dos recursos orçamentários previstos nas rubricas de ciência e tecnologia”, destacou. Para a deputada, nos últimos dez anos, essas atividades se intensificaram para acompanhar as grandes transformações do marco legal do setor de ciência e tecnologia. “A primeira mudança que vem merecendo contínua atenção da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados são os chamados fundos setoriais, que são, na verdade, mecanismos de vinculação de recursos de alguns setores da economia que são destinados para o orçamento do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, principal unidade orçamentária do Ministério da Ciência e Tecnologia”, disse ela.

Rebecca Garcia explicou que, com a adoção desse novo mecanismo, o governo federal buscava atingir dois objetivos. Primeiro, propiciar uma fonte mais confiável de recursos para garantir a continuidade das atividades de ciência e tecnologia e, segundo, diminuir as desigualdades regionais na aplicação de recursos destinados ao setor. “Historicamente, os recursos privilegiavam as instituições localizadas na região Sudeste”, esclareceu.

A parlamentar explicou ainda que a tarefa da Comissão tem feito uma fiscalização intensa na eficácia dos fundos setoriais, focada nos dois objetivos, levantando informações sobre a execução orçamentária dos fundos, à elaboração de diagnósticos e à apresentação de propostas. Rebecca Garcia citou como exemplo a apresentação pela Comissão de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para impedir o contingenciamento desses recursos. Ela lembrou ainda que, em 2003, a Comissão publicou um estudo para apontar que vários fundos setoriais não cumpriram os dispositivos legais que os obrigam a aplicar percentual mínimo de recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Execução Orçamentária

A parlamentar chamou a atenção dos presentes para a forma como os fundos setoriais foram mantidos descolados da arrecadação. De 2001 a 2005, o percentual de aplicação foi menor que 50%, subindo para 53% em 2006. “Isso se deve ao fato de que as emendas à LDO servem para impedir o contingenciamento de recursos de C&T, mas não sua alocação em Reserva de Contingência, outro artifício orçamentário utilizado para impedir a aplicação do total arrecadado”, explicou Rebecca.

Garcia chamou a atenção para as distorções regionais que, segundo ela, “não foram corrigidas”. Ela apresentou números que sustentam sua tese, alertando que, “do total de recursos aplicados pelos fundos setoriais em 2005, somente seis por cento chegaram à região Norte”.

Lei de Inovação

A Lei de Inovação é outra alteração do marco legal de ciência e tecnologia, que contou com a participação direta da Comissão e que vem sendo acompanhada desde sua aprovação. Referida legislação trouxe duas novidades muito importantes para o setor: a possibilidade de destinar parcela dos recursos dos fundos setoriais para subvencionar projetos de empresas e a revisão os incentivos fiscais a elas destinados.

“No primeiro caso – explicou Rebecca Garcia - o foco da atuação da Comissão vem sendo o acompanhamento da aplicação dos recursos da subvenção econômica, instrumento da Lei de Inovação que parece não ter se firmado ainda como mecanismo de incentivo á inovação nas empresas. Em 2006, somente vinte por cento dos recursos destinados a essa finalidade foram efetivamente aplicados”.

Ao se referir aos incentivos, a parlamentar lembrou a aprovação da Lei nº 11.196, de 2005, mais conhecida como Lei do Bem, que foi o primeiro passo para o cumprimento do disposto na Lei de Inovação. “Cumpre, contudo, ressaltar que não foi promovida a esperada mudança no espectro de empresas beneficiadas pelos antigos incentivos, conhecidos sob o nome de PDTI e PDTA. Mais uma vez são as grandes e médias empresas as principais clientes dos incentivos da Lei do Bem, enquanto que as empresas de base tecnológica de micro e pequeno porte, consideradas importantes agentes do processo de inovação, são beneficiadas apenas indiretamente”, salientou Rebecca Garcia.

Essas observações são resultado do trabalho de acompanhamento e fiscalização realizado nos últimos anos no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Rebecca Garcia tirou três conclusões de sua análise. “Em primeiro lugar, como o marco legal do setor parece suficiente para incentivar a inovação nas ICT e nas empresas, entendemos que a Comissão deverá centrar sua atuação no acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo”, ensinou.

“Em segundo lugar, consideramos que a Comissão não pode neglicenciar a questão orçamentária, pois a alocação em Reserva de Contingência de recursos dos fundos setoriais e a imposição de limites de empenho fragiliza os outros instrumentos”, alertou ela.

“Em terceiro lugar, vislumbramos a necessidade da Comissão ampliar sua atuação na direção da realização de diagnósticos que possam de alguma forma contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de alguns instrumentos utilizados no apoio e fomento ao setor de ciência e tecnologia e inovação”, disse ela.

Rebecca Garcia terminou alertando que à Comissão não cabe apenas apreciar projetos de lei ou apresentar emendas ao orçamento e à LDO, com o objetivo de melhorar as condições para o desenvolvimento do setor de ciência e tecnologia em nosso País. “Há também que estabelecer um constante processo de avaliação das ações do governo federal”, finalizou.