O Sebrae-AM realizou nesta segunda-feira (22.11), na sede da instituição, um debate com empresários e parlamentares da bancada federal do Estado sobre o Projeto de Lei Complementar PLP 591/2010, que propõe aperfeiçoamentos à Lei Complementar 123/2010, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O PLP 591 já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aguarda inclusão na pauta da Câmara. O objetivo do encontro foi buscar o apoio da bancada federal amazonense para que a matéria seja colocada em pauta ainda este ano. Estiveram presentes o senador Jeferson Praia, o deputado estadual Adjuto Afonso e a deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM).“O Sebrae quer dar sua contribuição ao debate nacional sobre a Lei Geral e por isso queremos a participação de nossos representantes no Congresso, de modo que ao garantirmos aprovação do Projeto, mais empreendedores possam ser beneficiados”, disse o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/AM, Muni Lourenço.
Entre as proposições do Projeto está a correção de valores para efeito de enquadramento das microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e Empreendedor Individual (EI). Hoje, a Lei estipula que o EI é todo aquele que auferir até R$ 36 mil por ano. ME é aquela fatura de até R$ 240 mil e EPP que aufere até R$ 2,4 milhões por ano. A nova proposta quer a elevação para R$ 48 mil, R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente. “Tenho defendido essa bandeira das micro e pequenas empresas. E hoje estamos aqui para saber as necessidades do setor e levar os problemas para Brasília. Essa é uma causa sem partidos políticos, porque quem ganha com tudo isso é o povo. E para que as mudanças sejam completas é fundamental rever nossa carga tributária, e com certeza, esse debate vai fortalecer isso”, finalizou Rebecca.
