Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3990/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o Fundo Nuclear de Segurança, para pagar despesas com remoção de material nuclear ou radioativo abandonado, transporte desses materiais e desativação de instalações nucleares ou radioativas que tiverem encerrado suas atividades.
Conforme a proposta, os recursos do Fundo serão provenientes de cotas pagas pelas pessoas jurídicas responsáveis por essas instalações, correspondentes a 0,5% dos investimentos realizados; recursos orçamentários específicos; rendimentos de operações financeiras que realizar; e doações, legados e subvenções.
Quando os recursos do Fundo forem utilizados para reparar danos causados pelo abandono ou armazenamento irregular dos materiais radioativos, as empresas responsáveis terão de pagar os prejuízos posteriormente.
Em caso de falência de alguma empresa que trabalhe com produtos radioativos, será necessária a aplicação dos recursos do Fundo para restaurar as condições de segurança do local afetado ou para promover sua desativação. Se o material for proveniente de empresas estrangeiras, deverão ser usados recursos do Fundo para transportá-lo para o país de origem.
Riscos da radiação - Rebecca Garcia afirma que os materiais emissores de radiação trazem riscos que precisam ser minimizados e administrados. A deputada afirma que a intenção do projeto é evitar a repetição de episódios com o do Césio 137, em setembro de 1987, em Goiânia - o maior acidente radioativo do Brasil, que provocou quatro mortes.
Tramitação - O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-3990/2008
Fonte: Agência Câmara
