Governo terá de mudar lei para transformar posse em propriedade
A regularização fundiária das propriedades na Amazônia Legal será o primeiro ato do governo para dar início ao Plano Amazônia Sustentável (PAS), projeto que visa a preservar a floresta e, ao mesmo tempo, desenvolver a região. Para tanto, terá de, excepcionalmente, mudar leis agrárias de forma a permitir que a posse se transforme em propriedade.
Terá ainda um item polêmico: onde há zoneamento econômico-ecológico, a reserva legal, hoje de 80% da área da propriedade, poderá ser de 50%. “O próprio regime legal existente permite ajustar a regra das reservas legais e, em alguns casos, baixar para 50%, sempre de modo seguro para o ambiente”, disse o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, após a primeira reunião formal do conselho do PAS, integrado pelos Ministérios da Defesa, Casa Civil, Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Minas e Energia e Integração Nacional.
Atualmente, apenas Acre e Rondônia têm zoneamento econômico-ecológico. O Pará prepara o seu. Outros Estados da Amazônia Legal, como Amazonas, Amapá, Roraima e Mato Grosso, também já estão com seus planos de zoneamento bem adiantados. De acordo com o Código Florestal (Medida Provisória 2.166/67, de 2001), a reserva legal poderá ser reduzida para até 50% quando houver o zoneamento econômico-ecológico, desde que obedecidas várias recomendações legais e ambientais.
A redução da área de reserva legal, observados critérios de preservação do ambiente, é defendida por todos os governadores da Amazônia, pois acreditam que só assim será possível promover desenvolvimento sustentável. Também defendem essa proposta produtores rurais e madeireiros.
Mangabeira Unger disse que a idéia é fazer a regularização fundiária em toda a Amazônia, não apenas onde há o zoneamento econômico-ecológico. “Não podemos aguardar que sejam votados e aprovados. Temos de agir rápido”, disse Mangabeira. Ele informou que o Exército deverá ajudar o Incra a trabalhar na regularização das propriedades. Assentamentos e pequenas propriedades, hoje focos de desmatamento, terão de se adequar às normas.
Fonte: O Estado de S.Paulo
18 de junho de 2008
quarta-feira, junho 18, 2008
