Durante o primeiro mandato na Câmara Federal, a deputada Rebecca Garcia apresentou inúmeros projetos, relatou outros tantos e se empenhou em audiências públicas, reuniões e representou o Brasil em encontros internacionais sobre temas de relevância para o país, e principalmente para o Estado do Amazonas. E é com a finalidade de prestar contas ao eleitor amazonense que iremos apresentar algumas das propostas e projetos da atuação parlamentar do primeiro mandato de Rebecca Garcia (2007/2010).2007
SAÚDE
Reconstituição de mama – Rebecca apresentou um projeto de lei para que o Governo Federal seja obrigado a fazer a reconstituição da mama de pacientes de baixa renda que tenham feito cirurgia de mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer. Uma vez detectada a enfermidade e agendada a cirurgia, o centro de saúde deveria também agendar a reparação da mama. O Sistema Único de Saúde (SUS) teria que priorizar a cirurgia reparadora dos pacientes devido ao agravamento emocional. Resgatando, com isso, a auto-estima e a auto-imagem destas mulheres.
Serviço Civil Obrigatório - Foi elaborado um projeto de lei que estabelece o serviço civil obrigatório para o estudante de saúde que tenha concluído universidade pública. Esse aluno teria obrigatoriamente que prestar serviço ao país em retribuição ao ensino gratuito durante um ano sendo substituído anualmente pelas turmas subseqüentes. O estudante estaria fazendo medicina generalista ocupando os cargos do programa de médico da família do Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Saúde – A deputada encaminhou um projeto de lei que aloque uma parte dos Tributos Federais (IPI, PIS e COFINS) recolhidos diretamente das indústrias de bebidas alcoólicas e cigarros, para o Fundo Nacional de Saúde utilizar especificamente em programas curativos.
Essa medida tem o objetivo de atender as necessidades básicas de saúde dos pacientes que estejam sofrendo de comorbidades decorrentes do uso crônico de cigarro e álcool e também na implementação de programas informativos, de promoção e prevenção de Saúde.
Telemedicina no Amazonas - Um dos problemas enfrentados na saúde do interior do Estado do Amazonas é a grande distância geográfica entre alguns municípios e a capital. Ofertar serviços e informações médicas para indivíduos em suas próprias comunidades, excluindo a necessidade de locomoção para os centros de referência, são alguns dos objetivos do serviço de Telemedicina/Telesaúde. Transpor as barreiras culturais, sócio-econômicas e geográficas para os serviços e informação em saúde em centros urbanos remotos e comunidades carentes. Através de uma verba de R$ 1,7 milhão alocada pela deputada Rebecca Garcia, os municípios de Barcelos, Humaitá e Benjamin Constant ganharão três unidades básicas para este atendimento. A medida vem de encontro ao Projeto Nacional de Telessaúde em Atenção Básica á Saúde no Brasil, do Ministério da Saúde, especificamente no que diz respeito ao Pólo Amazonas.
MEIO AMBIENTE
Fim da Produção de Plástico – Foi solicitada a elaboração de um projeto de lei que determine, num prazo de dez anos, a proibição de produção e comercialização de copos, pratos e sacolas de plásticos no país. Este projeto pretende amenizar o problema da poluição causada pelo descarte destes produtos no meio ambiente, levando em conta que o prazo de decomposição é de 100 a 400 anos. O texto sugere, além da utilização de material biodegradável na composição das sacolas, a adoção de cores para facilitar a coleta seletiva do lixo até janeiro de 2011.
Utilização de Papel reciclado – A deputada Rebecca relatou o projeto de lei nº 2.308, de 2007, de autoria do deputado Eliene Lima, que prevê que o editor de livros empregue papel reciclado em pelo menos 30% de suas publicações. Sendo considerado papel reciclado aquele proveniente do reaproveitamento de aparas produzidas pelo fabricante, antes do consumo, ou a partir da coleta pós-consumo.
II Encontro Nacional dos Povos das Florestas – No ano de 2007, foi realizado o II Encontro Nacional dos Povos das Floresta, em Brasília. Após 20 de anos de espera, o evento retornou à capital do país, discutindo importantes questões para as comunidades que habitam as regiões de floresta, sobretudo na região norte do país. No evento, a deputada entregou um material sobre o programa “Bolsa-Floresta”, projeto do Governo do Estado do Amazonas.
Biopirataria em Debate - O tema foi abordado em várias audiências públicas na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), atendendo a solicitação da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) e do, então, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
Nos encontros, ficou evidente a necessidade urgente de aprimorar a legislação para reforçar o combate à biopirataria. Uma dessas lacunas é a falta de tipificação do crime de biopiratria. De acordo com representantes do IBAMA, as espécies mais cobiçadas pela biopirataria são insetos, aracnídeos, serpentes e sapos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Foi em 2007 que a deputada federal Rebecca Garcia passou a integrar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Entre as metas estavam as discussões centradas inicialmente na Amazônia, como a floresta em pé, as energias limpas, o pós-Kioto, o sequestro de CO2. Trabalhar em cima nas demandas de idéias, soluções do poder legislativo.
Utilizando, para isso, a experiência nas pautas e a proximidade física e emocional com tudo que está relacionado ao desenvolvimento sustentável.
Já no seu primeiro dia como membro da comissão, apresentou requerimento convocando audiência pública para discutir uma alternativa concreta às atuais estratégias de conservação da fauna na Amazônia.
Viagem a Londres – Em julho de 207, a deputada esteve na cidade de Londres, juntamente com outros parlamentares da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas. O convite para a visita foi feito pela Embaixada da Inglaterra e o objetivo foi conhecer a atuação inglesa na prevenção das conseqüências das mudanças climáticas. Lá, foi realizada uma série de reuniões com representantes de órgãos governamentais, empresários e dirigentes de instituições não-governamentais.
HABITAÇÃO
Convênio para habitação popular - Rebecca intermediou a visita a Manaus do ministro das Cidades, Márcio Fortes, que assinou convênios com nove municípios amazonenses em audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) convocada pelo deputado estadual Marcos Rotta. Essas cidades devem receberam R$ 30 milhões para serem investidos em obras de saneamento básico, infra-estrutura urbana e construção de casas populares. A parlamentar fez em Brasília o papel de intermediária dos pleitos dos municípios amazonenses.
Interior do Amazonas ganha recursos para construção de casas populares - O município de Tefé, interior do Amazonas, por articulação da deputada federal Rebecca Garcia foi contemplado com R$ 1 milhão e meio para o programa de habitação de interesse social. Com a ação, aproximadamente, 1.500 famílias seriam beneficiadas.
MULHER
II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - Feministas de todo o país participaram, no mês de agosto de 2007, da II Conferência Nacional de Políticas para Mulheres. O encontro aconteceu no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, e reuniu mulheres de todos os Estados do país, entre elas delegadas, escolhidas nos processos de conferências estaduais e municipais. E por meio do empenho da deputada federal Rebecca Garcia, 46 delegadas lotadas no Amazonas receberam passagem de ida e volta em vôo da FAB. Elas se juntaram a outras três mil para discutir o cumprimento dos direitos das mulheres no Brasil, como políticas públicas de enfrentamento à violência, lesbiandade e direitos trabalhistas.
Uma das principais pautas foi a descriminalização do aborto. O evento solicitou ao governo federal que fosse alterada a legislação no que diz respeito ao assunto. A idéia foi pressionar a presidência para que encaminhe ao legislativo o anteprojeto construído por uma comissão tripartite em 2005.
Projeto para a criação da Defensoria Pública da Mulher – Por meio da iniciativa da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), em parceria com a Defensoria Pública Geral, na pessoa da Dra. Maria de Lourdes Lobo da Costa, começou a ser desenvolvido um projeto pra implementar a defensoria pública feminina no Amazonas. Uma emenda da parlamentar destinado ao projeto possibilitará a extensão do serviço aos municípios do interior do Estado. A ideia é ter nos núcleos uma equipe multidisciplinar formada por advogados, assistentes sociais e psicólogos.
Dia Internacional de Não-Violência à Mulher é lembrado na Assembléia Legislativa do Amazonas – A deputada participou de uma audiência pública que homenageou o “Dia de Não Violência Contra as Mulheres”. No auditório da ALE-AM, mulheres de vários segmentos sociais puderam explanar, compartilhar, experiências e pensamentos de quem já viveu de perto o problema ou mesmo conhece alguém que tenha sofrido perseguição, açoitamento e violência masculina. Na ocasião, foram distribuídas cartilhas produzidas pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que trazem o texto comentado da Lei Maria da Penha.
AMAZONAS
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional –Rebecca apresentou dois requerimentos na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CAINDR) sobre a questão do redutor populacional, que vem sendo empregado de forma errônea no Estado do Amazonas. Já que os municípios tem sofrido penalidades com a diminuição do repasse de recursos estaduais. Um problema derivativo do último censo nacional, penalizando as prefeituras que têm nesses recursos, sua principal fonte de investimento em infraestrutura. Um dos casos mais explícitos é do município Urucurituba, cujo coeficiente de participação caiu pela metade, de 1,2 para 0,6. Programas e projetos como Calha Norte, Luz Para Todos, Bolsa Família, Agricultura Familiar e o Gasoduto Coari/Manaus, são evidência que comprovam a tese de que a população dos municípios do interior têm recibo atrativos econômicos e sociais para permanecerem em seus locais de origem.
O segundo requerimento trata da questão agrícola e florestal do Amazonas sob a ótica do produtor, daquele que desempenha papel de lavrar, cuidar, produzir produtos primários. Além disso, também ficou explícito que é necessário estimular o fomento à pesquisa e à extensão rural, como forma de assegurar o trabalhador à terra. Outra alternativa econômica são novas linhas de financiamento que poderiam trazer melhores taxas e condições de pagamento aos produtores.
Alteração de Fusos Horários - A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), foi relatora do Projeto de Lei 882/07, que altera o regime de fusos horários vigente no país. No novo texto, a relatora propõe o mesmo fuso horário para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e toda região Norte – excluído o Pará.
A proposta da deputada foi discutida em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e manteve ainda a previsão original do projeto, do Senado, de extinguir o fuso horário com duas horas de atraso em relação ao horário de Brasília que vale apenas para o Acre.
Municípios amazonenses ganham recursos - Através da articulação da deputada federal Rebecca Garcia, os municípios de Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins e Tefé receberam R$ 7,5 milhões. Os recursos eram provenientes do Programa de Saneamento do Ministério das Cidades. Além desta verba, todas as cidades do Estado também puderam participar do Programa de Habitação Popular. Um repasse de recursos federais na ordem R$ 10 milhões a fundo perdido.
No ano de 2007, muitos ganhos foram obtidos através de um bom diálogo com o Ministério das Cidades e do empenho de minha equipe na liberação de verbas alocadas em anos anteriores; assim como a construção de um planejamento para o ano de 2008.
Outra grata satisfação que deste ano, foram os recursos que chegaram aos municípios de Caapiranga, Coari, Humaitá, Maués, Nova Olinda do Norte, Parintins, Tefé e Urucurá. Estes foram contemplados com uma verba de R$ 7,5 milhões, proveniente do Programa de Saneamento do Ministério.
EDUCAÇÃO
Em benefício de alunos e professores – Outro projeto de lei apresentado pela deputada diz respeito à passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos. O projeto prevê um desconto de 50% do valor integral, como forma de incentivo a uma atividade tão importante para o aperfeiçoamento profissional e para a melhoria da qualidade do ensino. O abatimento da passagem interurbana vale para qualquer meio de transporte.
DIVERSOS
Salário para idosos enfermos – A deputada solicitou a elaboração de um projeto de lei que repasse um salário mínimo para cada família que cuide de seu idoso enfermo em casa. Conforme a lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, há uma necessidade evidente em se ter além da legalidade, a legitimação concebida por meio de um projeto de lei que venha favorecer à população necessitada (o idoso e seu cuidador).
Comissão Especial do Divórcio – A deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) assumiu a titularidade da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999 do deputado Enio Bacci (PDT/RS), que “autoriza o divórcio após 1 ano de separação de fato ou de direito e dá outras providência”, alterando o disposto no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
A unificação do processo apenas no divórcio vai evitar que a intimidade do casal seja demasiadamente exposta no tribunal. Este projeto constitui-se numa modernização do judiciário e uma necessidade urgente da sociedade. Segundo dados do IBGE, o Brasil registra cerca de 250 mil separações e divórcios por ano. Os dados também apontam que o casamento no Brasil dura cerca de 10 anos e meio. A instituição do divórcio foi introduzida no Brasil em 1977, por um parlamentar baiano, o senador Nelson Carneiro, então eleito pelo Rio de Janeiro. Passados 30 anos, não se faz mais necessária a manutenção, no ordenamento jurídico brasileiro.
Recursos que foram liberados do orçamento de 2008
- Apoio ao combate ao crime ambiental no Estado do Amazonas – R$ 350.000,00.
- Construção do Bloco Administrativo do Hospital Universitário Francisca Mendes (R$ 300.000,00).
- Aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário Getúlio Vargas – HUGV/UFAM (R$ 650.000,00).
- Instalação e adequação de organizações militares – Exército (R$ 80.000,00).
- Assistência Médica Qualificada e Gratuita a todos os níveis da população e desenvolvimento de atividades educacionais e de Pesquisa de Campo da Saúde (Hospital Sarah Kubitschek – Brasília/DF) – R$ 50.000,00.
- Estruturação da rede de serviços de atenção de saúde especializada no Estado do Amazonas (R$ 1.200.000,00).
- Implantação de infra-estrutura básica em municípios no Estado do Amazonas – Via Estado (R$ 1.000.000,00).
- Implantação de infra-estrutura básica em municípios no Estado do Amazonas – Via Municípios (R$ 3.920.000,00).
- Apoio à implantação do núcleo de defensoria pública especializada em direito das mulheres (R$ 250.000,00).
- Reforma física do prédio da faculdade de odontologia da Universidade Federal do Amazonas (R$ 200.000,00).
- Implantação do programa Luz para Todos no Estado do Amazonas (emenda de bancada) -R$ 60.000.000,00.
Emendas individuais – Ano 2006**
- Construção de uma escola com 07 salas de aula no município de Rio Preto da Eva – AM. R$ 500.000,00
- Construção de escola no município de Nhamundá- AM - R$ 300.000,00
- Construção de posto de saúde no município de Apuí – AM - R$ 200.000,00
- Construção do edifício sede da prefeitura de Rio Preto da Eva - AM - R$ 1.300.000,00
Emendas individuais – Ano 2007**
- Atenção básica a saúde no Estado do Amazonas - R$ 1.750.000,00
- Infra-estrutura básica - R$ 1.000.000,00 para o município Barcelos-AM e R$ 1.090.000,00 para o município de Nhamundá - AM, através do Ministério de Defesa (Projeto Calha Norte)
- Construção de estradas vicinais - município de Rio Preto da Eva - AM - R$ 1.960.000,00
**Deputado federal Francisco Garcia
